Acções de pequeno montante

Letónia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Em 15 de janeiro de 2018, entraram em vigor na Letónia alterações do Código de Processo Civil que substituem a expressão «ações de pequeno montante» por «processos simplificados».

O juiz dá início ao processo simplificado com base num pedido escrito se o capital da dívida ou, no caso de um pedido de cobrança de alimentos, o montante total dos pagamentos à data do pedido não exceder 2 500 EUR. No caso dos pedidos de cobrança de alimentos, o montante total dos pagamentos aplica-se separadamente a cada filho. (Artigo 250.º19, n.º 2, do Código de Processo Civil).

O processo simplificado é regido pelo capítulo 30 do Código do Processo Civil3: artigo 250.º18 a 250.º27A e nos seguintes artigos do capítulo 54.1: 440.º1 a 440.º12.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Os processos simplificados aplicam-se apenas a pedidos de recuperação de fundos e de cobrança de alimentos (artigo 35.º, n.º 1, ponto 1, e artigo 35.º, n.º 3, do Código de Processo Civil).

As disposições legislativas nacionais que regem o processo simplificado não se aplicam às regras processuais relativas aos pedidos de processo simplificado nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, exceto no que diz respeito ao procedimento de recurso contra decisões de um tribunal de primeira instância.

A apresentação de um pedido está sujeita ao pagamento de emolumentos ao Estado (valsts nodeva) nos seguintes termos (artigo 34.º, n.º 1, ponto 1, do Código de Processo Civil):

a) Até 2 134 EUR, 15 % do montante reclamado, com um mínimo de 70 EUR;

b) Entre 2 135 EUR e 7 114 EUR, 320 EUR, acrescidos de 4 % do montante do pedido que exceda 2 134 EUR.

No caso de um pedido de cobrança de alimentos para um filho ou progenitor, não são devidos quaisquer emolumentos ao Estado.

1.2 Aplicação do procedimento

Na apreciação dos processos simplificados, o tribunal segue os procedimentos judiciais gerais, sem prejuízo das exceções de processo civil aplicáveis aos processos simplificados. O juiz dá início a um processo simplificado com base num pedido escrito.

O juiz deve indeferir o pedido de processo simplificado se este não tiver sido elaborado de acordo com o modelo aprovado pelo Conselho de Ministros.

Quando toma a decisão fundamentada de não dar seguimento ao pedido, o juiz envia-a ao requerente e fixa um prazo para retificação das irregularidades. O prazo não pode ser inferior a 20 dias a contar da data de envio da decisão. A decisão do juiz é passível de recurso no prazo de dez dias a contar da data da sua emissão, ou no prazo de 15 dias a contar da data da sua citação ou notificação, se o local de residência da pessoa em causa se situar fora da Letónia.

1.3 Formulários

A petição inicial e as observações do requerido têm de ser redigidas de acordo com os formulários constantes dos anexos do Regulamento n.º 305 do Conselho de Ministros (Ministru kabinets), de 29 de maio de 2018, relativo aos formulários a utilizar no processo simplificado. Os anexos do referido regulamento incluem os seguintes formulários:

1. Pedido de processo simplificado para a recuperação de fundos (anexo 1);

2. Pedido de processo simplificado para a cobrança de alimentos (anexo 2);

3. Exposição de motivos relativamente a um processo simplificado para a recuperação de fundos (anexo 3);

4. Exposição de motivos relativamente a um processo simplificado para a cobrança de alimentos (anexo 4).

Para além dos dados de identificação do requerente e do requerido, o formulário de requerimento do processo simplificado deve conter também as seguintes informações:

  1. O nome do tribunal distrital ou municipal (rajona (pilsētas) tiesa) ao qual o pedido é apresentado: a não ser que as partes tenham acordado por contrato que qualquer litígio deve ser apreciado noutro local, uma ação contra uma pessoa singular deve ser intentada no tribunal do seu local de residência declarado ou, no caso de uma pessoa coletiva, do local da sua sede social (se a ação estiver relacionada com as atividades de uma sucursal ou agência de uma pessoa coletiva, pode igualmente ser intentada uma ação no local onde a sucursal ou a agência está situada).
    As informações sobre o tribunal competente, ou seja, o tribunal que deve ser indicado no formulário, podem ser consultadas no portal Internet https://www.tiesas.lv/, no separador Tiesas («tribunais»), subseparador Tiesu darbības teritorijascompetência territorial dos tribunais»).
  2. Indicação do representante do requerente, se este pretender que os seus interesses sejam representados em tribunal por outra pessoa. Para que outra pessoa possa agir como representante em tribunal é necessário redigir uma procuração (pilnvara), autenticá-la num notário e indicar na coluna correspondente a base da representação. Se o representante for um advogado (zvērināts advokāts), a representação tem de ser comprovada por um mandato (orderis), e se o advogado agir em nome da parte, tal deve ser comprovado por uma procuração escrita (que, neste caso, não necessita de ser assinada por um notário);
  3. Objeto do litígio: o formulário deve indicar os direitos contestados e as relações jurídicas entre o requerente e o requerido, cuja existência ou inexistência o requerente pede ao tribunal que confirme, solicitando-lhe que proteja os seus direitos ou interesses protegidos por lei;
  4. O método de cálculo do montante do pedido: o formulário de pedido de processo simplificado tem de indicar o capital da dívida, ou seja, o montante da dívida antes de juros e da imposição de sanções contratuais, o montante de eventuais sanções contratuais, quaisquer juros devidos nos termos do contrato ou por lei, e a soma de todos estes montantes;
  5. O formulário deve indicar os factos e os elementos de prova em que o requerente baseia o seu pedido, as disposições específicas da legislação em que se baseia o pedido e, por último, a medida que o requerente solicita ao tribunal que imponha.
  6. O pedido tem de ser assinado pelo requerente ou pelo seu representante, ou pelo requerente juntamente com o representante se o tribunal assim o exigir. Os documentos devem ser anexados ao pedido indicando que foram cumpridos todos os procedimentos de investigação extrajudiciais preliminares do objeto do litígio que são exigidos por lei e corroborando os factos em que se baseia o pedido.

1.4 Apoio judiciário

O Código de Processo Civil não contém qualquer disposição especial para efeitos de assistência jurídica no que respeita aos processos simplificados. Uma pessoa pode ser representada num processo simplificado.

Se o requerente pretender que os seus interesses sejam representados em tribunal por outra pessoa e o pedido for apresentado pelo representante, o pedido deve indicar o nome próprio do representante, o apelido, o número de identificação pessoal e o endereço para troca de correspondência com o tribunal ou, se o representante for uma pessoa coletiva, o nome, o seu número de registo e a sua sede social. Qualquer pessoa singular pode ser um representante em processos cíveis, desde que tenha 18 anos, não esteja sob tutela e não esteja sujeita a qualquer uma das restrições especificadas no artigo 84.º do Código de Processo Civil Law on civil procedure. Se outra pessoa agir como representante em tribunal, deve ser lavrada uma procuração autenticada por um notário. O requerente pode designar um representante verbalmente em tribunal, devendo tal pedido ser registado na ata da audiência. O representante de uma pessoa coletiva tem de ter uma procuração escrita (que não necessita de ser autenticada por um notário) ou documentos que confirmem que está habilitado a representar a pessoa coletiva em causa sem para tal necessitar de uma autorização especial. Se o representante for um advogado (zvērināts advokāts), a representação tem de ser comprovada por um mandato (orderis), e se o advogado agir em nome da parte, tal deve ser comprovado por uma procuração escrita (que, neste caso, não necessita de ser assinada por um notário). Se uma pessoa for representada, os documentos necessários são apresentados ao tribunal e assinados pelo representante mandatado para agir em nome da pessoa em causa, em conformidade com a procuração que lhe foi concedida.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

A recolha de elementos de prova está sujeita às disposições gerais do Código de Processo Civil. Por conseguinte, nos processos simplificados, os elementos de prova podem assumir a forma de observações apresentadas pelas partes ou por terceiros, depoimentos de testemunhas, elementos de prova documentais e pareceres de peritos.

1.6 Procedimento escrito

O juiz dá início a um processo simplificado com base num pedido escrito. É enviada ao requerido uma cópia do pedido e um formulário para observações; este deve apresentar as suas observações no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido lhe foi enviado. Em função das circunstâncias e da natureza do processo, também podem ser enviados ao requerido documentos anexos ao pedido. O tribunal informa igualmente o requerido de que a ausência de quaisquer observações da sua parte não impedirá que seja proferida uma decisão sobre o processo em causa e de que pode solicitar que o processo seja apreciado numa audiência.

Quando o tribunal envia os documentos às partes explica-lhes os seus direitos processuais, informa-as sobre a composição do tribunal que apreciará o processo e explica-lhes como poderão opor-se a que um determinado juiz participe no processo. O Código de Processo Civil concede às partes direitos processuais no que respeita à preparação de um processo para audiência, que as mesmas podem exercer até sete dias antes da data fixada para audiência em causa.

O requerido pode apresentar as suas observações, utilizando um modelo aprovado pelo Conselho de Ministros. Esse modelo é um dos formulários incluídos nos anexos do Regulamento n.º 305 do Conselho de Ministros, de 29 de maio de 2018, relativo aos formulários a utilizar no processo simplificado. Nas suas observações, o requerido deve fornecer as seguintes informações:

  1. o nome do tribunal ao qual se apresentam as observações;
  2. o nome próprio, o apelido, o número de identificação pessoal e o local de residência declarado do requerente ou, se tal não for possível, o local de residência de facto do requerente; no caso de uma pessoa coletiva, indicar o nome, o número de registo e a sede social;
  3. O nome, o apelido, o número de identificação pessoal e o local de residência declarado do requerido e qualquer endereço adicional declarado pelo mesmo ou, se tal não for possível, o local de residência de facto do requerido; no caso de uma pessoa coletiva, indicar o nome, o número de registo e a sede social; além disso, o requerido pode igualmente indicar outro endereço para a troca de correspondência com o tribunal;
  4. o número do processo e o objeto do litígio;
  5. Se o requerido aceita o pedido, na totalidade ou em parte;
  6. As objeções do requerido ao pedido e os motivos e a legislação em que as mesmas se baseiam;
  7. Elementos de prova que apoiem as suas objeções ao pedido;
  8. Pedidos de divulgação de elementos de prova;
  9. se o requerido pretende ser reembolsado das custas judiciais;
  10. se o requerido pretende ser reembolsado das despesas relativas à tramitação do processo, indicando o montante e anexando documentos comprovativos da quantia em causa;
  11. Se o requerido solicita que o processo seja ouvido em tribunal;
  12. quaisquer outras circunstâncias que o requerido considere importantes para a apreciação do processo;
  13. quaisquer outros pedidos;
  14. uma lista dos documentos anexados com as observações;
  15. a data e o local em que as observações foram elaboradas.

Um requerido tem o direito de formular um pedido reconvencional no prazo de 30 dias a contar da data em que o pedido é enviado ao requerido, se:

  1. for possível acordar uma compensação mútua entre os pedidos formulados na ação inicial e no pedido reconvencional;
  2. permitir a formulação do pedido reconvencional impedir o tribunal de deferir a totalidade ou parte dos pedidos formulados na ação inicial;
  3. o pedido reconvencional e a ação inicial estiverem inter-relacionados e o litígio puder ser dirimido mais rápida e corretamente se forem apreciados em conjunto. O processo será apreciado de acordo com o procedimento aplicável aos pedidos de processo simplificado se o próprio pedido reconvencional preencher os requisitos desses pedidos, ou seja, se estiver dentro do limite admissível e for formulado em conformidade.

Se o montante solicitado no pedido reconvencional for superior ao limite máximo estipulado para um pedido de processo simplificado, ou se o pedido reconvencional não se destinar a obter a recuperação de fundos ou a cobrança de alimentos, o tribunal apreciará o processo em conformidade com os procedimentos judiciais ordinários.

Se as partes não solicitarem a apreciação do processo numa audiência em tribunal, e o tribunal considerar não ser necessário realizar uma audiência, o processo simplificado é apreciado por procedimento escrito, e as partes são notificadas em tempo útil da data em que a decisão sumária estará disponível no sistema em linha. Considera-se que a data em que a decisão sumária é disponibilizada no sistema em linha é a data em que é elaborada. O tribunal apreciará o processo numa audiência, em conformidade com os procedimentos judiciais ordinários, se tiver sido recebido um pedido fundamentado de uma parte e se o considerar necessário. Pode também conhecer do processo em audiência por sua própria iniciativa. Se o local de residência ou paradeiro de uma pessoa não se situar na Letónia e o seu endereço for conhecido, a citação e a notificação de atos judiciais são efetuadas em conformidade com o direito internacional vinculativo para a Letónia ou o direito da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (UE) 2020/1784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2020, relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros.

1.7 Conteúdo da decisão

Nos processos simplificados, o tribunal elabora uma decisão sumária, em conformidade com os requisitos gerais aplicáveis ao conteúdo de uma decisão (artigo 193.º do Código de Processo Civil), com exceção da parte descritiva, que indica apenas o objeto do pedido, as disposições legislativas e regulamentares invocadas pela parte e o pedido, bem como a fundamentação da decisão, que indica apenas a legislação invocada pelo tribunal.

Num processo simplificado, o tribunal elabora uma decisão completa (em conformidade com os requisitos gerais aplicáveis ao conteúdo de uma decisão) se uma das partes solicitar a elaboração de uma decisão por escrito. O pedido deve ser apresentado ao tribunal no prazo de dez dias a contar da data da decisão sumária (a data em que a decisão sumária fica disponível no sistema em linha). O tribunal também pode elaborar uma decisão completa por sua própria iniciativa. O tribunal deve elaborar uma decisão completa no prazo de 20 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de um pedido de elaboração de uma decisão. Considera-se que a data em que a decisão completa é disponibilizada no sistema em linha é a data em que é elaborada.

1.8 Reembolso das despesas

Os processos simplificados estão sujeitos às regras gerais relativas ao pagamento de custas judiciais.

Sempre que uma decisão é proferida, o tribunal condena a parte vencida a pagar todas as custas judiciais da parte vencedora (os emolumentos ao Estado e as custas processuais). Se o pedido for deferido apenas em parte, o requerido será condenado a pagar as custas judiciais do requerente na proporção dos pedidos deferidos e o requerente terá de suportar as custas judiciais do requerido na proporção dos pedidos indeferidos. Se um requerente retirar uma ação terá de reembolsar as custas judiciais incorridas pelo requerido. Nesse caso, o requerido não reembolsa as custas judiciais pagas pelo requerente. No entanto, se um requerente retirar a ação pelo facto de o requerido satisfazer voluntariamente o pedido após a sua apresentação, o tribunal pode, a pedido do requerente, ordenar ao requerido que pague as custas judiciais do requerente.

Do mesmo modo, se decidir não conhecer da ação, o tribunal, a pedido do requerido, condenará o requerente ao pagamento das custas judiciais pagas pelo requerido.

Se um requerente for isento do pagamento das custas judiciais, o requerido pode ser condenado ao pagamento de custas judiciais ao Estado, proporcionalmente à parte do pedido que tenha sido deferida.

Um pedido acessório implica o pagamento de uma caução de 70 EUR. Se o tribunal anular ou alterar, total ou parcialmente, uma decisão impugnada, a caução é reembolsada. Se o recurso for rejeitado, a caução não é reembolsada.

1.9 Possibilidade de recurso

Pode ser interposto um recurso (apelācija) em relação a uma sentença proferida por um tribunal de primeira instância se:

  • o tribunal tiver aplicado ou interpretado uma regra de direito substantivo incorretamente e tal situação tiver conduzido a uma apreciação incorreta do processo;
  • o tribunal tiver infringido uma regra de direito processual e esta situação tiver conduzido a uma apreciação incorreta do processo;
  • o tribunal tiver chegado a conclusões incorretas em matéria de facto, avaliado incorretamente elementos de prova ou fornecido uma apreciação jurídica incorreta das circunstâncias do processo e tal situação tiver conduzido a uma apreciação incorreta do processo.

Se um processo simplificado tiver sido apreciado por procedimento escrito, o prazo para recorrer da decisão (20 dias) é contado a partir do dia em que esta é elaborada.

Para além dos pontos especificados no Código de Processo Civil, um recurso em que se alegue que uma sentença padece de vício deve indicar o seguinte:

  • que regra do direito substantivo foi aplicada ou interpretada incorretamente pelo tribunal de primeira instância ou que regra do direito processual foi violada e como essa violação afetou a apreciação do processo;
  • que conclusões em matéria de facto formuladas pelo tribunal de primeira instância estão incorretas, que elementos de prova foram incorretamente avaliados, como pode observar-se que a apreciação jurídica das circunstâncias do processo é incorreta e como tudo isto afetou a apreciação do processo.

Um juiz do tribunal de primeira instância decide se deve ser dado seguimento ao recurso e fixa um prazo para o recorrente retificar eventuais irregularidades, se o recurso não cumprir os requisitos do Código de Processo Civil ou, nos casos previstos na lei, se não for acompanhado de uma tradução do mesmo e dos documentos anexos. Se as irregularidades forem retificadas no prazo fixado, o recurso é considerado como tendo sido apresentado no dia em que foi apresentado pela primeira vez. Caso contrário, será considerado como não tendo sido apresentado e é devolvido ao requerente.

Um recurso que não esteja assinado, que tenha sido interposto por uma pessoa que não estava devidamente autorizada para tal, ou relativamente ao qual não tenham sido pagos os emolumentos devidos ao Estado (os emolumentos a pagar por um recurso a uma taxa calculada em função do montante em litígio no tribunal de primeira instância) não será aceite e será devolvido ao recorrente. Uma decisão de indeferimento de um recurso não pode ser impugnada.

Depois de se certificar de que o procedimento para a interposição do recurso foi cumprido, o juiz, ou em certos casos, uma formação de três juízes, do tribunal de recurso toma uma decisão no sentido de dar início ao processo de recurso no prazo de 30 dias a contar da receção do recurso.

Se, pelo menos, um dos motivos possíveis para a interposição de recurso se verificar, o juiz toma a decisão de dar início ao processo de recurso e notifica as partes, sem demora, indicando o prazo para a apresentação de observações escritas.

Se o juiz a quem o recurso foi remetido considerar que lhe deve ser negado provimento, a questão do início do processo é decidida por uma formação de três juízes.

Se pelo menos um dos três juízes for de opinião de que pelo menos um dos motivos possíveis para dar início ao processo de recurso se verifica, os juízes tomam uma decisão no sentido de dar início ao processo de recurso e notificam imediatamente as partes.

Se, por unanimidade, os juízes considerarem que nenhum dos motivos para dar início ao processo de recurso se verifica, tomam uma decisão no sentido de recusar dar início ao processo de recurso e notificam imediatamente as partes. Tal decisão assume a forma de uma resolução (rezolūcija) e não pode ser impugnada.

No prazo de 20 dias a contar do dia em que o tribunal de recurso notifica as partes de que o processo foi iniciado, as partes podem apresentar observações escritas sobre o recurso.

Após o envio da notificação do início do processo de recurso, as partes dispõem de 20 dias para interpor um recurso subordinado. Se for interposto um recurso subordinado, o tribunal enviá-lo-á às outras partes sem demora.

Os recursos do processo simplificado são apreciados por procedimento escrito; as partes são notificadas em tempo útil relativamente à data em que a decisão estará disponível em linha e informadas da composição do tribunal e do direito que as assiste de objetarem a que um determinado juiz participe no processo. Considera-se que a decisão é elaborada no dia em que estiver disponível no sistema em linha. Se o tribunal o considerar necessário, um processo simplificado pode ser apreciado em audiência.

Uma decisão de um tribunal de recurso não é suscetível de recurso de cassação e produz efeitos assim que é proferida ou, se for apreciada por procedimento escrito, a partir da data em que é elaborada.

Última atualização: 10/05/2024

A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.