Acções de pequeno montante

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Existe um processo para ações de pequeno montante na Irlanda do Norte. Os tribunais que apreciam ações de pequeno montante são concebidos para permitir que certos tipos de ações de pequeno montante sejam decididas sem formalidades nos tribunais de comarca, geralmente sem a necessidade de representação legal.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Em geral, o processo para ações de pequeno montante pode ser utilizado se o montante em dinheiro ou o valor dos bens em causa não for superior a 3 000 GBP. Contudo, certos tipos de ações estão excluídas, nomeadamente ações que envolvem danos pessoais, queixa por difamação, um legado ou anuidade, propriedade de terrenos, situação patrimonial do casamento e acidentes de viação.

1.2 Aplicação do procedimento

O processo é facultativo e, em certas circunstâncias, o juiz tem o poder de ordenar que o pedido seja transferido para o tribunal de comarca.

1.3 Formulários

As Normas dos Tribunais de Comarca (Irlanda do Norte) (County Court Rules) de 1981 [S.R.1981 n.º 225] incluem formulários que devem ser utilizados no processo para ações de pequeno montante. Os formulários são obrigatórios para iniciar as ações, para as contestar e para aceitar a responsabilidade. Há igualmente um formulário para pedir uma sentença à revelia, assim como um formulário para pedir a revogação da sentença.

1.4 Apoio judiciário

O processo para ações de pequeno montante foi concebido para ser informal. Os funcionários do tribunal poderão prestar assistência no preenchimento dos formulários necessários e explicando o processo. No entanto, não podem prestar aconselhamento jurídico.

Os Gabinetes de Aconselhamento dos Cidadãos (Citizens’ Advice Bureau) ou os centros de aconselhamento dos consumidores poderão igualmente prestar assistência aos litigantes.

Se um litigante sofrer de deficiência que torne difícil a ida ao tribunal ou a comunicação, deverá contactar um funcionário do Serviço de Apoio ao Cliente (Customer Service Officer) do tribunal em causa, que poderá prestar assistência suplementar.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Os tribunais que apreciam ações de pequeno montante são informais, não se aplicando as normas estritas em matéria de prova. Nesta linha, os tribunais podem adotar, numa audiência, qualquer método processual que considerem justa. Todas as partes devem, sem prejuízo de qualquer objeção legal, concordar em ser julgadas pelo juiz sob juramento.

1.6 Procedimento escrito

Se o processo não for contestado e for de valor determinado, a ação pode ser resolvida sem audiência, utilizando apenas a prova escrita. Trata-se de uma sentença proferida à revelia.

1.7 Conteúdo da decisão

O juiz proferirá habitualmente uma sentença oral, sublinhando os seus motivos. Pode, contudo, decidir proferir uma sentença por escrito.

1.8 Reembolso das despesas

Há restrições quanto ao reembolso das custas. Atualmente, o juiz pode ordenar que sejam pagas as seguintes custas:

• Custas judiciais; e
• Honorários de peritos.

Se tiver havido uma conduta desrazoável de uma das partes, o juiz pode impor-lhe custas. Se o processo tiver sido devidamente iniciado no tribunal de comarca, o juiz pode atribuir as despesas adequadas.

1.9 Possibilidade de recurso

Nos casos em que a parte vencida tenha estado presente ou representada na audiência, só pode ser interposto recurso pedindo ao juiz que fundamente a sua decisão e solicitando ao Tribunal Superior uma decisão que determine se a decisão do juiz foi ou não juridicamente correta.

Nos casos em que a parte vencida não esteve presente nem representada na audiência e contactar a secção das ações de pequeno montante, depois de qualquer despacho ou sentença ser emitido, declarando que não recebeu o pedido ou não o recebeu em tempo útil para responder, ou que por qualquer outro motivo não tenha respondido a tempo, é aconselhável que apresente um pedido solicitando a anulação do despacho. A parte vencedora receberá uma cópia do pedido e será convidada a responder por escrito no prazo de 14 dias. O juiz, depois de apreciar o pedido e eventual resposta, pode:

• Decidir que há motivo válido para a falta de resposta e revogar a decisão sem uma audiência do tribunal, podendo dar orientações sobre a forma de prosseguir o processo. As partes serão notificadas das decisões tomadas pelo juiz pela secção das ações de pequeno montante, ou
• Fixar uma data para tratar em audiência o pedido de revogação do despacho. As partes serão notificadas dessa data e convidadas a comparecer. A secção das ações de pequeno montante enviará igualmente às partes uma cópia de qualquer despacho proferido pelo juiz depois de tratar de um pedido deste tipo.

De igual modo, se a documentação da parte vencida for devolvida pelo correio à secção das ações de pequeno montante e se se tornar claro que aquela não estava a par da ação, o funcionário judicial pedirá ao juiz que revogue qualquer despacho proferido e contactará a parte vencedora para dar informações adicionais, nomeadamente um novo endereço do requerido.

Ligações úteis

Para mais informações sobre os processos, consultar o sítio Web do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

Assistência a litigantes deficientes

Alguns tribunais designaram funcionários do Serviço de Apoio ao Cliente que poderão prestar assistência. Se estes não puderem ajudar, o litigante deficiente pode contactar o Centro de Informações do Serviço do Tribunal (Court Service Information Centre) +44 300 200 7812.