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Acções de pequeno montante

Escócia
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

Na Escócia, antes de 28 de novembro de 2016, os Sheriff Courts dispunham de um processo específico para ações de pequeno montante relativo a créditos pecuniários até ao limite de 3000 GBP.

A partir de 28 de novembro de 2016, foi introduzido um novo procedimento, denominado «processo simplificado».

O procedimento seguinte é o designado processo sumário (Summary Cause), utilizado nos casos até um montante de 5000 GBP e é ligeiramente mais complicado do que o processo simplificado.

Processo simplificado

A partir de 28 de novembro de 2016, qualquer pessoa que pretenda introduzir um pedido cujo valor pecuniário seja igual ou inferior a 5000 GB e que vise obter o pagamento, a entrega, ou a restituição de bens móveis, ou obter uma ordem para que alguém faça algo específico, deve utilizar o processo simplificado.

O processo simplificado é um processo judicial destinado a fornecer um meio rápido, pouco dispendioso e informal de resolução de litígios cujo valor monetário não exceda as 5000 GBP.

O requerente apresenta um pedido junto do Sheriff Court. A parte contra a qual o pedido é apresentado é conhecida como demandado ou requerido (respondent). A decisão final sobre um pedido é tomada por um sheriff ou por um summary sheriff competente para resolver os litígios por processo sumário. Não é necessário um advogado (solicitor) para recorrer ao processo simplificado, mas é possível, se assim o desejar.

Para mais informações sobre o processo simplificado, consultar o sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

O processo simplificado substitui o anterior procedimento para ações de pequeno montante. Substitui igualmente o processo sumário (Summary Cause Procedure), mas unicamente em caso de ações que visam obter o pagamento, a entrega ou a restituição de bens móveis, ou ações que visam ordenar a uma pessoa que faça algo especifico.

As ações no âmbito do processo sumário podem assumir a forma de ações de penhora (actions of furthcoming) (um tipo de ação que visa a recuperação de dinheiro ou de bens), de contagem, cálculo e pagamento, de recuperação de bens transmissíveis, de entrega e de pensões de alimentos provisórias. Se houver um pedido alternativo de pagamento, este deve ser inferior a 5000 GBP.

1.2 Aplicação do procedimento

Uma ação intentada através do processo simplificado ou do processo sumário deve seguir as regras processuais que são obrigatórias. Tais regras processuais podem ser consultadas no sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia.

1.3 Formulários

Há formulários específicos para todas as fases do processo simplificado e do processo sumário, por exemplo, formulário de requerimento/requerimento inicial, formulário de extrato de decisão. É obrigatório utilizar os formulários que são definidos nas Simple Procedure Rules 2016 (regras processuais de 2016 para o processo simplificado) e nas Summary Cause Rules 2002 (regras processuais de 2002 para o processo sumário). Estes formulários estão no sítio web do Serviço Judiciário da Escócia.

1.4 Apoio judiciário

O Sheriff Clerk's Office assistirá no preenchimento do requerimento (formulário 3A), sendo igualmente prestada assistência pelo Citizens Advice Bureau (gabinete de aconselhamento ao cidadão). Se forem necessárias informações adicionais sobre o processo simplificado, deve ser contactado o «Sheriff Court» do requerente.

Para mais informações sobre os «Sheriff Courts» na Escócia, consultar o sítio do Serviço Judiciário da Escócia.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

As audiências relativas ao processo simplificado são conduzidas o mais informalmente possível segundo as circunstâncias da ação. O sheriff ou summary sheriff explica os termos ou expressões legais utilizados. Os documentos e outros elementos de prova podem ser apresentados ao tribunal e estão estabelecidas regras simples para os respetivos procedimentos, incluindo o que deve ser enviado ao requerente ou ao requerido e os prazos para a apresentação de documentos ou de outros elementos de prova.

1.6 Procedimento escrito

O processo será unicamente por escrito se a ação não for contestada. Se, no entanto, for contestada, o caso deve ser levado a tribunal por via de uma audiência ou, em alternativa, o sheriff ou o summary sheriff sumário podem tomar uma decisão sem audiência.

O sheriff ou o summary sheriff podem também decidir organizar um debate sobre a gestão do processo. É realizado um debate sobre a gestão do processo na sala de audiências ou em qualquer outro local decidido pelo sheriff ou pelo summary sheriff. O sheriff ou o summary sheriff decidirão também de que forma será realizado o debate, por exemplo, por videoconferência, audioconferência ou qualquer outro formato.

1.7 Conteúdo da decisão

No final da audiência, o sheriff ou o summary sheriff podem tomar uma decisão imediatamente, ou estabelecer um tempo de reflexão antes de tomar uma decisão. Nos casos em que o sheriff ou o summary sheriff fixam um tempo de reflexão, a decisão deve ser tomada no prazo de 4 semanas a contar da data da audição.

Quando uma decisão é tomada com as partes presentes, o sheriff ou o summary sheriff devem fundamentar essa decisão. Se for fixado um tempo de reflexão, deve ser elaborada uma nota com a fundamentação da decisão.

1.8 Reembolso das despesas

Normalmente, nenhuma decisão sobre custas é tomada no processo simplificado em que o valor da ação não exceda o montante de 300 GBP.

Se o valor for superior a 300 GBP mas inferior ou igual a 1500 GBP, o montante máximo das custas que o tribunal pode normalmente conceder à parte vencedora não pode ultrapassar o montante de 150 GBP.

Se o valor for superior a 1500 GBP mas inferior ou igual a 3000 GBP, o montante máximo das custas que normalmente pode ser concedido pelo tribunal à parte vencedora não pode exceder 10 % do valor do crédito reclamado.

Para os créditos cujo valor se situe entre 3001 GBP e 5000 GBP, aplica-se a regra geral, segundo a qual, quem for vencido paga as despesas da parte vencedora. Se uma parte tiver advogado, estas despesas poderão ser mais elevadas. Para mais informações sobre s despesas, consultar o sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia.

O processo sumário não apresenta as mesmas restrições e as contas das despesas são normalmente avaliadas pelo sheriff clerk, que é posteriormente aprovado pelo sheriff ou pelo summary sheriff.

1.9 Possibilidade de recurso

O processo simplificado pode ser objeto de recurso. Um recurso para o Sheriff Appeal Court deve tomar a forma de notificação de recurso no formulário 16A e introduzido junto do tribunal que decidiu o litígio através do processo simplificado no prazo de 4 semanas a contar da data de envio do formulário de decisão à parte vencedora pelo sheriff clerk. São aplicáveis disposições diferentes em matéria de recurso ao processo sumário; estão disponíveis informações complementares neste domínio no sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia.

No entanto, numa ação não contestada decidida de acordo com o processo simplificado, pode ser apresentado ao tribunal um pedido de revogação (recall) de uma decisão do sheriff ou do summary sheriff. Tal pode ser feito em determinadas circunstâncias e o pedido deve ser apresentado por meio do formulário 13B. Para mais informações sobre o procedimento de revogação de uma decisão, consultar o sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia.

Ligações conexas

O sítio Web do Serviço Judiciário da Escócia inclui as regras processuais relativas aos processos ordinário, sumário e simplificado.

Summary Sheriff

O lugar de summary sheriff foi criado pela Lei de 2014 de Reforma dos Tribunais (Escócia). Para mais informações, consultar o sítio Web do Sistema Judicial da Escócia.

Última atualização: 24/11/2021

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