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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
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1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante
Não existem procedimentos específicos relativos a ações de pequeno montante, que se regem pelas disposições gerais dos processos cíveis. Não se realizam audiências para ações cujo valor não exceda 2 000 EUR e que apenas exijam uma apreciação simples.
1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo
O procedimento é regulado pelas disposições gerais dos processos cíveis.
1.2 Aplicação do procedimento
O procedimento é iniciado por uma propositura de ação, de acordo com o procedimento geralmente aplicável à instauração de processos por propositura.
1.3 Formulários
Não estão previstos formulários específicos.
1.4 Apoio judiciário
As partes recebem apoio de acordo com a obrigação geral dos tribunais de as informar sobre os respetivos direitos processuais e obrigações, em todos os momentos, e sobre a opção de escolher um advogado ou de contactar o Centro de Apoio Judiciário (Centrum právnej pomoci).
https://www.centrumpravnejpomoci.sk
1.5 Normas relativas à obtenção de provas
O procedimento é regulado pelas disposições gerais dos processos cíveis.
1.6 Procedimento escrito
Geralmente, é o mesmo que nos outros processos cíveis.
1.7 Conteúdo da decisão
Geralmente, é o mesmo que nos outros processos cíveis.
1.8 Reembolso das despesas
Geralmente, é o mesmo que nos outros processos cíveis.
O tribunal atribui as custas judiciais às partes em função do seu êxito no processo. Se a parte for apenas parcialmente vencedora, o tribunal atribuirá as custas judiciais numa base proporcional ou considerará que nenhuma das partes tem direito ao seu reembolso. Se uma das partes for processualmente responsável pela suspensão do processo, o tribunal atribuirá as custas judiciais à outra parte. Se uma das partes for responsável por custas do processo que, de outra forma, não teriam sido incorridas, o tribunal atribui-las-á à outra parte. Em circunstâncias excecionais, por motivos merecedores de especial atenção, o tribunal decidirá não atribuir as custas judiciais.
1.9 Possibilidade de recurso
A parte tem a opção de recorrer de uma sentença, seguindo os procedimentos geralmente aplicáveis aos processos cíveis. Pode ser apresentado um recurso ao tribunal cuja decisão é contestada no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da decisão.
Última atualização:
22/04/2022
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