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Acerca da rede

Áustria
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

A Áustria criou, no Ministério Federal da Justiça (Direção I.9), um ponto de contacto central que responde às dúvidas de caráter jurídico apresentadas por pontos de contacto estrangeiros através da rede, desempenha várias tarefas de coordenação e organização, além de gerir e editar os artigos austríacos para as fichas de informação da rede publicados no Portal Europeu da Justiça.

Além disso, foram nomeados dois juízes como pontos de contacto da rede para cada uma das quatro circunscrições judiciais dos tribunais regionais superiores (Oberlandesgericht) (três para a circunscrição de Viena), com a missão de prestar assistência e apoio a pontos de contacto estrangeiros e aos tribunais austríacos em casos individuais que envolvam cooperação judiciária transnacional (por exemplo, se existirem dificuldades relacionadas com a obtenção de provas ou a notificação de um ato processual no estrangeiro). Nesses casos, os pontos de contacto estrangeiros devem, por conseguinte, contactar o ponto de contacto judicial local competente e não o ponto de contacto central do Ministério Federal da Justiça. A circunscrição judicial do Tribunal Regional Superior de Viena inclui os estados federados de Viena, Baixa Áustria e Burgenland; a do Tribunal Regional Superior de Linz inclui a Alta Áustria e Salzburgo; a do Tribunal Regional Superior de Innsbruck inclui o Tirol e o Vorarlberg; e o Tribunal Regional Superior de Graz é competente para a Estíria e a Caríntia.

Os nomes e os dados de contacto dos pontos de contacto austríacos (e estrangeiros) da RJE-civil podem ser consultados através da seguinte ligação: https://e-justice.europa.eu/contactPoint.do?init=true&plang=pt.

Os particulares/as partes no processo ou os seus representantes legais não podem contactar diretamente os pontos de contacto da rede. No entanto, podem solicitar ao juiz do processo que os encaminhe para um ponto de contacto.

A Ordem dos Advogados austríaca (Österreichischer Rechtsanwaltskammertag) e a Câmara dos Notários austríaca (Österreichische Notariatskammer) fazem parte da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial desde 1 de janeiro de 2011, mas, nos termos da Decisão 2001/470/CE, de 28 de maio de 2001, relativa à RJE-civil, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 568/2009/CE, de 18 de junho de 2009, não têm competência para tratar casos concretos.

Ordem dos Advogados austríaca
1010 Viena, Wollzeile 1-3
Tel.: +43/1/535-1275, Fax: +43/1/535-1275-13
Endereço eletrónico: rechtsanwaelte@oerak.at
Línguas: alemão e inglês.

Câmara dos Notários austríaca
1010 Viena, Landesgerichtsstraße 20
Tel.: +43/1/402 45 09 0, Fax: +43/1/406 34 75
Endereço eletrónico: kammer@notar.or.at
Línguas: alemão, francês e inglês.

Última atualização: 10/03/2023

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