Acerca da rede

Na Estónia, os pontos de contacto da rede nacional são os dois conselheiros do serviço de cooperação judiciária internacional do Ministério da Justiça, que também exerces as funções de representante da autoridade central. As principais missões dos pontos de contacto são as seguintes:

• Assegurar que as instituições judiciárias locais recebem informações gerais sobre a legislação comunitária e internacional relativa à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
• Transmitir aos outros pontos de contacto, organizações e autoridades judiciárias do Estado-Membro todas as informações necessárias para uma boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos diretos mais adequados;
• Transmitir quaisquer informações suscetíveis de facilitar a aplicação do direito comunitário ou de outra legislação aplicável em virtude de um instrumento jurídico internacional;
• Procurar soluções para os problemas suscetíveis de surgir no contexto de um pedido de cooperação judiciária;
• Facilitar o tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no Estado-Membro em causa, nomeadamente nos casos em que as instituições judiciárias desse Estado-Membro apresentam vários pedidos que devem ser tratados noutro Estado-Membro;
• Contribuir para a informação geral do público, através do sítio da rede na internet, sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre o direito comunitário e internacional, bem como o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça;
• Participar na organização das reuniões no âmbito da rede e participar nestas;
• Colaborar na preparação da informação destinada ao público e na sua atualização;
• Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional;
• Elaborar um relatório de atividade semestral que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.

O magistrado de ligação da rede é um magistrado do tribunal de primeira instância de Harju (Harju Maakohus) que também representa a Estónia na rede de juízes criada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. A função do magistrado de ligação consiste em aconselhar os funcionários judiciais em matéria de direito civil e comercial da União Europeia e partilhar com a rede a respetiva experiência quanto à aplicação de diferentes legislações.

Em 2011, com a entrada em vigor da segunda Decisão sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil), que alargou as atividades da rede às associações profissionais, os seguintes organismos tornaram-se membros da RJE-civil na Estónia:

• A Câmara Estónia dos Funcionários Judiciais e dos Administradores de Falências (Kohtutäiturite ja Pankrotihaldurite Koda) que representa os funcionários judiciais e os administradores de falências;
• A União dos Juristas da Estónia (Eesti Juristide Liit) que representa advogados e notários.

Nas reuniões, a Câmara dos Funcionários Judiciais e dos Administradores de Falências é representada por diferentes representantes das associações profissionais, em função do tema abordado, enquanto a Associação dos Juristas da Estónia é tradicionalmente representada pelo seu diretor. As associações de profissionais são responsáveis pelo seguinte:

• Troca de experiências e informações relativas à aplicação eficaz e concreta da legislação da União Europeia e internacional;
• Colaboração na preparação e atualização de fichas de informação;
• Participação das associações profissionais nas reuniões pertinentes.

Consoante o tema das reuniões da rede, o ponto de contacto convida igualmente outros especialistas nacionais para partilharem as suas experiências. Assim, além do magistrado de ligação, vários outros magistrados, representantes de outros ministérios, da Câmara dos Notários, conselheiros do Supremo Tribunal, um representante do organismo de proteção do consumidor, membros do corpo docente da Universidade de Tartu, assistiram, por exemplo, às diferentes reuniões.