Acerca da rede

Na Estónia, os pontos de contacto da rede nacional são os dois conselheiros do serviço de cooperação judiciária internacional do Ministério da Justiça, que também exerce as funções de representante da autoridade central. As principais missões dos pontos de contacto são as seguintes:

• Assegurar que as instituições judiciárias locais recebem informações gerais sobre a legislação da UE e internacional relativa à cooperação judiciária em matéria civil e comercial;
• Transmitir aos outros pontos de contacto, organizações e autoridades judiciárias do Estado-Membro todas as informações necessárias para uma boa cooperação judiciária entre os Estados-Membros, a fim de os ajudar a elaborar eficazmente um pedido de cooperação judiciária, bem como estabelecer os contactos diretos mais adequados;
• Transmitir quaisquer informações suscetíveis de facilitar a aplicação do direito da UE ou de outra legislação aplicável por força de um instrumento jurídico internacional;
• Procurar soluções para os problemas suscetíveis de surgir no contexto de um pedido de cooperação judiciária;
• Facilitar o tratamento dos pedidos de cooperação judiciária no Estado-Membro em causa, nomeadamente sempre que as instituições judiciárias desse Estado-Membro apresentem vários pedidos que devem ser tratados noutro Estado-Membro;
• Contribuir para a informação geral do público, através do do sítio Web da rede, sobre a cooperação judiciária em matéria civil e comercial na União Europeia, sobre os instrumentos pertinentes da UE e internacionais, bem como sobre o direito interno dos Estados-Membros, nomeadamente no que diz respeito ao acesso à justiça;
• Cooperar na organização das reuniões no âmbito da rede e participar nestas;
• Colaborar na preparação da informação destinada ao público e na sua atualização;
• Assegurar a coordenação entre os membros da rede a nível nacional;
• Elaborar um relatório de atividade semestral que, sempre que adequado, deve referir as melhores práticas na rede, apresentá-lo numa reunião dos membros da rede e chamar especificamente a atenção para possíveis melhoramentos da rede.

O magistrado de ligação da rede é um magistrado do tribunal de primeira instância de Viru que também representa a Estónia na rede de tribunais criada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. A função do magistrado de ligação consiste em aconselhar os funcionários judiciais em matéria de direito civil e comercial da União Europeia e partilhar com a rede a respetiva experiência quanto à aplicação de diferentes legislações.

Em 2011, com a entrada em vigor da segunda Decisão sobre a Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil), que alargou as atividades da rede às associações profissionais, os seguintes organismos tornaram-se membros da RJE-civil na Estónia:

• A Câmara Estónia dos Funcionários Judiciais e dos Administradores de Falências que representa os funcionários judiciais e os administradores de falências;
• A Associação dos Juristas da Estónia que representa advogados e notários.

Nas reuniões, a primeira destas organizações profissionais foi representada por diferentes representantes de organismos profissionais, consoante o tema em causa, tendo sido designado um ponto de contacto específico em 2022.

A Associação dos Juristas da Estónia foi representada pelo seu diretor.

Os representantes das associações de profissionais são responsáveis pelo seguinte:

• Troca de experiências e informações relativas à aplicação eficaz e concreta dos instrumentos da UE e internacionais;
• Colaboração na preparação e atualização de fichas de informação;
• Participação das associações profissionais nas reuniões pertinentes.

Consoante o tema das reuniões da rede, o ponto de contacto convida igualmente outros especialistas nacionais para partilharem as suas experiências. Assim, além do magistrado de ligação, vários outros magistrados, representantes de outros ministérios, da Câmara dos Notários, conselheiros do Supremo Tribunal, um representante do organismo de proteção do consumidor, membros do corpo docente da Universidade de Tartu, assistiram, por exemplo, às diferentes reuniões.