Acerca da rede

Em França, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial é constituída por magistrados, advogados, notários e oficiais de justiça. Está, todavia, aberta a todas as profissões jurídicas que nela tenham interesse, nomeadamente quando participam na aplicação do direito da União em matéria civil e comercial [secretários judiciais (greffiers), chefes de secretaria judicial (directeurs des services des greffes), juízes e secretários dos tribunais de comércio].

Desde a criação da rede, o ponto de contacto francês tem estado sempre situado na Direção de Assuntos Civis do Ministério da Justiça. Em dezembro de 2023, foram nomeados dois pontos de contacto nacionais. Concretamente, estes pontos de contacto exercem a sua atividade no Departamento de Auxílio Mútuo, de Direito Internacional Privado e de Direito da UE (Département de l’entraide, du droit international privé et européen — DEDIPE), que foi designado como autoridade central responsável pela aplicação de inúmeros instrumentos de cooperação internacional em matéria civil e comercial. O ponto de contacto pode proporcionar aos profissionais franceses e aos membros da rede de outros países da UE conhecimentos especializados práticos sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial e prestar-lhes assistência na eliminação de obstáculos em processos transnacionais.

A rede francesa está organizada a nível nacional e local. Assim, em cada tribunal de segunda instância francês e no Tribunal de Cassação (Cour de cassation), é designado um «magistrado de referência» (magistrat référent), cuja função consiste em facilitar a cooperação a nível local e informar os magistrados acerca da aplicação dos instrumentos de cooperação judiciária civil, nomeadamente sobre o direito da União. Os magistrados de referência dos tribunais de segunda instância e do Tribunal de Cassação (Cour de cassation) também podem comunicar as dificuldades de aplicação das legislações europeias aos pontos de contacto nacionais, que se assegurarão da respetiva transmissão ao secretariado da rede na Comissão Europeia.

As outras profissões são membros e participam nas atividades da rede através do seu órgão de representação nacional:

-          Os comissários da justiça (antigos oficiais de justiça) são representados pela Câmara Nacional de Justiça dos comissários da justiça (Chambre nationale des huissiers de justice - CNCJ);

-          Os advogados são representados pelo Conselho Nacional das Ordens de Advogados (Conseil national des barreaux - CNB) e pela Delegação das Ordens de Advogados francesas (Délégation des barreaux de France - DBF), a delegação do CNB em Bruxelas. O separador RJE-Civil no sítio internet da Delegação das Ordens dos Advogados de França fornece informações completas sobre a participação da rede de advogados em França.

-          Os notários são representados pelo Conselho Superior do Notariado (Conseil supérieur du notariat – CSN).

Os juízes de ligação franceses que exercem a sua atividade nos países da União Europeia (Bélgica, Alemanha, Espanha, Sudeste da Europa, Itália, Países Baixos, Roménia) e o Reino Unido também fazem parte da rede, bem como as autoridades centrais incumbidas da aplicação dos acordos de cooperação civil e comercial (por exemplo, o Gabinete de Cobrança de Alimentos - Bureau de recouvrement des créances alimentaires - do Ministério da Europa e dos Negócios Estrangeiros).

No âmbito do projeto CLUE, «Conhecer a legislação da União Europeia» (Connaître la législation de l’Union européenne), subsidiado pelo Programa Justiça da Comissão Europeia, foram realizadas inúmeras ações de sensibilização para a RJE-Civil em França.

Nos últimos anos, o projeto CLUE I permitiu: aumentar a visibilidade da cooperação judiciária e dos instrumentos de direito da UE (através da divulgação de um boletim informativo mensal, de um vídeo sobre a rede e de uma página Web específica na intranet do ministério); e, além disso, promover o intercâmbio de boas práticas entre profissionais (através de seminários de formação sobre direito internacional privado da família e de um guia prático destinado aos «magistrados de referência» dos tribunais de segunda instância). O projeto CLUE II prosseguiu na mesma via, com ambições adicionais (mais seminários, mais temas, mais instrumentos de divulgação do direito da UE — como os podcasts Droit vers l’Europe) e com o desejo de partilhar boas práticas com outras redes nacionais. O projeto CLUE III teve início em fevereiro de 2024. Prossegue os mesmos objetivos que os projetos anteriores, nomeadamente o reforço da visibilidade da rede e a sua abertura a novos públicos. Estão também previstas novas atividades. Por exemplo, a «ronda do direito», composta, em especial, por um dos pontos de contacto e por peritos em domínios de referência, visitará cinco tribunais diferentes de primeira instância, a fim de se reunir com profissionais da justiça a nível local e trocar pontos de vista com eles sobre as dificuldades com que se deparam na prática. Com base nestes intercâmbios, serão posteriormente organizados seminários de formação adaptados a cada um destes tribunais.

Por último, uma vez por ano, todos os membros da rede francesa reúnem-se em Paris para fazer um balanço das atividades da rede e debater a situação atual do direito da União e da sua aplicação em matéria civil e comercial.

Mais informações sobre a rede francesa em justice.gouv.fr