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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)
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O Departamento de Direito Internacional Privado (Nemzetközi Magánjogi Főosztály) do Ministério da Justiça (Igazságügyi Minisztérium) atua como ponto de contacto nacional na Hungria. As tarefas conexas são distribuídas por vários membros do pessoal do Departamento, além das suas outras atividades.
O Ministério da Justiça (Departamento de Direito Internacional Privado) e o Ministério do Interior, enquanto autoridades centrais, são membros da Rede. O Gabinete Judicial Nacional (Országos Bírósági Hivatal), enquanto outra autoridade judiciária, a Câmara dos Notários de Direito Civil da Hungria (Magyar Országos Közjegyzői Kamara), a Ordem dos Advogados húngara (Magyar Ügyvédi Kamara) e a Ordem de Oficiais de Justiça húngara (Magyar Bírósági Végrehajtói Kar) também fazem parte da Rede. Os representantes dos membros participam regularmente nas reuniões da Rede, consoante a ordem de trabalhos das reuniões.
Os membros húngaros da Rede não têm uma rede interna oficial na Hungria. A cooperação entre os membros realiza-se caso a caso, se necessário.
Clique aqui para aceder aos documentos elaborados pelo Departamento de Direito Internacional Privado do Ministério da Justiça, que apresentam informações práticas sobre a cooperação judiciária em matéria civil na UE e com países terceiros.
Última atualização:
05/04/2023
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