No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Acerca da rede

Irlanda do Norte
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

Pontos de contacto

Existe um ponto de contacto em cada uma das quatro jurisdições que compõem o Reino Unido. Cada uma dessas jurisdições é independente das outras, pelo que não existe sobreposição entre as funções exercidas pelos diferentes pontos de contacto. Estes detêm competência exclusiva pela Rede Judiciária Europeia dentro da respetiva jurisdição. As consultas efetuadas através da Rede devem ser dirigidas ao ponto de contacto da jurisdição em causa.

O ponto de contacto colabora com o Departamento da Justiça da Irlanda do Norte. Não trabalha a tempo inteiro com questões relacionadas com a Rede, podendo recorrer a uma série de colegas para resolver essas questões. O trabalho da Rede é combinado com outras funções.

Funcionamento da Rede Judiciária Europeia na Irlanda do Norte

Não existe uma rede nacional formal na Irlanda do Norte. No entanto, foi criada no Departamento da Justiça uma rede de contactos especializados em domínios de intervenção específicos. O ponto de contacto estabeleceu igualmente uma série de contactos noutros serviços pertinentes, para os quais pode remeter as questões que não se enquadrem nas suas competências. Sendo a Irlanda do Norte uma jurisdição de pequena dimensão, o ponto de contacto mantém uma rede sólida de contactos internos que lhe podem prestar apoio na maioria das questões e pedidos de informação recebidos.

A forma mais eficaz de proceder ao intercâmbio de informações é através do correio eletrónico, que possibilita o reenvio rápido e integral das mensagens, nomeadamente para contactos no exterior, facultando aos funcionários competentes as informações necessárias para responder às questões suscitadas.

O ponto de contacto assegura a consulta de peritos administrativos ou judiciais quanto a todas as questões antes da realização das reuniões da Rede. As atas das reuniões e os pontos pertinentes são divulgados conforme adequado.

Prestação de informações

A Rede Judiciária Europeia não possui um sítio Web nacional na Irlanda do Norte, sendo as informações prestadas por outros sítios Web disponíveis. É cada vez mais frequente remeter os interessados para o Portal Europeu da Justiça. O ponto de contacto trabalha com outros serviços que constituem fontes de informação, nomeadamente o Serviço Judiciário da Irlanda do Norte (Northern Ireland Courts and Tribunals Service) (https://www.justice-ni.gov.uk/topics/courts-and-tribunals). O sítio Web deste serviço contém informação sobre as atividades da Rede, nomeadamente a execução de sentenças proferidas no estrangeiro, o processo europeu para ações de pequeno montante ou as injunções de pagamento europeias, etc. O sítio Web do Governo da Irlanda do Norte (http://www.nidirect.gov.uk) também faculta informações sobre o processo europeu para ações de pequeno montante.

Em todas as reuniões e conferências realizadas, assim como nas publicações adequadas, são aproveitadas todas as oportunidades para divulgar a Rede Judiciária Europeia e o Portal Europeu da Justiça.

Última atualização: 03/02/2021

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