Acerca da rede

O Ponto de Contacto

Portugal designou um Ponto de Contacto para a RJE Civil (Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial). O Ponto de Contacto é um Juiz nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura mediante concurso.

A Rede Nacional

A rede nacional é composta por: autoridades centrais previstas nos instrumentos legais da UE, noutros instrumentos legais internacionais de que Portugal faz parte ou em preceitos legislativos nacionais na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial; autoridades administrativas com responsabilidades na área da cooperação judiciária em matéria civil e comercial; e associações profissionais que, a nível nacional representam os profissionais forenses directamente envolvidos na aplicação dos instrumentos internacionais e da UE relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

A rede nacional não tem Juízes de ligação nem dispõe de peritos.

Os Membros Nacionais da Rede

A estrutura nacional da rede inclui, além do Ponto de Contacto, treze membros:

• Direcção-Geral da Política de Justiça
• Direcção-Geral da Administração da Justiça
• Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
• Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.
• Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.
• Conselho dos Julgados de Paz
• Instituto de Segurança Social, I.P.
• Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
• Juiz da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia
• Ordem dos Advogados
• Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
• Ordem dos Notários
• Procuradoria-Geral da República

As Autoridades Centrais

De entre os membros nacionais acima mencionados, são autoridades centrais ou entidades competentes para levar a cabo certas tarefas previstas na legislação da União:

Direcção Geral da Administração da Justiça – Ministério da Justiça

• Regulamento (CE) 4/2009 de 18/12/2008
• Regulamento (UE) 2020/1784 de 25/11/2020
• Regulamento (UE) 2020/1783 de 25/11/2020
• Convenção da Haia de 1965 sobre citações e notificações no estrangeiro em matéria civil e comercial
• Convenção da Haia de 1970 sobre obtenção de prova no estrangeiro em matéria civil e comercial
• Convenção da Haia de 2007 sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família
• Convenção de Nova Iorque de 1956 sobre cobrança de alimentos no estrangeiro

Direcção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – Ministério da Justiça

• Regulamento (UE) 2019/1111 de 25/06/2019
• Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
• Convenção da Haia de 1996 Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Protecção das Crianças

Instituto de Registos e Notariado, I.P. – Ministério da Justiça

• Regulamento (UE) Nº 650/2012 de 4/7/2012

Instituto da Segurança Social, I.P.  – Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

• Directiva 2003/8/CE de 27/1/2003

Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes – Ministério da Justiça

• Directiva 2004/80/CE de 29/4/2004

Procuradoria-Geral da República

• Convenção da Haia de 2000 Relativa à Proteção Internacional de Adultos

Coordenação da Rede Nacional numa estrutura não hierarquizada

Em Portugal a rede nacional não tem uma estrutura hierarquizada. A coordenação, assegurada pelo Ponto de Contacto, assenta na colaboração voluntária dos membros nacionais. Os membros nacionais participam regularmente em reuniões trimestrais organizadas pelo Ponto de Contacto. Sempre que a aplicação da legislação da União exige adaptações no sistema nacional, são organizadas reuniões restritas aos membros nacionais envolvidos.

A rede não dispõe de peritos. Quando um assunto requer o parecer de um perito, o Ponto de Contacto solicita a colaboração da autoridade nacional mais indicada numa base voluntária e informal. Todos os membros nacionais são regularmente incentivados pelo Ponto de Contacto a colaborarem em domínios específicos das respectivas competências e responsabilidades, no que diz respeito à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.