Portal Europeu da Justiça - Indemnização das vítimas da criminalidade

PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Línguas para a transmissão dos pedidos

Os pedidos devem ser redigidos em croata.

Formulários de pedido de indemnização

Os formulários dos pedidos de indemnização podem ser obtidos no sítio web do Ministério da Justiça, tanto em língua croata como em língua inglesa.

Hiperligação:

https://mpu.gov.hr/dokumenti/10?page=1&tag=-1&tip2=&Datumod=&Datumdo=&pojam=compensation

https://mpu.gov.hr/UserDocsImages//dokumenti/%C5%BDrtve%20i%20svjedoci//Obrazac%20zahtjeva%20za%20novcanu%20naknadu%20zrtvama%20kaznenih%20djela.pdf

Última atualização: 26/03/2024

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