Indemnização das vítimas da criminalidade

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BUSCAR TRIBUNAIS COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

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Indemnização das vítimas de crimes


*campo obrigatório

Línguas para a transmissão dos pedidos

A língua a utilizar para a apresentação de um pedido é o checo.

Formulários de pedido de indemnização

Os pedidos podem ser apresentados ao utilizar o formulário disponível no sítio Web do Ministério da Justiça checo. Todavia, a utilização do formulário não é obrigatória e o procedimento de pedido pode ser iniciado com base em qualquer pedido que vise claramente a concessão de assistência monetária a uma vítima de um crime.

Última atualização: 24/05/2022

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