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Línguas para a transmissão dos pedidos
O Luxemburgo aceita as seguintes línguas, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1.º:
- a língua luxemburguesa, ou
- a língua francesa, ou
- a língua alemã.
Formulários de pedido de indemnização
Os requerentes de uma indemnização não são obrigados a preencher um formulário específico no Luxemburgo.
O pedido é apresentado mediante uma simples carta que deve indicar a data, o lugar e a natureza dos factos de que o requerente foi vítima.
Os documentos comprovativos em apoio do pedido devem juntar-se à referida carta (cópia da declaração à polícia, de eventuais decisões judiciais, documentos comprovativos da incapacidade laboral total, da incapacidade permanente sofrida, documentos comprovativos do aumento das despesas ou da perda de rendimentos, comprovativos que demonstrem a incapacidade da vítima para efeitos de receber uma indemnização efetiva e suficiente por parte do autor da infração).
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