Procurar informações por região
Línguas para a transmissão dos pedidos
Português e inglês.
Formulários de pedido de indemnização
Os formulários foram aprovados pela Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro.
A página web da Comissão de Proteção às Vítimas de Crime disponibiliza os formulários em formato eletrónico.
As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.