Divórcio e separação judicial

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

Uma condição necessária para dar início ao processo de divórcio, no caso de se tratar de um casamento religioso, é enviar um aviso ao bispo da diocese em que o requerente reside. O pedido de divórcio pode ser apresentado três meses após o envio da notificação ao bispo competente. Não é necessário enviar qualquer notificação quando o motivo para o divórcio for desaparecimento ou doença mental.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

• Adultério;
• Comportamento imoral, escandaloso ou qualquer outro comportamento reiterado imperdoável que resulte numa deterioração grave da relação conjugal, tornando insuportável para o requerente viver com o respetivo cônjuge;
• Atentado contra a vida, como por exemplo violência física;
• Doença mental que perdure há três anos, tornando a coabitação insuportável;
• Condenação definitiva a pena de prisão superior a sete anos;
• Desaparecimento;
• Incapacidade sexual no momento do casamento e que persiste durante seis meses até ao momento de propositura da ação;
• Abandono injustificável durante dois anos; Longos períodos de ausência, superiores a dois anos no total. Deve ter sido enviado um convite para regressar.
• Mudança de religião ou de denominação, exercício de coação moral ou tentativa de conversão do cônjuge a uma seita;
• Recusa persistente em gerar um filho, apesar da vontade do outro cônjuge de ter um;
• Separação irreconciliável;
• Separação durante cinco anos.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

O divórcio dissolve o casamento, mas não implica automaticamente uma alteração do apelido. Cabe à parte interessada proferir uma declaração sob juramento para alterar o nome.

3.2 partilha dos bens do casal

O divórcio não terá quaisquer consequências sobre litígios patrimoniais. Deve dar-se prosseguimento a esta questão através de um requerimento específico, pois trata-se de processos distintos.

3.3 filhos menores do casal

O divórcio não tem quaisquer consequências neste domínio, dado que se trata de um processo distinto e independente do processo relativo à guarda dos filhos menores dos cônjuges, salvo se o divórcio tiver sido decretado por existirem riscos para a vida das crianças ou se for constatada violência física contra as mesmas.

O divórcio não terá quaisquer consequências sobre matérias relacionadas com os filhos menores dos cônjuges (por exemplo, pensão de alimentos, poder paternal, contactos). Devem ser apresentados pedidos separados para estas questões.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

O divórcio não implica automaticamente a obrigação de pagamento de uma pensão ao outro cônjuge. Após a separação, deve ser apresentado um pedido específico para este efeito.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

O termo «separação judicial» não se encontra previsto no direito da família cipriota.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Não aplicável.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Não aplicável.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

Significa que, a partir da data da sentença de anulação, o casamento é declarado inválido e sem efeitos jurídicos.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

Nos termos do artigo 17.º da Lei sobre o Casamento (Lei 104(I)/2003), com a redação que lhe foi dada pela Lei 66(I)/2009, é inválido o casamento celebrado:

a) antes da dissolução ou anulação de um casamento anterior de uma das partes, incluindo qualquer casamento religioso ou civil;

b) entre parentes consanguíneos, em linha reta ou colateral, até ao quinto grau;

c) entre parentes por afinidade, em linha reta ou colateral, até ao terceiro grau;

d) entre adotantes e adotados, ou respetivos descendentes;

e) entre filhos nascidos fora do casamento e o progenitor que tenha reconhecido a sua paternidade ou os respetivos parentes consanguíneos.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

Se o casamento for declarado inválido por decisão judicial transitada em julgado, torna-se completamente desprovido de efeitos a partir da data de pronúncia da decisão.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Sim, existem meios extrajudiciais alternativos para a resolução de questões relacionadas com o divórcio, previstos na Lei relativa à mediação em litígios familiares, Lei 62(I)/2019, que entrou em vigor em 25 de abril de 2019. Em 30 de dezembro de 2022, foram adotados regulamentos especiais (RAA 507/2022) para facilitar a sua aplicação.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

O pedido de dissolução/anulação do casamento deve ser efetuado junto do tribunal de família da comarca (Οikogeneiakó Δikastírio) da circunscrição (eparchía) em que residem ambas ou uma das partes. O pedido deve seguir o Modelo 1 das Normas Processuais do Supremo Tribunal, de 1990(Týpo 1 ton Diadikastikón Kanonismón tou Anótatou Dikastiríou tou 1990). Devem ser enviados juntamente com o pedido, enquanto elementos de prova, um comprovativo do envio do aviso ao bispo competente ou o aviso de receção de uma carta registada relativa ao aviso enviado ao bispo competente, bem como a certidão de casamento das partes.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

Sim. Deve ser apresentado o respetivo requerimento junto do tribunal de família competente (Οikogeneiakó Δikastírio).

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

Sim, é possível interpor recurso contra uma decisão de divórcio ou anulação do casamento no tribunal de família de segunda instância(Δevterováthmio Οikogeneiakó Δikastírio).

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Deve ser apresentado um pedido junto do tribunal de família competente da República de Chipre, com base no Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

É possível contestar apresentando um requerimento junto do tribunal de família no qual foi apresentado o pedido de reconhecimento e registo da decisão de outro Estado-Membro.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Os tribunais de família da República de Chipre são competentes para dissolver ou anular o casamento só nestes casos se as partes residirem em Chipre há, pelo menos, três meses. Os tribunais aplicam o direito cipriota.

 

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