- 1 Quais são as condições para obter o divórcio?
- 2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?
- 3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:
- 4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?
- 5 Quais são os motivos para a separação judicial?
- 6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?
- 7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?
- 8 Quais são as condições para a anulação do casamento?
- 9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?
- 10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?
- 11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?
- 12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?
- 13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?
- 14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?
- 15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?
- 16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?
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1 Quais são as condições para obter o divórcio?
Que qualquer dos cônjuges residisse na Irlanda à data da instauração do processo
OU
Que qualquer dos cônjuges residisse habitualmente na Irlanda há pelo menos um ano nessa data.
(Artigo 39.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei sobre o Direito da Família (Divórcio) de 1996)
2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?
O tribunal competente (Circuit Court e High Court - artigo 38.º, n.º 1) deve verificar:
Que os cônjuges viveram separados durante um período ou períodos com uma duração total de, pelo menos, dois anos durante os três anos anteriores à data de início do processo de divórcio;
E
Que não haja qualquer probabilidade razoável de reconciliação entre os cônjuges;
E
Que haja ou venha a ser pronunciada uma medida que o tribunal considere adequada para os cônjuges e para quaisquer membros dependentes da família.
(Artigo 5.º, n.º 1, da Lei.)
3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:
3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)
O casamento, objeto da decisão judicial, é dissolvido e qualquer dos cônjuges pode voltar a casar – artigo 10.º, n.º 1.
3.2 partilha dos bens do casal
Ao pronunciar o divórcio, o tribunal pode tomar uma decisão sobre a situação patrimonial (property adjustment order)– artigo 14.º, n.º 1, da Lei – podendo os bens ser vendidos, repartidos em partes iguais ou individualmente, ou transferidos para uma das partes.
3.3 filhos menores do casal
No âmbito da pronúncia do divórcio, o tribunal tomar as disposições que considerar adequadas respeitantes ao bem-estar, à guarda ou ao direito de acesso relativamente a qualquer menor a cargo da família – artigo 5.º, n.º 2, da Lei. O bem-estar da criança é primordial.
(Para mais informações, consultar a ficha informativa sobre «Responsabilidade parental - Irlanda»).
3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge
No âmbito da pronúncia do divórcio, o tribunal pode ordenar o pagamento de uma pensão de alimentos a favor de qualquer dos cônjuges, que cessará se o cônjuge beneficiário voltar a casar – artigo 13.º da Lei.
O tribunal pode de igual modo pronunciar uma decisão sobre a partilha da pensão (pension adjustment order) a favor de qualquer dos cônjuges – artigo 17.º da Lei.
(Para mais informações, consultar a ficha informativa sobre «Alimentos - Irlanda»).
4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?
Uma separação judicial permite aos cônjuges separados reorganizar mais facilmente a sua vida separados um do outro de forma permanente.
Uma decisão de separação judicial permite ao tribunal que a concede a tomada de decisões acessórias relativas a filhos, a pensões alimentares, a pagamentos de capital, a direitos à pensão, à residência da família e a outros imóveis. Uma decisão de separação judicial não dissolve um casamento. Portanto, os cônjuges separados que obtenham uma decisão de «separação judicial» e desejem voltar a casar devem, em primeiro lugar, obter uma decisão de divórcio.
(Artigo 8.º da Lei da Separação Judicial e da Reforma do Direito da Família de 1989.)
5 Quais são os motivos para a separação judicial?
Pelo menos uma das condições seguintes deve ser respeitada:
- Um dos cônjuges cometeu adultério.
- Comportamento abusivo e crueldade de um dos cônjuges.
- Abandono do teto conjugal durante um ano.
- Separação durante um ano e aceitação da instância de separação por parte de ambos os cônjuges.
- Separação dos cônjuges durante três anos.
- Deterioração da ligação conjugal numa medida que permita ao tribunal constatar a ausência de relações matrimoniais normais durante pelo menos um ano.
(Artigo 2.º da Lei da Separação Judicial e da Reforma do Direito da Família de 1989.)
6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?
A separação judicial cessa o dever de coabitação sem dissolver o casamento. A esposa pode conservar o apelido do marido.
A nível financeiro, o dever de prestar apoio material ao cônjuge é conservado e pode ser concedida uma prestação de alimentos, mesmo que não seja possível tomar em consideração qualquer atribuição de culpa. Todavia, como se verifica no caso de um divórcio, a decisão implica a dissolução e liquidação da relação matrimonial.
Os direitos de sucessão mantêm-se, exceto no caso em que a separação é pronunciada atribuindo a culpa exclusivamente a um dos cônjuges.
As partes podem solicitar ao tribunal a anulação da decisão. O tribunal anulará a decisão nos casos em que considere que ocorreu uma reconciliação e que as partes tencionam retomar a coabitação.
Conversão da separação judicial em divórcio:
Mediante o pedido de um dos cônjuges, é possível converter ipso jure uma decisão emitida em matéria de separação judicial num divórcio se a separação durar pelo menos três anos. Neste caso, o tribunal concede o divórcio e emite uma decisão sobre as suas consequências.
Se a separação judicial tiver sido concedida mediante um pedido conjunto, esta pode ser convertida em divórcio apenas por meio de outro pedido conjunto.
7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?
Significa que os cônjuges de um casamento declarado nulo são considerados como se nunca tivessem sido casados.
8 Quais são as condições para a anulação do casamento?
Uma das seguintes condições deve ser preenchida:
- Um dos cônjuges residia na Irlanda à data do início do processo
- Um dos cônjuges residia habitualmente na Irlanda há pelo menos um ano nessa data
- Um dos cônjuges tinha falecido antes dessa data
e
- Estava domiciliado na Irlanda à data da morte, ou
- Residia habitualmente na Irlanda há pelo menos um ano nessa data.
9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?
O casamento é considerado como se nunca tivesse existido. Cada uma dos cônjuges é livre de voltar a casar. Os cônjuges não têm direitos de sucessão entre si nem têm quaisquer obrigações de prestação de alimentos ou apoio material entre si. Considera-se que os filhos nascidos do casal durante o casamento nasceram foram do vínculo matrimonial.
10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?
É possível resolver as questões relativas aos aspetos financeiros, aos bens e aos filhos menores por mediação e sem recorrer ao tribunal, competindo, no entanto, exclusivamente ao tribunal pronunciar uma sentença de divórcio ou de separação judicial.
11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?
A Circuit Court e a High Court são ambas competentes para decidir sobre ações de divórcio/separação judicial/anulação de casamento.
Uma ação de divórcio/separação judicial apresentada no Circuit Court é iniciada através de uma instância denominada Civil Bill (petição inicial) apresentada na secretaria do Circuit Court competente, sendo o processo regido pelo artigo 59.º, Regra 4, do Regulamento relativo aos Tribunais de Circunscrição de 2001 (Circuit Court Rules 2001).
Uma ação de divórcio/separação judicial apresentada na High Court é iniciada mediante uma special summons validada pelo Central Office. O processo é regido pelo artigo 70.ºA do Regulamento relativo aos Tribunais Superiores de 1977 (S.I. n.º 343/1997). Uma ação de anulação do casamento é iniciada pela apresentação de uma petição junto dos serviços centrais da High Court. O processo é regido pelo artigo 70 do Regulamento relativo aos Tribunais Superiores.
12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?
Sim – junto do Conselho de Assistência Jurídica, sob reserva de uma prova de recursos.
13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?
Uma decisão da High Court sobre um recurso apresentado contra uma decisão da Circuit Court em matéria de divórcio/separação judicial/anulação de casamento é definitiva, não sendo possível recorrer dessa decisão – artigo 39.º da Lei dos Tribunais de Justiça de 1936.
É possível recorrer de uma decisão da High Court em matéria de divórcio/separação judicial/anulação de casamento para o Supremo Tribunal (Supreme Court).
14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?
É necessário apresentar um requerimento junto do tribunal competente (Circuit Court ou High Court) em conformidade com o artigo 29.º, n.º 1, alíneas d) e e) da Lei do Direito da Família de 1995 para obtenção do reconhecimento pretendido. A ação junto da Circuit Court é iniciada mediante a apresentação de uma Civil bill (petição em matéria civil). A ação junto da High Court é iniciada mediante a apresentação de um Special Summons.
15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?
Tendo em conta o caráter constitucional do divórcio, os tribunais irlandeses (ou seja, High Court e Circuit Court) determinarão se uma decisão em matéria de divórcio proferida no estrangeiro pode ou não ser reconhecida na Irlanda.
16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?
As condições para obter o divórcio na Irlanda são as que foram definidas no artigo 38.º da Lei do Direito da Família (Divórcio) de 1996.
Um cônjuge que não vive na Irlanda e que não é de nacionalidade irlandesa pode requerer o divórcio na Irlanda se preencher pelo menos uma das condições enunciadas no artigo 39.º, n.º 1, alíneas a) e b), da Lei do Direito da Família (Divórcio) de 1996. Na Irlanda, é a residência e não a nacionalidade que determina a competência judiciária em matéria de divórcio.
Ligações úteis
Oasis: Informação sobre Serviços Públicos
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