Divórcio e separação judicial

Espanha
Conteúdo fornecido por
European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Quais são as condições para obter o divórcio?

Desde a reforma introduzida pela Lei n.º 15/2005, não existem requisitos relativos à separação prévia ou a fundamentos legais para obter o divórcio em Espanha.

O processo de divórcio pode ser iniciado a pedido de um dos cônjuges, de ambos ou de um deles com o consentimento do outro. Para obter uma sentença de divórcio, basta cumprir os seguintes requisitos e condições:

  1. Terem decorrido três meses desde a celebração do casamento, se o divórcio for solicitado por ambos os cônjuges, ou por um deles com o consentimento do outro;
  2. Terem decorrido três meses desde a celebração do casamento, se o divórcio for solicitado por apenas um dos cônjuges;
  3. O divórcio pode ser requerido sem que seja necessário que tenha decorrido qualquer prazo após a celebração do casamento quando existam provas de risco para a vida, a integridade física, a liberdade, a integridade moral ou a liberdade e integridade sexual do cônjuge requerente ou dos filhos de ambos ou de qualquer dos cônjuges.

Do que precede, conclui-se que é suficiente que um dos cônjuges não deseje manter o casamento para que possa pedir e obter o divórcio sem que o requerido se possa opor por razões materiais, decorrido o prazo acima referido e, no último caso, sem ter de esperar que decorra esse prazo.

A ação de divórcio pode dar origem a um processo consensual ou litigioso.

No primeiro caso, o pedido tem de ser acompanhado de um acordo de divórcio, que deve conter as medidas acordadas em relação à guarda dos filhos sujeitos a autoridade parental conjunta e ao exercício das mesmas e, se for caso disso, as modalidades de comunicação e permanência dos filhos com o progenitor que não viva habitualmente com eles, se tal for considerado necessário, o regime de visitas e de comunicação dos netos com os avós, tendo sempre em conta os interesses das crianças, as disposições relativas a quaisquer animais de companhia, tendo em conta os interesses dos membros da família e o bem-estar do animal, a divisão dos períodos de coabitação e de prestação de cuidados, se for caso disso, bem como os custos associados aos cuidados com os animais, a atribuição da casa de morada de família e do respetivo recheio, a contribuição para as despesas do casamento e alimentos, bem como a base para a sua atualização e eventuais garantias, a liquidação do regime matrimonial, quando aplicável, e os alimentos a pagar, se for caso disso, a um dos cônjuges.

No segundo caso, o pedido tem de ser acompanhado de uma proposta das medidas que devem reger os efeitos do divórcio ou da separação e que serão apreciadas no processo, cabendo a decisão à autoridade judicial se os cônjuges não chegarem a acordo.

Em qualquer caso, se houver filhos menores não emancipados ou filhos mais velhos relativamente aos quais os tribunais tenham ordenado medidas de apoio à parentalidade, a competência cabe aos tribunais.

Caso contrário, a competência é atribuída (à escolha das partes) ao secretário judicial ou notário.

No exercício das funções notariais que lhes estão atribuídas, os agentes diplomáticos ou consulares não podem autorizar uma escritura pública de separação ou divórcio.

As regras relativas à anulação, à separação judicial e ao divórcio são aplicáveis a todos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo ou de sexos diferentes, uma vez que, nos termos da Lei n.º 13/2005, o casamento está sujeito aos mesmos requisitos e efeitos, sejam as duas partes do mesmo sexo ou de sexos diferentes.

2 Quais são os motivos para requerer o divórcio?

Desde a reforma introduzida pela Lei n.º 15/2005 que o divórcio em Espanha não exige quaisquer fundamentos, uma vez que se considera a manutenção do vínculo matrimonial uma manifestação do livre-arbítrio dos cônjuges.

O único requisito é que os prazos referidos no ponto 1 tenham decorrido.

3 Quais são os efeitos jurídicos do divórcio no que se refere a:

3.1 relações pessoais entre os cônjuges (por exemplo, apelidos)

O primeiro efeito do divórcio é a dissolução do vínculo matrimonial. Por conseguinte, põe termo aos deveres de coabitação e de assistência mútua resultantes desse vínculo, sendo ambos os cônjuges novamente livres de contraírem um novo casamento.

A lei espanhola não exige que a esposa adote o apelido do marido em resultado do casamento, como acontece noutros países.

3.2 partilha dos bens do casal

O divórcio implica a dissolução do regime matrimonial e a liquidação do património comum que os cônjuges possam ter adquirido, culminando na partilha dos bens comuns, processo que será determinado pelo regime matrimonial que rege o casamento.

3.3 filhos menores do casal

A separação judicial, a anulação e o divórcio não dispensam os pais das suas responsabilidades para com os filhos.

No que respeita às medidas pessoais relativas aos filhos do casamento, deve tomar-se uma decisão sobre:

  1. a guarda dos filhos,
  2. a autoridade parental, e
  3. o regime de visitas e estadias.

Todas estas medidas estão abrangidas pela «responsabilidade parental», tal como referida nos instrumentos da UE.

A autoridade parental, enquanto forma de responsabilidade parental, tem de ser sempre exercida no interesse das crianças, em função da sua personalidade e no respeito dos seus direitos, bem como da sua integridade física e mental. Inclui os seguintes deveres e competências:

  1. Cuidados, guarda, alimentação, educação e formação completa;
  2. Representação e gestão de bens; e
  3. Decisão sobre o local de residência habitual do menor, que só pode ser alterado com o consentimento de ambos os progenitores ou, na sua falta, por autorização judicial.

A alteração da residência de filhos menores sem o consentimento de ambos os progenitores pode constituir rapto.

No que respeita à guarda, o superior interesse da criança determinará se é concedida a guarda partilhada ou exclusiva.

Existem diferentes sistemas legislativos nas comunidades autónomas espanholas, que têm as suas próprias regras de direito da família, que têm de ser consultadas em cada caso.

O Código Civil prevê a atribuição da guarda conjunta dos filhos quando solicitada pelos pais no acordo de divórcio proposto ou quando tal acordo é alcançado durante o processo. Se não se chegar a acordo, a guarda pode ser decidida pelo tribunal, a pedido de uma das partes, na sequência de um relatório do Ministério Público (Ministerio Fiscal), com base na proteção adequada do superior interesse da criança. A jurisprudência do Supremo Tribunal tem estabelecido que a guarda conjunta não é uma exceção, mas uma medida normal e até desejável, na medida em que aplica o direito das crianças de contactar com ambos os progenitores, mesmo em situações de crise, desde que tal seja viável.

No que respeita ao sustento dos filhos do casamento, o princípio é o de que a separação dos pais não os dispensa das suas responsabilidades para com os filhos, devendo ambos contribuir para o seu sustento. Entende-se por alimentos tudo o que é essencial em termos de alimentação, habitação, vestuário e cuidados médicos, educação e formação enquanto os filhos são menores de idade e mesmo posteriormente se estes não tiverem concluído a sua formação por razões que não lhes sejam imputáveis.

Normalmente, tal significa que o cônjuge sem a guarda dos filhos deve pagar uma pensão de alimentos àquele que tem a sua guarda, até ao momento em que os filhos se tornem financeiramente independentes ou em que não o consigam fazer por razões que lhes sejam imputáveis. Em caso de guarda conjunta, cada progenitor paga geralmente as despesas correntes das crianças durante o período em que estas estão consigo (vestuário, alimentação ou alojamento), enquanto para as restantes despesas é aberta uma conta conjunta para a qual cada progenitor paga contribuições mensais ou proporcionais à sua situação financeira. No entanto, se a situação financeira dos progenitores for muito diferente, nada impede que um progenitor pague um montante ao outro para que este consiga suportar as despesas dos filhos durante o tempo em que estes estão consigo.

O Conselho Geral do Poder Judicial dispõe de Tabelas orientadoras para determinar as pensões de alimentos dos filhos nos processos de direito da família e oferece uma aplicação informática em linha para facilitar os cálculos em cada caso. Trata-se de um instrumento meramente orientador.

3.4 obrigação de pagar alimentos ao outro cônjuge

O cônjuge a quem a separação ou o divórcio conduza a um desequilíbrio financeiro em relação ao outro, ficando em pior situação do que antes da rutura do casamento, tem direito a uma indemnização, que pode assumir a forma de uma pensão temporária ou por tempo indeterminado, ou de um pagamento único, conforme determinado no acordo ou na sentença de divórcio.

Alguns territórios possuem um regime especial a este respeito.

4 O que significa, na prática, o conceito de «separação judicial»?

A separação judicial significa que os cônjuges já não vivem juntos; por outras palavras, põe termo à obrigação de coabitação, mas o vínculo matrimonial permanece válido. A possibilidade de vincular os bens do outro cônjuge ao exercício da autoridade nacional também deixa de existir.

5 Quais são os motivos para a separação judicial?

Tal como acontece com o divórcio, desde a reforma introduzida pela Lei n.º 15/2005, a separação judicial em Espanha não exige quaisquer fundamentos, uma vez que se considera a manutenção do vínculo matrimonial uma manifestação do livre-arbítrio dos cônjuges.

O único requisito consiste em respeitar o período mínimo após a celebração do casamento antes de instaurar a ação de separação judicial (exceto em determinados casos). Esses períodos são iguais aos estabelecidos para o processo de divórcio, conforme indicado no ponto 1.

6 Quais são os efeitos jurídicos da separação judicial?

Os efeitos da separação judicial são iguais aos do divórcio: os cônjuges deixam de viver juntos e os bens do outro cônjuge já não podem ser vinculados ao exercício do poder doméstico a partir da data da sentença ou decisão transitada em julgado que assim o declare ou da manifestação do consentimento de ambos os cônjuges outorgado em escritura pública. A diferença reside no facto de atenuar o vínculo matrimonial, mas não o dissolver.

Por conseguinte, a reconciliação é possível, uma vez que o vínculo matrimonial não foi dissolvido. Para produzir efeitos jurídicos, a reconciliação deve ser notificada ao tribunal separadamente por ambas as partes. Ao mesmo tempo, e caso os cônjuges tenham casado ao abrigo de um regime de comunhão de bens (como a sociedad de gananciales, em que se considera que metade dos rendimentos de cada cônjuge pertence ao outro cônjuge), esse regime é dissolvido e substituído por um regime de separação de bens.

Da mesma forma, a separação judicial (e mesmo a separação de facto) põe termo à presunção de filiação, segundo a qual as crianças nascidas até 300 dias após a separação são consideradas filhas do marido.

7 O que significa, na prática, o conceito de «anulação do casamento»?

A anulação do casamento (aplicável a casamentos de pessoas do mesmo sexo e de sexos diferentes) implica uma declaração do tribunal de que o casamento celebrado padecia de vícios que o invalidam desde o início, significando essa declaração que, na verdade, o casamento nunca existiu e, por conseguinte, nunca produziu efeitos jurídicos. Por conseguinte, ambos os cônjuges recuperam o seu estatuto de solteiros.

Tal implica a dissolução e liquidação do regime matrimonial, bem como o fim dos deveres de coabitação e de assistência mútua.

Ao contrário da separação judicial ou do divórcio, a inexistência do casamento significa que não existe uma indemnização compensatória a pagar, uma vez que tal exige que tenha havido um casamento válido; essa situação é atenuada pela possibilidade de ser atribuído ao cônjuge que agiu de boa-fé o pagamento de uma indemnização quando o outro tenha agido de má-fé ao contrair casamento.

Os efeitos jurídicos já produzidos antes da decisão judicial de anulação do casamento continuam a aplicar-se aos filhos, sendo estes efeitos, por conseguinte, os mesmos que nos casos de separação ou de divórcio.

Em Espanha, além da declaração de anulação por um tribunal cível, reconhece-se também o efeito civil das decisões eclesiásticas que declaram a anulação do casamento canónico ou das decisões pontifícias relativas ao casamento rato e não consumado, que requerem um procedimento de validação (semelhante ao procedimento de exequatur), estando este a cargo dos tribunais de primeira instância (ou, sempre que existam, dos tribunais especializados em matéria de família). A base para tal reconhecimento encontra-se na concordata entre o Estado espanhol e a Santa Sé relativa a questões jurídicas, assinada a 3 de janeiro de 1979.

8 Quais são as condições para a anulação do casamento?

As condições que dão lugar à anulação do casamento, seja qual for a sua forma, são as seguintes:

  1. Ausência de consentimento para a celebração do casamento;
  2. O casamento foi contraído apesar da existência de algum impedimento;
  3. O casamento foi contraído sem a intervenção de um juiz de paz, presidente de município ou membro de assembleia municipal, secretário judicial, notário ou funcionário perante o qual deva ser celebrado, ou sem a presença de testemunhas;
  4. Um dos cônjuges contraiu casamento sendo vítima de erro quanto à identidade do outro ou quanto às suas qualidades pessoais que, pela sua importância, tenham sido decisivas para o consentimento;
  5. O casamento foi contraído sob coação ou medo grave.

9 Quais são os efeitos jurídicos da anulação do casamento?

A anulação do casamento implica a sua invalidade desde que foi contraído. Por conseguinte, os cônjuges recuperam o estatuto de solteiros.

Todavia, quaisquer efeitos já produzidos num casamento anulado, entre o momento em que foi contraído até à data da sua anulação, permanecem válidos no que diz respeito aos filhos e ao ou aos cônjuges que agiram de boa-fé.

Quando o património dos cônjuges é liquidado, o cônjuge que agiu de má-fé não beneficia de quaisquer mais-valias do cônjuge que agiu de boa-fé.

Além disso, se existiu coabitação, a parte que agiu de boa-fé pode obter uma compensação para corrigir um eventual desequilíbrio financeiro que a sentença de anulação possa ter gerado.

10 Existem meios extrajudiciais alternativos para resolver as questões relativas ao divórcio sem recorrer a tribunal?

Em Espanha, a mediação familiar é regulada, a nível do Estado, pela lei relativa à mediação em matéria civil e comercial: Lei n.º 5/2012, de 6 de julho de 2012, que transpõe para o direito espanhol a Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial.

Os princípios gerais que regem a mediação são: o caráter voluntário e a liberdade de escolha, a imparcialidade, a neutralidade e a confidencialidade. Para além destes princípios, existem normas ou orientações para conduzir as ações das partes envolvidas na mediação, tais como a boa-fé e o respeito mútuo, e o seu dever de cooperação e de apoio ao mediador.

A referida Lei n.º 5/2012 regula a «mediação em litígios transfronteiriços», ou seja, aqueles em que pelo menos uma das partes tem domicílio ou residência habitual num Estado diferente daquele em que qualquer uma das outras partes afetadas tenha domicílio, quando as partes concordam recorrer à mediação ou quando a mediação é obrigatória nos termos da lei aplicável. Tal abrange também os conflitos previstos ou regulados por um acordo de mediação, independentemente do lugar em que o acordo foi celebrado, sempre que, após uma mudança de residência de uma das partes, se pretenda aplicar o acordo ou alguns dos seus efeitos no território de outro Estado.

A maioria das comunidades autónomas aprovou leis em matéria de mediação familiar. Por exemplo: Andaluzia, Lei n.º 1/2009, de 27 de fevereiro de 2009, relativa à mediação familiar na Andaluzia; Aragão, Lei n.º 9/2011, de 24 de março de 2011, relativa à mediação familiar em Aragão; Astúrias, Lei n.º 3/2007, de 23 de março de 2007, relativa à mediação familiar; Ilhas Canárias, Lei n.º 15/2003, de 8 de abril de 2003, relativa à mediação familiar; Cantábria, Lei n.º 1/2011, de 28 de março de 2011, relativa à mediação na Comunidade Autónoma da Cantábria; Castela Mancha, Lei n.º 4/2005, de 24 de maio de 2005, relativa ao serviço social especializado de mediação familiar; Castela e Leão, Lei n.º 1/2006, de 6 de abril de 2006, relativa à mediação familiar em Castela e Leão; Catalunha (particularmente significativa nesta comunidade autónoma, dado que desenvolveu a sua competência legislativa neste domínio, prevendo no artigo 233.º, n.º 6, do Código Civil da Catalunha, que a autoridade judicial pode encaminhar os cônjuges para uma sessão de informação sobre mediação, se considerar que, dadas as circunstâncias do caso, ainda é possível alcançar um acordo); Valência, Lei n.º 7/2001, de 26 de novembro de 2001, que rege a mediação familiar em Valência; Galiza, Lei n.º 4/2001, de 31 de maio de 2001, relativa à mediação familiar; Ilhas Baleares, Lei n.º 14/2010, de 9 de dezembro de 2010, relativa à mediação familiar nas Ilhas Baleares; Madrid, Lei n.º 1/2007, de 21 de fevereiro de 2007, relativa à mediação familiar em Madrid; e País Basco, Lei n.º 1/2008, de 8 de fevereiro de 2008, relativa à mediação familiar, através dos respetivos parlamentos autónomos.

A nível do Estado, o artigo 770.º, n.º 7, do Código de Processo Civil prevê que, em matéria de separação e divórcio, as partes podem, por mútuo consentimento, solicitar a suspensão da instância para efeitos de mediação.

Nos processos matrimoniais transfronteiriços, é aplicável o artigo 25.º do Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, segundo o qual «O mais cedo possível e em qualquer fase do processo, o tribunal, quer diretamente quer, se for caso disso, com a assistência das autoridades centrais, convida as partes a analisarem se estão dispostas a participar num processo de mediação ou noutros meios de resolução alternativa de litígios, a menos que tal seja contrário ao superior interesse da criança, não seja adequado no caso particular ou atrase indevidamente o processo».

É igualmente possível recorrer à mediação em caso de rapto parental internacional de crianças, embora nesses casos o procedimento de mediação tenha de ser o mais breve possível e as intervenções concentrar-se no número mínimo de sessões. A suspensão do processo de mediação não pode, em caso algum, exceder o prazo legalmente previsto para resolver a situação de rapto da criança. Se a mediação permitir chegar a acordo (que pode ser alargado a outros assuntos pertinentes), o mesmo deve ser aprovado pelo juiz, em conformidade com a legislação em vigor e o superior interesse da criança. Uma vez que a competência em matéria de rapto de crianças é distinta da dos processos em matéria de direito da família (o processo de rapto é da competência dos tribunais das capitais de província enquanto os processos de direito da família podem competir a qualquer tribunal, independentemente do círculo judicial), pode suceder que, se o acordo incidir sobre várias questões, a sua aprovação seja da competência de diferentes juízes (no que se refere ao rapto da criança competirá ao tribunal da capital de província e, quanto aos outros assuntos, incumbirá ao juiz de família responsável pelo processo).

Nos processos cíveis que sejam da competência dos tribunais que lidam com a violência contra as mulheres, a mediação é proibida.

11 Onde devo apresentar o pedido de divórcio/separação judicial/anulação do casamento? Quais são as formalidades a respeitar e quais os documentos que devem ser juntos ao processo?

a) Onde devo apresentar o pedido?

Uma vez estabelecida a competência internacional dos tribunais espanhóis para apreciar o processo [prevista no Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019] e, se for caso disso, a competência para conhecer das medidas complementares à decisão sobre o vínculo, o pedido de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento (com exceção dos tratados por um notário em casos de separação judicial ou divórcio por mútuo consentimento sem filhos menores) deve ser apresentado ao tribunal de primeira instância. Em alguns círculos judiciais existem tribunais de primeira instância especializados em direito da família. Especificamente, o tribunal de primeira instância:

  • Do lugar em que está situada a casa de morada de família;
  • Se os cônjuges viverem em círculos judiciais diferentes, o requerente pode escolher entre o tribunal:
    • da última casa de morada de família,
    • da residência do requerido,
    • ou se o requerido não possuir domicílio ou lugar de residência fixo, o pedido pode ser apresentado no lugar em que reside ou residiu pela última vez o requerido, conforme decidido pelo requerente;
  • Se o requerido não possuir domicílio ou lugar de residência fixo, o pedido pode ser apresentado no lugar em que reside ou residiu pela última vez o requerido, conforme decidido pelo requerente;
  • Se a competência também não puder ser determinada desta forma, caberá ao tribunal de primeira instância do domicílio do requerente;
  • Se o pedido de divórcio ou de separação judicial for apresentado em conjunto por ambos os cônjuges, estes podem fazê-lo perante o juiz:
    • do último lugar em que coabitaram,
    • ou do domicílio de um dos requerentes;
  • Os requerimentos para a adoção de medidas preliminares cautelares podem ser apreciados pelo juiz de primeira instância do domicílio do requerente.

Em Espanha, a Lei Orgânica n.º 1/2004, de 28 de dezembro de 2004, relativa a medidas de proteção abrangentes contra a violência de género criou os tribunais de violência contra a mulher com competência civil em matéria de separação judicial, divórcio e anulação nos casos em que uma das partes no processo civil seja uma mulher vítima de violência de género, conforme referido no artigo 87.º ter, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica do Poder Judicial, e uma das partes no processo civil esteja a ser investigada na qualidade de autor, instigador ou cúmplice necessário num ato de violência de género. Nesse caso, o pedido tem de ser apresentado ao tribunal competente em matéria de violência contra a mulher que conhece do processo penal.

Para obter informações sobre as instituições judiciais espanholas e localizar um tribunal, pode consultar o motor de busca de tribunais do sítio Web do Conselho Geral do Poder Judicial.

Para os processos tratados por um notário, a escritura pública correspondente tem de ser lavrada pelo notário do último lugar onde os cônjuges coabitaram ou do domicílio ou residência habitual de um dos requerentes.

O Guia prático para a aplicação do Regulamento Bruxelas II-B está disponível em: Publicações da Rede Judiciária Europeia.

b) Formalidades e documentos

Quando se opta pela via judicial, o pedido de anulação do casamento, de separação judicial ou de divórcio deve ser apresentado por escrito e assinado pelo advogado e procurador do requerente. Os serviços destes profissionais podem ser partilhados pelos cônjuges se tiverem apresentado conjuntamente o pedido de separação judicial ou de divórcio.

Os pedidos de separação judicial, de anulação do casamento ou de divórcio devem ser acompanhados por:

  • certidão de casamento e certidões de nascimento dos filhos, não basta apresentar apenas o livrete de família (libro de familia),
  • documentos em que o requerente fundamenta as suas alegações,
  • documentos necessários para avaliar a situação financeira dos cônjuges e, se for caso disso, dos filhos, tais como declarações de impostos, folhas de vencimento, certificados bancários, títulos de propriedade ou certidões de registo de propriedade, sempre que as partes requeiram medidas de natureza patrimonial,
  • plano de parentalidade sobre as medidas relativas aos filhos menores não emancipados ou aos filhos mais velhos, caso os tribunais tenham ordenado medidas de apoio à parentalidade,
  • proposta de acordo de divórcio, se a separação judicial ou o divórcio forem apresentados num pedido conjunto.

Quando se opta pela via notarial (separação judicial ou divórcio por mútuo consentimento sem filhos menores não emancipados), por lei, os cônjuges devem fazer-se acompanhar de um advogado em exercício para a celebração da escritura pública e apresentar, para além das certidões do registo civil, o acordo de divórcio.

12 É possível obter apoio judiciário para cobrir as custas do processo?

A Espanha reconhece o direito a beneficiar de apoio judiciário gratuito aos cidadãos espanhóis, aos nacionais de outros Estados-Membros da União Europeia e aos estrangeiros que se encontrem em Espanha, desde que provem que não dispõem dos recursos necessários para intentar ou contestar uma ação judicial.

As pessoas singulares têm direito a apoio judiciário se não possuírem bens suficientes e se dispuserem de recursos e de rendimento bruto, calculados anualmente relativamente a todas as rubricas e por agregado familiar, que não ultrapassem os seguintes limiares:

  1. Duas vezes o indicador público de rendimento de efeitos múltiplos (IPREM) em vigor no momento do pedido para pessoas que não sejam membros de nenhum agregado familiar;
  2. Duas vezes e meia o indicador público de rendimento de efeitos múltiplos em vigor no momento do pedido se forem membros de qualquer tipo de agregado familiar com menos de quatro pessoas;
  3. Três vezes esse indicador para agregados familiares com quatro ou mais pessoas.

Cálculo do IPREM

Cálculo do IPREM: as informações sobre o montante do IPREM e a sua evolução podem ser consultadas em: http://www.iprem.com.es

O pedido deve ser apresentado à Ordem dos Advogados (Colegio de Abogados) do lugar do órgão jurisdicional que irá apreciar a causa principal, ou ao tribunal do domicílio do requerente e, neste último caso, a instância judicial deve transmitir o pedido à Ordem dos Advogados territorialmente competente.

As Ordens de Advogados estão designadas como a autoridade recetora dos pedidos em litígios transfronteiriços. Em tais litígios, a autoridade que emite o pedido é a Ordem dos Advogados da residência ou do domicílio habitual do requerente.

Um cidadão europeu cujo Estado seja parte do Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária pode solicitar a aplicação do acordo à autoridade central designada pelo seu país.

O pedido deve ser apresentado antes do início do processo ou, se a parte que solicita apoio judiciário for o requerido, antes de contestar o pedido. No entanto, tanto o requerente como o requerido podem solicitar apoio judiciário posteriormente, fazendo prova de que a sua situação financeira se alterou.

Quando os bens comuns são insuficientes e um dos cônjuges é incapaz de obter apoio judiciário porque a situação financeira do outro o impede, pode obrigar este último a suportar a totalidade ou parte das despesas de resolução do litígio ao abrigo do regime denominado litis expensas (despesas de resolução de litígios ao abrigo de disposições especiais para processos de divórcio).

13 É possível recorrer da decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento?

As decisões proferidas pelos tribunais espanhóis em processos de divórcio, de separação judicial e de anulação do casamento são passíveis de recurso. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 20 dias no tribunal de primeira instância que proferiu a decisão impugnada, perante o qual o recurso é exarado, sendo a matéria da competência do tribunal provincial correspondente (Audiencia Provincial). Em certos casos, pode ser interposto um recurso de cassação e, se for caso disso, um recurso extraordinário por irregularidade processual contra a decisão que resolve o recurso na secção civil do Supremo Tribunal.

Os recursos que, nos termos da lei, sejam interpostos contra a sentença não suspendem a eficácia das medidas nela acordadas. Se o recurso apenas disser respeito a decisões sobre medidas, o secretário judicial declara definitiva a decisão de anulação, separação ou divórcio e a sua inscrição no Registo Civil será aprovada.

Num processo de separação judicial e de divórcio por mútuo consentimento, a sentença que aprova o acordo de divórcio proposto na sua totalidade não é passível de recurso, exceto por parte do Ministério Público, se este intervier, podendo interpor recurso no interesse de eventuais filhos menores ou incapacitados. Se nenhuma medida for aprovada, pode ser interposto recurso.

No que respeita a medidas cautelares e preliminares que um juiz possa adotar antes ou durante o processo de separação judicial, de anulação ou de divórcio, a decisão que adote tais medidas não é passível de recurso, dada a sua validade temporária, uma vez que será substituída pela sentença proferida no processo de separação judicial, anulação ou divórcio.

14 Como se pode reconhecer neste Estado Membro uma decisão judicial de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal de outro Estado-Membro da União Europeia?

Nesta matéria, aplica-se o

Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação), conhecido por Regulamento Bruxelas II-B, em vigor para todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

O Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho (Regulamento Bruxelas II-B) substituiu o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (Regulamento Bruxelas II-A) desde 1 de agosto de 2022, pelo que, em função do âmbito de aplicação temporal, deve aplicar-se um ou outro instrumento.

Se o único objetivo for atualizar os dados constantes do registo civil de um Estado-Membro (e do Reino Unido até 31 de dezembro de 2020) com base em decisões judiciais relativas a processos de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento proferidas noutro Estado‑Membro, e se, ao abrigo da legislação desse Estado-Membro, as referidas decisões já não forem passíveis de recurso, basta apresentar um pedido nesse sentido ao registo civil, de acordo com as disposições do regulamento aplicável, acompanhado de:

  • uma cópia da decisão, que deve observar os requisitos necessários para estabelecer a sua autenticidade de acordo com a lei do país que a emitiu,
  • um certificado conforme ao modelo oficial normalizado emitido pelo órgão jurisdicional nacional ou pela autoridade competente do Estado-Membro em que a decisão foi proferida,
  • se a decisão tiver sido proferida à revelia, documentos que comprovem que o requerido foi devidamente notificado do pedido.

Nos casos em que se pretende ver reconhecida em Espanha uma sentença de divórcio, de anulação do casamento ou de separação judicial proferida num dos Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, terá de ser apresentado um pedido de reconhecimento, não sendo necessário que a decisão em causa seja vinculativa no Estado-Membro em que foi proferida (basta que seja executória no Estado de origem), ao juiz de primeira instância do lugar de residência da pessoa contra a qual foi apresentado o pedido de reconhecimento ou de declaração de não reconhecimento. Se o requerido não residir em Espanha, o pedido pode ser apresentado onde quer que se encontre em Espanha ou no seu último local de residência neste país ou, se o que precede não for possível, no local de domicílio do requerente.

O pedido deve ser apresentado por escrito com a assistência de advogado e procurador e ser acompanhado dos mesmos documentos referidos no caso anterior.

O reconhecimento de uma decisão pode ser incidental.

O reconhecimento em Espanha das sentenças proferidas na Dinamarca rege-se pela Lei n.º 29/2015, de 30 de julho de 2015, relativa à cooperação jurídica internacional em matéria civil. O procedimento tem início com a apresentação de um pedido diretamente ao tribunal de primeira instância competente.

Se o único objetivo for a inscrição no registo civil, não é necessário obter autorização judicial prévia ou exequatur, uma vez que se aplica a Lei n.º 20/2011, de 21 de julho de 2011, relativa ao Registo Civil.

15 A que tribunal me devo dirigir para contestar o reconhecimento de uma decisão de divórcio/separação judicial/anulação do casamento proferida por um tribunal noutro Estado-Membro da União Europeia? Qual é o procedimento aplicável nestes casos?

O procedimento para solicitar o não reconhecimento de uma decisão é idêntico ao procedimento para solicitar o seu reconhecimento. Se a decisão tiver sido reconhecida em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, só pode ser impugnada após a notificação da decisão de concessão do reconhecimento, devendo interpor-se recurso no tribunal provincial competente dentro do prazo legal.

Se estiver em causa uma decisão proferida na Dinamarca, a oposição deve ser apresentada enquanto ainda estiver sob apreciação do tribunal de primeira instância no âmbito do processo em que a parte contrária requereu o reconhecimento da decisão. Em todos os casos, é necessário dispor dos serviços de um advogado e procurador para deduzir formalmente oposição.

16 Qual é a lei aplicável numa ação de divórcio em que o casal não resida neste Estado Membro ou cujos membros tenham nacionalidades diferentes?

Após a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1259/2010, em 21 de junho de 2012, e em conformidade com os artigos 5.º e 8.º, os cônjuges podem escolher a lei aplicável à separação ou ao divórcio de entre as especificadas no regulamento. Na ausência de escolha pelos cônjuges, o divórcio e a separação judicial serão regidos pela lei do Estado:

  1. Da residência habitual dos cônjuges à data da instauração do processo em tribunal; ou, na sua falta,
  2. Da última residência habitual dos cônjuges, desde que o período de residência não tenha terminado há mais de um ano antes da instauração do processo em tribunal, na medida em que um dos cônjuges ainda resida nesse Estado no momento da instauração do processo em tribunal; ou, na sua falta,
  3. Da nacionalidade de ambos os cônjuges à data da instauração do processo em tribunal; ou, na sua falta,
  4. Em que se situe o tribunal onde o processo foi instaurado.

A lei aplicável à anulação do casamento e aos seus efeitos será determinada de acordo com a lei aplicável à sua celebração, nos termos do Código Civil.

No que diz respeito aos regimes matrimoniais, a lei aplicável será determinada pelo Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais ou, se tal não for aplicável, pelo artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil espanhol.

As questões relacionadas com a responsabilidade parental em relação aos filhos são regidas nos termos da Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996 pela lei do foro.

No caso das medidas provisórias, deve aplicar-se em cada caso a mesma lei que rege a separação judicial, a anulação do casamento ou o divórcio, exceto no que diz respeito a medidas urgentes que possam ser adotadas relativamente a pessoas ou bens situados em Espanha, mesmo quando não existe competência para apreciar o processo.

A lei aplicável às obrigações alimentares será determinada em conformidade com o Protocolo da Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares.

A lei aplicável ao regime matrimonial será determinada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016.

No que diz respeito à acreditação e prova do direito estrangeiro em Espanha, se for este o caso concreto, o seu conteúdo e validade têm de ser provados, podendo o tribunal espanhol recorrer a todos os meios de averiguação que considere necessários para a sua aplicação.

Por último, deve salientar-se que os processos instaurados em Espanha são sempre regidos pelo direito processual espanhol, independentemente da lei aplicável ao divórcio, à separação judicial ou à anulação do casamento. Estes procedimentos regem-se pelo título I do livro IV da Lei n.º 1/2000, de 7 de janeiro de 2000, relativa ao processo civil.

 

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Última atualização: 30/05/2024

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