Alimentos

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

Ao abrigo da lei de Gibraltar, quer o tribunal de instância (Magistrates' Court) quer o Supremo Tribunal (Supreme Court) são competentes para pronunciar decisões em matéria de prestação de alimentos. Em geral, as matérias relacionadas com a prestação de alimentos são regidas pela Lei relativa à prestação de alimentos (Maintenance Act). O Supremo Tribunal pode proferir uma decisão relativa a prestações de alimentos em benefício de filhos, de um parceiro civil, de uma pessoa a cargo ou de um cônjuge a título acessório a um processo de divórcio, de separação judicial, de anulação ou de dissolução do casamento. Tanto o tribunal de instância como o Supremo Tribunal são competentes para alterar as condições da prestação de alimentos após a sentença de divórcio se tornar definitiva ou após uma decisão de dissolução do casamento. O tribunal de instância tem competência para ordenar a prestação de alimentos em benefício da mulher, do marido, dos filhos ou até dos progenitores das partes sempre que sejam cumpridas determinadas condições. Tal decisão pode ser pronunciada com base num requerimento apresentado ao tribunal de instância. Existem outras disposições legislativas que permitem ordenar a prestação de alimentos quando uma pessoa que coabita com outra deixa de lhe prestar alimentos.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Os menores com menos de 16 anos podem beneficiar de uma pensão de alimentos. Por outro lado, um menor com 16 anos, mas com menos de 21 anos, e que frequenta os estudos a tempo inteiro ou que recebe formação a tempo inteiro para um trabalho qualificado, ofício ou atividade profissional por um período não inferior a dois anos, pode também beneficiar de uma pensão de alimentos.

Um menor cuja capacidade laboral esteja diminuída por doença ou incapacidade mental ou física e que tenha menos de 21 anos tem igualmente direito a uma pensão de alimentos.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Para obter alimentos quando não se recorreu à competência do Supremo Tribunal, um requerente deve apresentar um pedido ao tribunal de instância por meio de requerimento.

Os pedidos de alimentos apresentados a título acessório e decorrentes de uma ação de divórcio, de separação judicial, de anulação ou de dissolução do casamento devem ser apresentados ao Supremo Tribunal.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Um pedido de prestação de alimentos pode ser apresentado em nome de uma criança por uma pessoa com a criança à sua guarda ou que exerce a responsabilidade paternal. Em conformidade com as disposições da Lei relativa à prestação de alimentos, uma criança pode, por si só, requerer a prestação de alimentos a uma pessoa responsável por essa obrigação.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

Se o pedido de alimentos resultar de um casamento ou de uma união de facto, o tribunal de instância pode ser competente para tratar a questão. Se o pedido de alimentos resultar de um processo de divórcio, de separação judicial, de anulação ou de dissolução do casamento no âmbito da jurisdição do Supremo Tribunal, a questão relativa à prestação de alimentos deve ser decidida por este órgão jurisdicional.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

Um requerente pode apresentar um pedido quer pelos seus próprios meios e assegurar a sua representação em tribunal, quer constituir um advogado (solicitor) para intervir em seu nome.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

A instauração de uma ação no tribunal de instância não implica custos. O requerente pode, por conseguinte, comparecer em pessoa sem incorrer em despesas.

A entrega de uma notificação no Supremo Tribunal implica, geralmente, o pagamento de 150 libras esterlinas. Tanto no tribunal de instância como no Supremo Tribunal, pode ser obtido apoio judiciário, o qual está dependente de um controlo dos rendimentos do requerente. Os pedidos de apoio judiciário em qualquer dos dois órgãos jurisdicionais devem ser dirigidos ao Supremo Tribunal, podendo obter-se os impressos de requerimento na sua secretaria.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

Após instrução da queixa, o tribunal de instância pode ordenar o pagamento de uma prestação de alimentos semanal ou com outra periodicidade, conforme considerar adequado tendo em conta as circunstâncias do caso, a favor de uma criança, de um pai, de um parceiro, de um coabitante, de uma mãe e/ou de uma esposa.

Subsequentemente, é possível apresentar um pedido de alteração de uma decisão em matéria de prestação de alimentos. Este pedido também pode ser efetuado junto do tribunal de instância ou do Supremo Tribunal, conforme apropriado.

O tribunal pode, em certos casos, decidir que os alimentos devem ter efeitos retroativos.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

A prestação pode ser paga por uma parte à outra parte ou, em alternativa, ser paga por intermédio do tribunal.

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

Está previsto na legislação que um requerente possa requerer uma retenção de salário sempre que a parte demandada tenha faltado ao cumprimento de, pelo menos, dois dos pagamentos estipulados pela sentença original de prestação de alimentos. O tribunal de instância tem também pode pronunciar ordens de detenção tendo em vista a prisão do demandado por incumprimento da ordem de prestação de alimentos. Nestes casos, porém, o tribunal permite ao demandado apresentar argumentos sobre o motivo pelo qual tal ordem não deverá ser pronunciada.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

Não se aplica qualquer prazo de prescrição.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

Os pedidos de prestação de alimentos são geralmente tratados pelo tribunal de instância de Gibraltar, 32-36 Main Street, Gibraltar. Se um pedido de prestação de alimentos resultar de um processo de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento, deve ser dirigido ao Supremo Tribunal de Gibraltar, 277 Main Street, Gibraltar.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

Não existe qualquer disposição prevista a este respeito na legislação de Gibraltar. O pagamento pode ser executado através de uma sentença de retenção de salário ou através de uma ordem de prisão.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

Os pedidos de informação devem ser dirigidos ao tribunal de instância, 277 Main Street, Gibraltar ou ao Supremo Tribunal, 277 Main Street, Gibraltar.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

Os pedidos de informações podem ser dirigidos ao funcionário do tribunal de instância para:

Clerk of the Magistrates’ Court,
Magistrates' Court,
32 – 36 Town Range
Gibraltar
Tel.: +350 200 75671
Fax: +350 200 40483.

Em alternativa, os pedidos de informações relativos aos procedimentos de prestação de alimentos no Supremo Tribunal podem ser dirigidos à secretaria deste órgão jurisdicional para:

The Registry,
Supreme Court,
277 Main Street,
Gibraltar
Tel.: +350 200 75608
Fax: +350 200 77118.

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

Um pedido expondo os alimentos requeridos em Gibraltar pode ser apresentado diretamente ao tribunal de instância desde que os requisitos de competência estejam preenchidos. Em alternativa, o requerimento apropriado pode ser apresentado na secretaria do Supremo Tribunal quando o pedido de prestação de alimentos resulta de um processo de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Ver a resposta à pergunta anterior.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

Gibraltar não se encontra vinculado pelo Protocolo da Haia e, por conseguinte, este último não se aplica em Gibraltar.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

A legislação de Gibraltar é aplicável a todos os processos decididos em Gibraltar

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

O Regulamento (CE) n.° 4/2009 prevê um conjunto de medidas destinadas a facilitar o pagamento de prestações de alimentos em situações transfronteiriças. Essas prestações de alimentos decorrem da obrigação de ajudar os familiares necessitados. Por exemplo, podem assumir a forma de alimentos pagos a um filho ou ao ex-cônjuge na sequência do divórcio.

O Regulamento aplica-se às obrigações de alimentos decorrentes de:

• Relações de família;
• Filiação;
• Casamento ou afinidade.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

A Lei relativa à prestação de alimentos (Maintenance Act) estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 4/2009. A autoridade central designada é o Ministério da Justiça:

Minister for Justice,
Government of Gibraltar
Suite 771 Europort
Gibraltar
Tel.: + 350 200 59267
Fax: + 350 200 59271
Endereço de correio eletrónico: moj@gibraltar.gov.gi

A Lei do apoio judiciário e assistência jurídica (Legal Aid and Assistance Act) estabelece as condições de avaliação do mérito da causa e da situação financeira necessárias para obter estes tipos de assistência.

 

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