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Alimentos

Irlanda do Norte
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 Qual o significado dos conceitos de «alimentos» e «obrigação de prestação de alimentos» na prática? Quais as pessoas que devem pagar uma pensão de alimentos a outra pessoa?

A pensão de alimentos deve ser paga por um dos progenitores em benefício dos filhos ou de outra criança membro da família à pessoa que tenha a guarda da criança. Também pode ser paga por um dos cônjuges ou membros de uma união de facto à outra parte.

Um progenitor pode ter de pagar uma pensão de alimentos a favor de um filho ou de outra criança membro da família ao outro progenitor ou à pessoa que tenha a guarda da criança, quer por força de uma sentença judicial quer no quadro do regime jurídico das pensões de alimentos para menores (regime administrativo instituído por lei que vigora na Irlanda do Norte).

O regime jurídico das pensões de alimentos para menores é constituído por dois serviços distintos: o Child Maintenance Service (CMS), que integra o Ministério das Comunidades, e o Child Maintenance Choices. Para poder recorrer ao regime de prestação de alimentos a menores, o interessado (o progenitor ou o titular da guarda da criança) deve residir habitualmente no Reino Unido.

A pensão de alimentos também pode ser paga pelo progenitor que não coabita com os filhos através do serviço CMS. Este serviço decide sobre a pensão de alimentos no quadro de um procedimento administrativo e não judicial se a criança tiver menos de 16 anos, ou tiver menos de 20 e frequentar o ensino a tempo inteiro que não constitua formação avançada (numa escola ou estabelecimento de ensino equivalente), ou se tiver menos de 20 anos e coabitar com o progenitor que se tenha registado para receber as prestações por filhos a cargo.

A pensão de alimentos deve ser paga ao progenitor ou à pessoa que tenha a guarda da criança. Qualquer dos progenitores ou o titular da guarda da criança pode apresentar o pedido ao CMS, que efetua o cálculo do montante da pensão. A prestação semanal deve ser paga pelo progenitor que não coabita com a criança, quer diretamente ao progenitor ou à pessoa com a guarda da criança (Direct Pay) quer através do serviço de cobrança e pagamento (Collect and Pay) do CMS, que cobra uma taxa (ver infra).

Ao abrigo do Decreto sobre as ações em matéria de família (Irlanda do Norte) de 1980 [Domestic Proceedings (Northern Ireland) Order 1980], um cônjuge pode requerer ao tribunal que decrete uma ordem de provisão financeira ou requerer, ao abrigo do Decreto sobre as ações matrimoniais (Irlanda do Norte) de 1978 [Matrimonial Causes (Northern Ireland) Order 1978], uma ordem de provisão financeira durante um processo de divórcio ou de separação judicial. O tribunal pode ordenar pagamentos periódicos tanto em benefício do requerente como da criança. Em alternativa, pode ordenar que seja pago um montante fixo.

2 Até que idade é que um menor pode beneficiar de alimentos? As normas aplicáveis à pensão de alimentos a menores e à pensão de alimentos a adultos são diferentes?

Nos termos do Decreto sobre a Pensão de Alimentos (Irlanda do Norte) de 1991 [Child Support (Northern Ireland) Order 1991], tem direito a uma pensão de alimentos qualquer criança com menos de 16 anos, ou com menos de 20 anos desde que frequente um curso de ensino a tempo inteiro que não constitua formação avançada (ainda na escola ou estabelecimento de ensino equivalente).

Nos termos do Decreto sobre o direito da família (Irlanda do Norte) de 1980 [Domestic Proceedings (Northern Ireland) Order 1980], o tribunal não reconhece qualquer obrigação de alimentos em benefício de um menor que tenha atingido 18 anos. Em certas circunstâncias, contudo, pode ser reconhecida a existência de uma obrigação de alimentos quando existam «circunstâncias especiais» ou o menor prossiga os estudos num estabelecimento de ensino ou receba formação para uma atividade profissional ou ofício, quer exerça ou venha a exercer ulteriormente uma atividade remunerada ou não.

Ao abrigo do Decreto sobre as ações matrimoniais (Irlanda do Norte) de 1978 [Matrimonial Causes (Northern Ireland) Order 1978], uma criança pode beneficiar de alimentos até perfazer 16 anos (ou 18 anos, se continuar a frequentar o ensino a tempo inteiro). O tribunal pode prorrogar o pagamento da pensão de alimentos se a educação se prolongar para além dos 18 anos ou existirem circunstâncias que exijam a sua continuação.

3 Para obter uma pensão de alimentos, devo recorrer a uma autoridade competente ou um tribunal? Quais são os elementos principais deste processo?

Na Irlanda do Norte, quando os pais de uma criança se separam, antes de poderem apresentar um pedido ao CMS, devem contactar o Child Maintenance Choices para receber aconselhamento e informações que os ajudem a celebrar um acordo eficaz quanto à pensão de alimentos. Esse acordo pode revestir a forma de um «acordo familiar», que consiste num acordo amigável entre os pais, ou num pedido apresentado ao CMS. Os pais só podem recorrer ao CMS se tiverem contactado em primeiro lugar o Child Maintenance Options.

Caso um dos progenitores considere impossível celebrar um acordo amigável, pode requerer ao CMS que calcule o montante da pensão. O cálculo da pensão de alimentos terá por base uma percentagem do rendimento do progenitor que não coabita com a criança e a quem incumba pagar a pensão de alimentos, em função do número de crianças em causa.

Se o progenitor pretender que o CMS cobre e transfira a pensão de alimentos, deve pagar uma taxa. Se os pais concordarem em transferir as prestações diretamente entre si (Direct Pay) não é preciso pagar qualquer taxa. As pessoas que recorrem ao CMS e que pretendam que este efetue o pagamento através do serviço de cobrança e pagamento (Collect and Pay) devem pagar uma taxa relativa à cobrança. Para o progenitor que não coabita com a criança, a taxa traduz‑se numa percentagem adicional de 20 % sobre a prestação de alimentos habitualmente paga. O progenitor que tiver a guarda da criança terá uma dedução de 4 % no montante da prestação de alimentos que recebe. Pode ser evitado o pagamento de taxas de cobrança mediante a celebração de um acordo amigável ou o pagamento direto (Direct Pay).

O progenitor a quem incumbe o pagamento da pensão de alimentos deve pagar igualmente uma taxa de execução ao CMS se o serviço tiver de recorrer a medidas de execução, ordenadas pelo tribunal, para obter o pagamento coercivo da pensão.

O pedido de alimentos pode ser apresentado junto do tribunal, através da autoridade competente da Irlanda do Norte, se, no seu caso pessoal ou dos seus filhos, beneficiar de uma sentença judicial em matéria de alimentos proferida contra uma pessoa que resida na Irlanda do Norte ou noutro país ou território que tenha celebrado uma convenção de reciprocidade com o Reino Unido em matéria de obrigações de alimentos. Também pode sê-lo se tencionar intentar uma ação judicial para obter alimentos noutro país ou território que tenha celebrado uma convenção de reciprocidade com o Reino Unido em matéria de obrigações de alimentos.

Caso pretenda apresentar um pedido de execução de uma decisão em matéria de prestação de alimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 4/2009, pode também transmitir o pedido diretamente ao julgado de paz da Irlanda do Norte.

Estão previstos os seguintes elementos processuais:

  • Registar uma decisão judicial na Irlanda do Norte e fazê-la executar;
  • Registar noutro local uma decisão judicial proferida na Irlanda do Norte e fazê-la executar;
  • Intentar uma ação judicial na Irlanda do Norte (incluindo providências cautelares);
  • Intentar uma ação judicial ou registar uma decisão judicial fora da Irlanda do Norte (incluindo providências cautelares).

Caso beneficie de uma avaliação do CMS na Irlanda do Norte deve, em primeiro lugar, contactar este serviço para confirmar se o mesmo pode iniciar o processo de execução em seu nome.

4 É possível apresentar um pedido em nome de um familiar (se sim, de que grau?) ou de um menor?

Para obter uma pensão de alimentos em benefício de uma criança, qualquer pessoa, nomeadamente um amigo, familiar ou advogado (solicitor), pode apresentar o pedido em nome do familiar ou da pessoa que tenha a criança a cargo. O progenitor ou a pessoa que tem a criança a cargo deve, para tal, autorizar nesse sentido a pessoa que apresenta o pedido, a não ser que esta já tenha obtido essa autorização, nomeadamente através de uma procuração.

Na Irlanda do Norte não é possível apresentar o pedido em nome da criança, uma vez que as crianças não podem, por sua própria iniciativa, requerer a pensão de alimentos.

O pedido de execução de uma decisão em matéria de prestação de alimentos na Irlanda do Norte pode ser apresentado em nome de outra pessoa sempre que essa possibilidade esteja prevista numa convenção internacional em vigor ou numa convenção de reciprocidade em matéria de prestação de alimentos.

5 Se tencionar recorrer aos tribunais, como poderei saber qual deles é competente?

A competência jurisdicional territorial está repartida por três circunscrições judiciais distintas. Pode ser intentada uma ação judicial em qualquer dessas três circunscrições, embora, geralmente, seja intentada na circunscrição onde uma das partes tem o seu domicílio. A autoridade central da Irlanda do Norte pode ajudar a apurar qual a circunscrição judicial mais adequada.

As informações de contacto relativas às secretarias dos tribunais estão disponíveis no sítio Web do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

6 Enquanto requerente, devo recorrer a um intermediário para submeter o caso aos tribunais (advogado, autoridade central ou local, etc.)? Se não for necessário, que passos devo seguir?

O pedido de prestação de alimentos em benefício de uma criança é tratado no quadro de um procedimento administrativo pelo CMS, tanto na Irlanda do Norte como no resto do Reino Unido.

Os requerentes de execução recíproca de uma decisão de alimentos não precisam de constituir advogado para recorrer ao tribunal com vista à cobrança de alimentos ao abrigo das várias convenções e acordos internacionais. O pedido proveniente de outro país é remetido para o tribunal de família da área onde residir o demandado ou para o tribunal de origem pela autoridade central da Irlanda do Norte.

Os funcionários do tribunal podem ajudar a preencher os formulários necessários, mas não podem prestar aconselhamento jurídico, pelo que poderá ser aconselhável o requerente recorrer aos serviços de um advogado especializado em direito da família. A Ordem dos Advogados da Irlanda do Norte (Law Society of Northern Ireland - telefone: +44 28 9023 1614) pode indicar os nomes de advogados competentes em matéria de pensões de alimentos para crianças.

7 Terei de pagar custas judiciais? Em caso afirmativo, qual o montante estimado a pagar? Se não dispuser de meios financeiros suficientes, posso obter apoio judiciário para cobrir as custas judiciais?

O procedimento administrativo para a execução ou obtenção de decisões em matéria de alimentos no quadro de um regime de reciprocidade é gratuito.

Todavia, o requerente pode incorrer em custas judiciais se qualquer das partes recorrer a um advogado e o caso tiver de ser decidido em tribunal. Como é evidente, os custos de uma ação variam e o requerente pode solicitar apoio e assistência jurídica, apresentando provas dos recursos de que dispõe, ou seja, dos respetivos rendimentos e património. O apoio judiciário é regido pelo Decreto relativo ao apoio judiciário, aconselhamento e assistência jurídica da Irlanda do Norte de 2003 [Access to Justice (Northern Ireland) Order 2003]. Os custos e despesas habituais são os seguintes:

  • Custas judiciais normais.
  • Custas judiciais irrecuperáveis.
  • Despesas associadas à execução.

8 Que tipo de alimentos é provável que o tribunal conceda? Como se calcula o montante da pensão de alimentos? A decisão do tribunal pode ser revista em caso de alteração do custo de vida ou das circunstâncias familiares? Em caso afirmativo, de que forma (por exemplo, mediante um sistema de indexação automática)?

Com vista à cobrança de alimentos, o tribunal pode ordenar a prestação de alimentos em benefício de um menor, de um cônjuge ou de ambos. O tribunal pode ordenar prestações pecuniárias periódicas, prestações pecuniárias fixas, pagamentos de liquidação ou prestações periódicas sob garantia. Pode ainda, em certos casos, conferir à pensão efeitos retroativos. É necessário tomar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto ao decidir os efeitos retroativos e a fixação dos montantes. Pode ser requerido ao tribunal em qualquer momento que altere a pensão de alimentos que tenha sido fixada.

9 Como e a quem será paga a pensão de alimentos?

As pessoas que podem beneficiar de uma pensão de alimentos são enumeradas na resposta à pergunta 1.

Tanto na Irlanda do Norte como no resto do Reino Unido, o CMS efetua o cálculo das prestações a pagar através do serviço Direct Pay ou do serviço Collect and Pay. Na primeira opção, o CMS calcula o montante da pensão de alimentos e os progenitores acordam diretamente entre si a forma de pagamento. Na segunda opção, o CMS procede à cobrança do montante junto do progenitor que não coabita com a criança. Quando os pais efetuam o pagamento ou recebem a pensão de alimentos através do serviço Collect and Pay devem pagar uma taxa por cada pagamento efetuado ou recebido.

Ao abrigo do Decreto sobre as ações em matéria de família (Irlanda do Norte) de 1980 [Domestic Proceedings (Northern Ireland) Order 1980], o tribunal pode ordenar que o devedor das prestações efetue o pagamento diretamente ao credor ou a um funcionário encarregue da cobrança [normalmente um funcionário do julgado de paz (petty sessions)].

10 Se a pessoa em causa (devedor) não pagar voluntariamente, quais os meios disponíveis para a coagir a efetuar o pagamento?

No que se refere às pessoas que recorrem ao serviço Collect and Pay, o CMS toma as medidas necessárias para garantir que o progenitor que não coabita com a criança paga efetivamente a pensão de alimentos a que está obrigado. O CMS tem ao seu dispor uma série de meios a que pode recorrer como, por exemplo, penhorar diretamente uma parte da remuneração ou das contas bancárias do devedor ou intentar uma ação judicial (execução coerciva). Em casos extremos, poderá requerer-se ao tribunal que apreenda a carta de condução ao progenitor que não coabita com a criança ou ordene a sua prisão.

Ao abrigo do Decreto relativo às ações em matéria de família (Irlanda do Norte) de 1980 e da Lei relativa às ações matrimoniais (Irlanda do Norte) de 1978, pode requerer-se ao tribunal que obrigue o devedor a proceder aos pagamentos em atraso. O tribunal tem uma série de meios ao seu dispor, podendo, nomeadamente, proceder a uma retenção sobre a remuneração, decretando uma penhora de salários.

11 Descreva brevemente os eventuais limites em matéria de execução, especialmente as normas de proteção de devedor e os prazos de prescrição previstos no regime de execução

É possível apresentar um pedido de execução de uma decisão em matéria de prestação de alimentos fora da jurisdição da Irlanda do Norte antes do termo do prazo de três anos a contar da data do vencimento das obrigações em causa ou antes do termo de um prazo de prescrição mais longo previsto na legislação do Estado de origem.

12 Existe alguma organização ou autoridade que possa ajudar-me a receber o que não me foi pago a título de alimentos?

Na Irlanda do Norte, o serviço CMS pode proceder à cobrança das verbas devidas aos progenitores através do serviço Collect and Pay.

Os pedidos de cobrança de prestações de alimentos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 podem ser transmitidos diretamente ao julgado de paz na Irlanda do Norte ou ser transmitidos ao mesmo pela autoridade central. Todos os outros pedidos de cobrança de prestações de alimentos internacionais devem ser enviados para a autoridade central da Irlanda do Norte.

13 Existem organizações (governamentais ou privadas) que podem proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, a título de adiantamento, em vez do devedor?

O CMS só pode transferir as verbas que receba no âmbito dos processos que administra, não podendo proceder ao pagamento da pensão de alimentos, total ou parcial, por si próprio ou em vez do devedor.

A autoridade central da Irlanda do Norte, nomeadamente o serviço de execução recíproca das decisões em matéria de prestação de alimentos [Reciprocal Enforcement of Maintenance Orders (REMO)], não pode assumir a responsabilidade pelos pagamentos a efetuar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009.

14 Se eu me encontrar neste Estado-Membro e o devedor residir noutro país:

14.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada nesse Estado-Membro?

O requerente pode contactar a unidade REMO do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte, que desempenha a função de autoridade central no âmbito de várias convenções internacionais de reciprocidade em matéria de prestação de alimentos.

As secretarias dos tribunais locais podem ajudar as pessoas a preencher o pedido, mas não prestam aconselhamento jurídico. A secretaria do tribunal enviará, se for caso disso, o pedido à autoridade central para verificação e posterior transmissão à autoridade central do Estado‑Membro em causa.

Para mais informações: páginas Web da REMO no sítio NIDirect.

Relativamente à prestação de alimentos, só é possível ao CMS fixar uma prestação quando o progenitor que não coabita com a criança se encontre noutra parte constituinte do Reino Unido (Inglaterra, País de Gales ou Escócia) ou trabalhe no estrangeiro para um empregador estabelecido e registado na segurança social do Reino Unido.

14.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada?

É possível contactar a REMO por escrito através do seguinte endereço:

Department of Justice for Northern Ireland
REMO Unit at Operational Policy Branch
Northern Ireland Courts and Tribunals Service
4th Floor Laganside House
23-27 Oxford Street
Belfast BT1 3LA
Irlanda do Norte

Telefone: 0300 200 7812 (Reino Unido)

+44 28 9049 5884 (desde o estrangeiro)

Correio eletrónico: reciprocalenforcement@courtsni.gov.uk

As informações de contacto relativas às secretarias dos tribunais estão disponíveis no sítio Web do Serviço dos Tribunais da Irlanda do Norte.

A linha telefónica de apoio Child Maintentance Choices pode ser contactada através dos seguintes números: 0800 028 7439 (Reino Unido) ou +44 800 0287439 (a partir do estrangeiro). A linha de apoio só está disponível das 9h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira.

Podem ser obtidas informações de caráter geral através dos seguintes números: 0845 608 0022 (Reino Unido) ou 0345 608 0022 (Reino Unido) e +44 845 608 0022 (a partir do estrangeiro) ou +44 345 608 0022 (a partir do estrangeiro). As linhas telefónicas estão disponíveis de segunda a sexta-feira das 8h00 às 20h00 e sábado das 9h00 às 17h00.

15 Se eu me encontrar noutro país e o devedor estiver neste Estado-Membro:

15.1 Posso obter ajuda de uma autoridade ou organização privada neste Estado-Membro?

Em princípio, um requerente de outro país deve contactar em primeiro lugar a autoridade central designada nesse país para apurar se existe alguma convenção de reciprocidade em vigor. Na falta desse tipo de convenção, uma solução pode consistir em intentar a ação na Irlanda do Norte. Nesse caso, o requerente deve contactar a Ordem dos Advogados da Irlanda do Norte (Law Society of Northern Ireland - telefone: +44 28 9023 1614), que pode indicar os nomes de advogados competentes em matéria de pensões de alimentos para crianças.

Caso exista uma convenção de reciprocidade em vigor, os pedidos de cobrança de prestações de alimentos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 4/2009 devem ser enviados diretamente ao tribunal ou transmitidos ao mesmo através da autoridade central da Irlanda do Norte. Os pedidos apresentados ao abrigo de outras convenções de reciprocidade devem ser transmitidos à autoridade central.

Nesses casos, o CMS só tem competência para fixar a prestação se o requerente e a criança residirem noutra parte constituinte do Reino Unido (Inglaterra, País de Gales ou Escócia). Se o requerente estiver fora do Reino Unido, o CMS não tem competência para fixar a prestação.

15.2 Em caso afirmativo, como posso contactar essa autoridade ou organização privada e que tipo de ajuda posso obter?

Se existir um acordo de reciprocidade, a autoridade central funciona como ponto de contacto entre o requerente, os advogados e as autoridades estrangeiras após o requerimento ter sido enviado para a Irlanda do Norte.

A autoridade central assegura que, sempre que adequado, a ação judicial seja registada e constituído advogado em nome do requerente, sob reserva das condições previstas em matéria de apoio judiciário.

A autoridade central procederá ao tratamento do pedido e, se estiver em ordem, transmiti-lo-á ao julgado de paz competente (embora, como já foi referido, os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 4/2009 também possam ser transmitidos diretamente ao julgado de paz). Os dados de contacto da autoridade central são indicados infra.

Em certas circunstâncias, o CMS pode fixar a pensão de alimentos. Ver as respostas anteriores relativamente às circunstâncias em que o pedido deve ser indeferido pelo CMS e aos dados de contacto úteis.

16 Este Estado-Membro está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007?

O Reino Unido não está vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, pelo que o mesmo não se aplica na Irlanda do Norte.

17 Se este Estado-Membro não estiver vinculado pelo Protocolo da Haia de 2007, qual é a lei aplicável ao pedido de alimentos nos termos do seu direito internacional privado? Quais são as normas de direito internacional privado correspondentes?

A legislação da Irlanda do Norte é aplicável a todos os processos apreciados na Irlanda do Norte.

18 Quais são normas em matéria de acesso à justiça em processos transnacionais na UE, de acordo com a estrutura do capítulo V do regulamento da pensão de alimentos?

Geralmente não é necessária representação legal para a cobrança da pensão de alimentos e, na maioria dos casos, não há custos.

Nos casos em que seja necessário representação legal, é prestado apoio e assistência jurídica (capítulo V), sujeitos, no entanto, a uma avaliação dos recursos económicos ou do mérito da causa em determinados casos. Pode ser cobrada uma taxa ao requerente. No âmbito do apoio jurídico, é possível proceder a uma avaliação para decidir se a natureza do caso implica que se deva requer apoio judiciário.

19 Quais as medidas adotadas por este Estado-Membro para garantir o funcionamento das atividades descritas no artigo 51.º do regulamento da pensão de alimentos?

Os regulamentos de 2011 sobre a competência e as decisões judiciais em matéria civil (alimentos) [Civil Jurisdiction and Judgments (Maintenance) Regulations 2011] (SI 1484/2011) facilitam a aplicação do Regulamento (CE) n.º 4/2009 relativo às obrigações alimentares. O regulamento 3 e o anexo 1 designam as autoridades centrais do Reino Unido (incluindo a Irlanda do Norte). O regulamento 4 e o anexo 2 designam os organismos responsáveis por prestar informações às autoridades centrais (nomeadamente informações sobre o devedor), estabelecendo regras sobre a divulgação adequada dessas informações pelas autoridades centrais.

 

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Última atualização: 27/07/2021

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