- 1. Publicidade e fixação dos preços de venda dos bens apreendidos
- 2. Terceiros habilitados a conduzir processos de venda
- 3. Tipos de venda em hasta pública aos quais algumas regras podem não ser plenamente aplicáveis
- 4. Informações relativas aos registos patrimoniais nacionais
- 5. Informações sobre bases de dados para os credores identificarem bens e créditos de devedores
- 6. Outras informações relativas às vendas em hasta pública em linha
1. Publicidade e fixação dos preços de venda dos bens apreendidos
Os editais de venda em hasta pública são publicados no quadro oficial de informações do oficial de justiça ou pela autoridade municipal, da forma habitualmente utilizada. São igualmente publicados no Portal de Venda em Hasta Pública (Portál dražeb) (http://www.portaldrazeb.cz) e no Registo Central de Execuções (Centrální evidence exekucí) (http://www.ceecr.cz).
Em caso de venda em hasta pública de bens imóveis, o oficial de justiça nomeia um perito para determinar o valor normal do bem, incluindo quaisquer equipamentos e acessórios, bem como os direitos individuais e defeitos inerentes ao imóvel. Com base no relatório do perito, o oficial de justiça determina o valor do imóvel. Este valor serve de base ao preço-limite, que corresponde a dois terços do preço resultante da primeira venda em hasta pública.
No caso dos bens móveis, o valor é determinado em conformidade com a Lei dos Preços n.º 526/1990 ou com base numa estimativa do agente de execução/oficial de justiça. Se os conhecimentos e a experiência dessa pessoa forem insuficientes, é nomeado um perito para realizar uma avaliação. O preço-limite corresponde a um terço do preço resultante.
2. Terceiros habilitados a conduzir processos de venda
Existem duas formas de execução na República Checa.
- Aplicação
3. Tipos de venda em hasta pública aos quais algumas regras podem não ser plenamente aplicáveis
Todas as vendas em hasta pública são regidas pelas disposições pertinentes da Lei n.º 99/1963 (Código de Processo Civil), da Lei n.º 120/2001 (Código de Execução) e do Decreto de Execução n.º 418/2001 relativo aos procedimentos de execução e outras atividades.
4. Informações relativas aos registos patrimoniais nacionais
Os bens são inscritos nos seguintes registos públicos:
- Imóveis: registo predial (katastr nemovitostí)
- Bens móveis: registo de veículos (registr vozidel), registo de embarcações (plavební rejstřík) e registo de aeronaves (letecký rejstřík)
- Garantias: central de valores mobiliários (Centrální depozitář cenných papírů)
5. Informações sobre bases de dados para os credores identificarem bens e créditos de devedores
É mantida uma lista de devedores no Registo Central de Devedores da República Checa (Centrální registr dlužníků České republiky) (http://www.centralniregistrdluzniku.cz), que pode ser consultada por credores e devedores. A consulta exige um registo, que é gratuito.
6. Outras informações relativas às vendas em hasta pública em linha
O edital de venda em hasta pública tem sempre de especificar o local de realização da venda em hasta pública, que também pode ser em linha. No entanto, o Estado não dispõe de qualquer domínio oficial para a realização de vendas em hasta pública. Entre os portais não oficiais incluem-se os seguintes: https://www.exdrazby.cz, http://www.okdrazby.cz e http://www.drazby-exekutori.cz. Para participar numa venda em hasta pública, os participantes têm de se autenticar e pagar uma caução.
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