Portal Europeu da Justiça - Adaptação dos direitos reais

1 Quais são os direitos reais que poderão resultar de uma sucessão regida pela lei deste Estado-Membro?

Não podem surgir quaisquer direitos reais em virtude de uma sucessão nos termos do direito inglês.

2 Esses direitos reais estão inscritos num registo de bens móveis ou imóveis e, se assim for, o registo é obrigatório? Em que registo ou registos devem ser inscritos e quais as condições para proceder à devida inscrição nos registos?

Não aplicável.

3 Quais os efeitos associados ao registo dos direitos reais?

Não aplicável.

4 Existem regras e procedimentos especiais para a adaptação de um direito real que assista a uma pessoa nos termos da lei aplicável à sucessão quando a legislação do Estado Membro em que o direito for invocado não reconhecer o direito real em causa?

Não aplicável.

Última atualização: 27/08/2021

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