Adaptação dos direitos reais

1 Quais são os direitos reais que poderão resultar de uma sucessão regida pela lei deste Estado-Membro?

Nos Países Baixos, esta questão rege‑se pelo artigo 4:182 do Código Civil (Burgerlijk Wetboek).

O artigo 182.º do Código Civil neerlandês estabelece o seguinte:

• À data da morte do testador, os seus direitos transferíveis, os seus bens e as suas posses revertem automaticamente aos seus herdeiros. A primeira frase não se aplica se a sucessão se efetuar nos termos do artigo 13.º. Neste caso, os bens e as posses do testador revertem automaticamente ao seu cônjuge.
• Os herdeiros tornam‑se automaticamente devedores das dívidas do testador, que não se extinguem com a sua morte. Se um proveito for divisível, cada um dos herdeiros está vinculado na parte proporcional à sua parte na herança, exceto se não estiverem vinculados conjunta e solidariamente.

Nos Países Baixos, aplica‑se o princípio da tomada de posse dos bens, o que significa que os herdeiros ocupam automaticamente o lugar do testador. A propriedade dos bens e as dívidas da herança são cedidas por herança universal aos herdeiros que aceitem a herança.

Em caso de divisão jurídica, o cônjuge/parceiro da união de facto sobrevivo assume todos os bens e todas as dívidas, recebendo os descendentes apenas um crédito. Os descendentes não são responsáveis pelas dívidas da herança. Se for aplicada a divisão jurídica, o cônjuge/parceiro da união de facto sobrevivo é o único responsável pelas dívidas.

O princípio da tomada de posse significa que, da herança enquanto tal, não decorre qualquer direito real ou patrimonial. A herança não constitui um património distinto nos Países Baixos. Não é aplicável qualquer interdição de alienação dos bens da herança, não podendo estes ser penhorados. Contudo, entre os herdeiros, a sua penhora é possível.

2 Esses direitos reais estão inscritos num registo de bens móveis ou imóveis e, se assim for, o registo é obrigatório? Em que registo ou registos devem ser inscritos e quais as condições para proceder à devida inscrição nos registos?

Atendendo a que a herança em si não é um bem distinto, não é necessária a sua inscrição nos registos.

Todavia, o certificado sucessório ou o certificado sucessório europeu pode ser inscrito no registo predial; ver artigos 27.º e 27.º‑A da Lei do Registo Predial (Kadasterwet). Com esta inscrição, os herdeiros declaram que o proprietário faleceu e que os bens lhes foram cedidos por herança universal. Contudo, a inscrição não é um requisito constitutivo; mesmo sem ela, os bens são cedidos automaticamente. Se, subsequentemente, os herdeiros dividirem os bens da herança, é necessário proceder à sua entrega. Trata‑se, então, de uma cessão a título particular. A divisão rege‑se pelo artigo 3:186 do Código Civil.

O artigo 186.º do Código Civil dispõe o seguinte:

• A transferência dos ativos atribuídos a cada pessoa envolvida na partilha carece de entrega idêntica à estabelecida para a cessão.
• Aquilo que a pessoa envolvida na partilha adquire é detido ao título idêntico ao que as outras pessoas envolvidas na partilha o detinham antes da divisão.

Para a entrega de direitos limitados sobre bens imóveis, o artigo 3:89 do Código Civil determina a realização de um ato notarial e a sua inscrição nos registos públicos.

Dispõe o artigo 89.º do Código Civil:

• A entrega necessária para a transferência dos bens imóveis é efetuada por ato notarial lavrado entre as partes para o efeito, seguida da sua inscrição nos registos públicos previstos para o efeito. Tanto o cessionário como o cedente podem registar a escritura.
• O documento de entrega dos bens deve indicar precisamente o título da cessão; as cláusulas complementares não respeitantes à cessão podem ser omitidas.
• Se, no ato de entrega, alguém tiver agido na qualidade de mandatário de uma das partes, o documento deve indicar com exatidão o mandato do mandatário.
• As disposições do presente artigo aplicam‑se, mutatis mutandis, à entrega necessária para a cessão de outros bens registados.

3 Quais os efeitos associados ao registo dos direitos reais?

Ver a resposta seguinte.

4 Existem regras e procedimentos especiais para a adaptação de um direito real que assista a uma pessoa nos termos da lei aplicável à sucessão quando a legislação do Estado Membro em que o direito for invocado não reconhecer o direito real em causa?

Não. Nem o Código Civil nem a Lei do Registo Predial (Kadasterwet) dispõem especificamente nessa matéria.