Restrições em matéria de sucessões — regras especiais

Bulgária
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?

Nos termos do direito material em vigor, não pode herdar, nem por lei nem por testamento:

1. a pessoa ainda não concebida no momento da abertura da sucessão e

2. a pessoa que nasceu não viável.

A lei introduz uma presunção de viabilidade, até prova em contrário, em benefício de quem nasce com vida.

Além disso, não pode herdar, por indignidade, a pessoa que:

1. tiver cometido um homicídio voluntário ou uma tentativa de homicídio voluntário do falecido, do seu cônjuge ou filho, bem com o cúmplice destes crimes, salvo se o ato tiver sido executado em circunstâncias que excluam a incriminação ou se tiver sido amnistiado;

2. tiver acusado o falecido de um crime punido com pena de prisão ou pena mais pesada, exceto se esta acusação dependa, para prosseguir, de uma queixa da vítima que esta não apresentou;

3. tiver convencido ou impedido o falecido por violência ou fraude, a redigir, alterar ou anular um testamento, ou que tenha suprimido, dissimulado ou corrigido o seu testamento ou que se tenha servido conscientemente de um testamento falso.

A pessoa indigna pode herdar apenas se o falecido a tiver reconhecido expressamente como digna em ato notarial ou testamento.

A pessoa indigna em benefício da qual o falecido tiver redigido um testamento conhecendo a causa da indignidade e sem ter reconhecido expressamente como digna, herda nos limites do estabelecido no testamento.

Por força do artigo 54.º do Código da Família em vigor, após o divórcio, os ex-cônjuges deixam de ser herdeiros legais um do outro e perdem as vantagens decorrentes das disposições por morte tomadas previamente.

No entanto, esta norma não se aplica se o falecido tiver indicado expressamente que as disposições testamentárias produzirão efeitos também em caso de divórcio.

A lei sobre a propriedade reconhece, por seu lado, um limite à sucessão em benefício de um Estado estrangeiro, estabelecendo que um Estado estrangeiro não pode adquirir um direito de propriedade sobre um bem imóvel no Estado da sucessão.

A legislação búlgara prevê dois limites adicionais em leis especiais, relativas à sucessão de um bem imóvel devido ao seu caráter especial.

Assim, a lei sobre a propriedade e a exploração das terras agrícolas introduz normas especiais relativas à sucessão de tal bem – uma terra agrícola.

Em virtude do artigo 36.º da referida lei, sempre que um estrangeiro adquirir um direito de propriedade sobre terras agrícolas por ocasião de uma sucessão legal, mas não responda às condições previstas no Tratado de Adesão da República da Bulgária à União Europeia, ou que nada mais esteja previsto num acordo internacional ratificado nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da Constituição da República da Bulgária, deve, no prazo de três anos a contar da abertura da sucessão (ou da restituição dos bens), transferir a propriedade para pessoas com o direito de adquirir esses bens.

Um limite análogo figura no artigo 24.º, n.º 1, da lei das florestas relativamente aos bens que constituem um território florestal: sempre que um estrangeiro adquirir um direito de propriedade sobre florestas e terrenos florestais por ocasião de uma sucessão legal, mas não responda às condições previstas no Tratado de Adesão da República da Bulgária à União Europeia, ou que nada mais esteja previsto num acordo internacional ratificado nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da Constituição da República da Bulgária, deve, no prazo de três anos a contar da abertura da sucessão (ou da restituição dos bens), transferir a propriedade para pessoas com o direito de adquirir esses bens.

2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?

Por força da norma geral segundo a qual, em caso de conflito, as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais, as normas restritivas acima citadas são aplicáveis sempre que as condições materiais para este efeito estejam preenchidas.

3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?

A lei sobre a propriedade e a utilização de terras agrícolas estabeleceu um procedimento específico que garante a execução da obrigação do artigo 36.º, n.º 1, dessa lei, prevendo que em caso de incumprimento do prazo indicado por esta norma para a transferência do direito de propriedade pelo estrangeiro, o Estado pode comprar os terrenos agrícolas a preços determinados por decreto do Conselho de Ministros.

É semelhante a autorização prevista pela lei das florestas relativamente a um bem que constitua um território florestal: em caso de incumprimento do prazo previsto no artigo 24.º, n.º 1, o Estado pode comprar os terrenos florestais a preços determinados por decreto do Conselho de Ministros.

Última atualização: 24/08/2021

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