Restrições em matéria de sucessões — regras especiais

Estónia
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Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 A lei deste Estado-Membro prevê regras especiais que, devido a considerações económicas, familiares ou sociais, imponham restrições quanto à sucessão ou a afetem no respeitante a determinados bens imóveis, determinadas empresas ou outras categorias especiais de bens situados no país?

Nos termos do artigo 4.º da Lei das Sucessões (pärimisseadus), a sucessão é transferida para os herdeiros aquando da sua abertura. Tal significa que, regra geral, todos os direitos e obrigações são transferidos para os herdeiros. As únicas exceções são os direitos e obrigações que, pela sua natureza, estão intrinsecamente ligados à pessoa do de cujus ou que, nos termos da lei, não podem ser transferidos de uma pessoa para outra (artigo 130.º, n.º 1, da Lei das Sucessões).

A Lei relativa às restrições à aquisição de imóveis (kinnisasja omandamise kitsendamise seadus, KAOKS) submete certos tipos de aquisições de bens imóveis a restrições por motivos de interesse público, mas estas restrições não se aplicam às transferências de propriedade de imóveis por via sucessória (artigo 2.º, n.º 1, ponto 6, da referida Lei).

Podem aplicar-se restrições à aquisição de participações em certos tipos de sociedades; por exemplo, em virtude da Lei da Ordem dos Advogados (advokaatuuriseadus, AdvS), só os advogados podem ser acionistas de uma sociedade de advogados (artigo 54.º, n.º 1, da referida Lei). Se o herdeiro não for advogado recebe uma compensação pecuniária equivalente à venda dessa participação.

Os estatutos de uma sociedade de responsabilidade limitada podem igualmente prever restrições à transferência de quotas para os herdeiros, que nesse caso também recebem uma compensação equivalente ao valor da quota (artigo 153.º do Código Comercial (äriseadustik, ÄS).

2 Nos termos da lei deste Estado-Membro, essas regras especiais são aplicáveis à sucessão dos bens acima referidos, independentemente da lei aplicável à sucessão?

As disposições especiais aplicam-se independentemente da lei aplicável à sucessão.

3 Existem, na lei deste Estado-Membro, procedimentos especiais para garantir o cumprimento das normas especiais acima referidas?

Não existe um processo especial.

Última atualização: 23/08/2021

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