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A Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial criou algumas fichas de informação sobre as regras especiais ao abrigo da legislação nacional que impõem restrições em matéria de sucessão, envolvendo geralmente os seguintes ativos:
- certos tipos de bens imóveis (imobiliário),
- certos tipos de empresas,
- outras categorias especiais de ativos.
Por razões de ordem económica, familiar e/ou social, estas normas restringem a sucessão dos referidos ativos.
São aplicáveis a uma sucessão, ao abrigo da legislação do país que estabelece tais restrições, independentemente do direito das sucessões.
Para consultar uma ficha de informação sobre a legislação nacional que impõe restrições ou que de outro modo afete a sucessão de determinados ativos, clique na bandeira nacional apropriada nesta página.
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