Portal Europeu da Justiça - Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE

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Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?

Os serviços distritais de organismos da administração central em Budapeste ou os departamentos (serviços locais de apoio às vítimas) que atuam como autoridades de assistência.

Qual o papel da autoridade de assistência?

A autoridade de assistência fornece os formulários do pedido, ajuda as vítimas a preenchê-lo e a encaminhá-lo para o destinatário.

Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?

Sim, e os custos são cobertos pelo Estado.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou outra se o meu pedido for enviado para outro país?

Não. A transmissão do pedido é gratuita.

Última atualização: 11/03/2019

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