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Malta
CONTEÚDO DA PÁGINA
- Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?
- Qual o papel da autoridade de assistência?
- Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?
- Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?
Que autoridade me poderá ajudar a enviar o pedido para outro país da UE?
Ministério da Justiça, da Cultura e da Administração Local
30, Old Treasury Street
Valetta
Qual o papel da autoridade de assistência?
O seu papel consiste em assegurar a tramitação inicial e a avaliação do pedido.
Pode essa autoridade traduzir os documentos comprovativos se tal for necessário para apresentar o pedido? Em caso afirmativo, quem paga os custos de tradução?
Sim, a autoridade em causa pode assegurar a tradução dos documentos comprovativos. O serviço de apoio judiciário de Malta suporta esses custos e as despesas relacionadas.
Devo pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o meu pedido for enviado para outro país?
Não é necessário pagar qualquer taxa.
Última atualização:
04/05/2021
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