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Eslováquia
CONTEÚDO DA PÁGINA
- Que autoridade pode ajudar-me a enviar o pedido para outro país da UE?
- Qual é a função das autoridades de assistência?
- Esta autoridade assegura a tradução dos documentos comprovativos, se tal for necessário para a apresentação do pedido? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?
- É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o pedido for enviado para outro país?
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Que autoridade pode ajudar-me a enviar o pedido para outro país da UE?
Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky – Odbor rehabilitácií a odškodňovania [Ministério da Justiça da República Eslovaca – Serviço de Reabilitação e de Indemnização]
Telefone: +421 288891225
Telecopiador: +421 288891579
Endereço eletrónico: victims@justice.sk
Sítio web: https://www.justice.gov.sk
Qual é a função das autoridades de assistência?
O Ministério da Justiça da República Eslovaca informa as vítimas sobre as condições de obtenção de uma indemnização em vigor no Estado-Membro em cujo território foi cometido o crime causador de danos corporais e fornece os formulários necessários para o pedido de indemnização. A pedido do requerente, ajuda-o igualmente a preenchê-los. O pedido é enviado pelo Ministério da Justiça da República Eslovaca.
Esta autoridade assegura a tradução dos documentos comprovativos, se tal for necessário para a apresentação do pedido? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?
O Ministério da Justiça da República Eslovaca não assegura a tradução dos documentos necessários. A tradução e os custos inerentes incumbem à vítima do crime.
É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o pedido for enviado para outro país?
Não.
Última atualização:
27/02/2023
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