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Malta
CONTEÚDO DA PÁGINA
- Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?
- Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?
- Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?
- Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?
- Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?
- Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?
- Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?
- Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?
- Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?
- Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?
- Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?
- Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?
- Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?
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Qual a autoridade competente para decidir sobre os pedidos de indemnização nos casos transnacionais?
A autoridade competente é: Claims Officer
The Palace, St George’s Square
Valeta
Posso enviar o meu pedido diretamente à autoridade que toma a decisão neste país, mesmo em casos transnacionais (sem ter de passar pela autoridade de assistência no meu país de origem)?
Não é possível enviar diretamente o pedido.
Em que língua(s) as autoridades responsáveis pela indemnização aceitam:
- os pedidos? Em maltês ou inglês.
- os documentos comprovativos? Em maltês ou inglês.
Se a autoridade responsável pela indemnização tiver de traduzir o pedido ou os documentos comprovativos enviados por outro país da UE quem suportará os custos?
A própria autoridade responsável pela indemnização.
Tenho de pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo neste país pela tramitação do pedido (proveniente de outro país da UE)? Em caso afirmativo, como posso efetuar o respetivo pagamento?
Não é preciso pagar qualquer taxa.
Se tiver de comparecer durante o processo e/ou quando o meu pedido for apreciado, posso obter o reembolso das despesas de deslocação? Como posso obter o reembolso dessas despesas? Quem devo contactar?
Não aplicável.
Caso tenha de comparecer pessoalmente, posso beneficiar dos serviços de um intérprete?
Não aplicável.
Os certificados médicos emitidos pelos médicos do meu país de residência serão aceites e reconhecidos ou o meu estado de saúde e as lesões terão de ser examinados por médicos do próprio país?
Os certificados poderão ser aceites pelo serviço responsável pelas reclamações (Claims Officer) mas este pode solicitar igualmente a opinião de médicos do seu próprio país.
Posso obter o reembolso das despesas de deslocação se tiver de ser sujeito a exames médicos nesse país?
Sim, essas despesas podem ser reembolsadas.
Quanto tempo (aproximadamente) levará a autoridade/organismo a tomar uma decisão sobre o pedido de indemnização?
Pode demorar um a dois meses.
Em que língua receberei a decisão quanto ao meu pedido?
Pode recebê-la em inglês.
Se não concordar com a decisão, como posso impugná-la?
Não é possível impugnar a decisão.
Posso beneficiar de assistência jurídica (de um advogado) ao abrigo das normas do outro país?
Sim, é possível beneficiar de assistência jurídica.
Existe alguma organização de apoio à vítima neste país que me possa ajudar a reclamar uma indemnização num caso transnacional?
Serviço de apoio judiciário (Chief Advocate for Legal Aid): https://justice.gov.mt/mt/LegalAidMalta/Pages/home.aspx
Última atualização:
04/05/2021
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