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CONTEÚDO DA PÁGINA
- Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?
- Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?
- O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?
- Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?
- Que provas devo apresentar em justificação do pedido?
- Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?
- Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?
- Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?
- Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?
- Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?
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Como posso reclamar uma indemnização ou qualquer outra forma de reparação ou satisfação ao autor do crime (no âmbito do processo penal)? A quem devo dirigir o pedido?
O pedido de indemnização deve ser apresentado junto de um tribunal civil.
Em que fase do processo penal devo apresentar o pedido de indemnização?
O pedido de indemnização deve ser apresentado logo no início do processo.
O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros?
Pode apresentar um pedido de indemnização por danos materiais, acompanhado dos documentos comprovativos.
Existe algum formulário específico para apresentar esse tipo de pedidos?
Não existe qualquer formulário específico.
Que provas devo apresentar em justificação do pedido?
Pode apresentar rendimentos, faturas, estimativas ou outros documentos comprovativos pertinentes.
Tenho de pagar alguma taxa de justiça ou outras custas relacionadas com o pedido?
Sim, mas trata-se de taxas muito reduzidas.
Posso beneficiar de apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde o processo decorre?
Sim, é possível beneficiar de apoio judiciário.
Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?
Em caso de absolvição.
Posso impugnar essa decisão ou recorrer a outras vias de recurso/reparação?
Eventualmente através da intervenção do Ministério Público.
Se o tribunal me conceder uma indemnização, como posso garantir que a sentença proferida contra o autor do crime é efetivamente executada? De que tipo de apoio poderei beneficiar para esse efeito?
O seu advogado oficioso pode ajudá-lo obtendo o título executivo especificamente previsto na lei (por exemplo uma ordem de arresto ou de penhora, etc.).
Última atualização:
19/06/2023
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