Direito familiar e sucessório

Informações sobre o Regulamento n.º 650/2012 relativo às sucessões e às normas nacionais aplicáveis às sucessões

Quando duas pessoas casadas decidem separar­‑se definitivamente, um dos cônjuges, ou ambos, intenta geralmente uma acção de divórcio.

Os casais com uma dimensão internacional precisam de ter informação jurídica sobre os respetivos bens em caso de divórcio/separação ou óbito de um dos membros do casal.

Por «responsabilidade parental» entende-se o conjunto dos direitos e obrigações relativos a uma criança e aos seus bens. Apesar de este conceito variar entre Estados-Membros, regra geral, abrange os direitos de guarda e de visita. No caso de fazer parte de um casal internacional com um ou mais filhos que está em fase de separação, terá de chegar a acordo sobre o regime aplicável à guarda dos mesmos.

Evite poder ser considerado como um progenitor «raptor» ficando a conhecer em que condições se pode deslocar licitamente com os seus filhos para o estrangeiro.

Faz parte de um casal internacional com filhos e que se encontra em fase de separação? Pode querer regressar ao seu país de origem e levar os filhos consigo. No entanto, se o fizer sem a autorização do outro progenitor ou do tribunal, pode estar a violar a lei.

Se pretender requerer o cumprimento de uma obrigação alimentar, nomeadamente o pagamento de uma mensalidade em benefício de um menor por parte de um progenitor que não viva com o menor, o direito da UE permite-lhe recorrer aos tribunais do seu Estado de residência para estabelecer a obrigação do devedor de pagar alimentos e fixar o respetivo montante. Essa decisão será facilmente reconhecida nos outros Estados‑Membros da União Europeia.

Uma criança pode necessitar de uma nova família, por ser órfão ou devido à incapacidade dos progenitores para tomarem conta dele.

Crianças privadas do seu ambiente familiar devido à agressão militar da Rússia contra a Ucrânia — instrumentos europeus e internacionais aplicáveis em processos civis transfronteiriços.