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Reconhecimento e execução de decisões judiciais

Se um tribunal tiver condenado alguém a pagar-lhe uma quantia em dinheiro ou a executar determinada acção (decisão judicial) e tal não se verificou ou ainda não recebeu o dinheiro que lhe é devido, poderá pedir ao tribunal que execute a decisão.

Fazer cumprir as decisões judiciais
Quando um tribunal resolve um litígio, devem ser assegurados dois aspectos. Em primeiro lugar, o tribunal tem de proferir uma decisão judicial, em segundo lugar, essa decisão judicial tem de ser executada.
Título executivo europeu
O título executivo europeu é um procedimento simplificado que pode ser utilizado para os créditos transfronteiriços não contestados. Este procedimento permite que a decisão judicial relativa a um crédito não contestado proferida num Estado-Membro seja facilmente reconhecida e executada noutro Estado-Membro.