Fazer cumprir as decisões judiciais

1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

A execução constitui a última fase do processo judicial e consiste na possibilidade de o requerente vencedor da causa exigir que o órgão de execução competente tome todas as medidas possíveis no âmbito do seu mandato e previstas na lei para satisfazer um crédito.

O direito de execução decorre da existência de um crédito executável que não tenha sido satisfeito voluntariamente e de um instrumento que permita executá-lo.

As medidas executórias incluem:

• penhora de bens móveis,
• penhora de bens imóveis,
• inventário e avaliação de bens imóveis,
• venda de bens imóveis em hasta pública,
• penhora de uma conta bancária do devedor,
• penhora de um veículo,
• recuperação de bens,
• apreensão de bens móveis,
• execução de ações de uma empresa,
• cumprimento da obrigação de entregar um menor,
• execução de bens do casal.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Na Bulgária, existem dois tipos de agentes de execução (oficiais de justiça):

1. Oficiais de justiça públicos;

2. Oficiais de justiça privados.

O estatuto dos oficiais de justiça privados rege-se pela Lei da Execução Judicial Privada [Zakon za chastnoto sadebno izpalnenie (ZChSI)]. O artigo 2.º da ZChSI define um oficial de justiça privado como um funcionário mandatado pelo Estado para executar créditos privados.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

Nos termos do artigo 404.º do Código de Processo Civil [Grazhdanski protsesualen kodeks (GPK)], podem ser instaurados processos de execução pelas seguintes razões:

1 — sentenças e decisões transitadas em julgado, sentenças proferidas por tribunais de recurso, títulos executivos, transações judiciais, sentenças e decisões executivas ou sentenças e decisões declaradas executivas antecipada ou imediatamente, sentenças proferidas por tribunais arbitrais e transações sancionadas por esses tribunais;

2 — sentenças, atos e transações judiciais proferidos por tribunais de outros países que não a Bulgária, se forem executivos na Bulgária sem outros processos;

3 — sentenças, atos e transações judiciais proferidos por tribunais de outros países que não a Bulgária e sentenças e transações proferidas e sancionadas por tribunais arbitrais de outros países que não a Bulgária, quando declaradas executivas na Bulgária.

Nos termos do artigo 405.º do GPK, os títulos executivos são emitidos com base num pedido por escrito, não sendo necessário enviar uma cópia ao devedor.

De acordo com o artigo 405.º, n.º 2, do GPK, os seguintes tribunais são competentes em relação aos pedidos apresentados:

• nos casos a que se refere o artigo 404.º, n.º 1, do GPK, o tribunal de primeira instância que tiver apreciado o processo ou emitido o título executivo e, caso o ato seja imediatamente executório, o tribunal que tiver proferido a sentença ou emitido o título executivo,
• nos casos previstos no artigo 404.º, n.^os 2 e 3, do GPK, o tribunal competente para decretar a execução,
• no que respeita às sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais nacionais e às transações sancionadas pelos mesmos nos processos de arbitragem, o Tribunal de Sófia.

Está previsto um prazo de duas semanas para a interposição de recurso contra as decisões que deferem ou indeferem o pedido de emissão de um título executivo (artigo 407.º do GPK).

Ao abrigo da lei búlgara, o pedido de emissão de um título executivo pode ser apresentado por uma parte sem ser um advogado, incluindo pela parte exequente ou o seu representante. Não é necessário preencher requisitos especiais para obter um título executivo.

As custas da execução estão estabelecidas no tarifário de honorários e custas incluído na Lei da Execução Privada (Boletim Oficial n.º 35/2006).

3.2 Condições principais

Para desencadear o processo de execução, a parte interessada deve apresentar um pedido por escrito a um oficial de justiça público ou privado, anexando um título executivo ou outro instrumento executivo. O pedido tem de especificar o método preferencial de execução, que pode ser alterado no decorrer do processo (artigo 426.º do GPK).

A competência dos oficiais de justiça rege-se pelo artigo 427.º do GPK.

O oficial de justiça deve citar o devedor por escrito, convidando-o a satisfazer o seu crédito voluntariamente no prazo de duas semanas a contar da data de receção da citação. A citação deve alertar o devedor para o facto de a não-satisfação do crédito dar origem a medidas de execução forçada. A citação deve especificar as penhoras e apreensões impostas e ser acompanhada de uma cópia da sentença a executar. Ao citar o devedor, convidando-o a satisfazer o seu crédito voluntariamente, o oficial de justiça deve igualmente especificar a data em que será elaborado o inventário dos bens e, quando a execução envolva bens imóveis, enviar uma notificação da apreensão ao registo predial.

O oficial de justiça deve manter um registo de todas as medidas que adotar ou levar a cabo.

Se o método de execução inicial for alterado, o oficial de justiça deve notificar por escrito o devedor dessa alteração, em conformidade com o artigo 428.º do GPK.

Se, depois do início do processo de execução, não constar do registo o endereço permanente ou atual do devedor, o juiz de comarca, com base na propositura de ação apresentada pelo credor, nomeia um representante ad hoc do devedor (artigo 430.º do GPK).

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Podem ser objeto de medidas executórias os seguintes bens do devedor:

• bens móveis,
• salários,
• rendimentos de bens imóveis, incluindo rendas, etc.,
• contas bancárias,
• bens imóveis,
• ações e obrigações emitidas por empresas comerciais,
• elementos de bens móveis e imóveis, incluindo bens do casal.

Nos termos do artigo 442.º do GPK, um credor pode proceder à execução de quaisquer bens ou valores a receber do devedor.

De acordo com o artigo 444.º do GPK, as medidas executórias não podem incidir nos seguintes bens:

• objetos do dia-a-dia do devedor e da sua família especificados numa lista aprovada pelo Conselho de Ministros,
• alimentos necessários para alimentar o devedor e a sua família durante um mês ou, no caso dos agricultores, até às próximas colheitas, ou o seu equivalente noutros produtos agrícolas,
• combustível necessário para aquecimento, cozinhar ou iluminação durante três meses,
• máquinas e equipamento de que o devedor necessite para poder continuar a exercer o seu trabalho ou atividade profissional,
• parte dos terrenos pertencentes ao devedor (até 0,5 ha para vinhas e outros terrenos agrícolas e até 3 ha para campos de uso geral, juntamente com as máquinas e ferramentas, fertilizantes, produtos fitofarmacêuticos e sementes para plantar no período de um ano),
• no caso dos criadores de gado, o gado necessário ao exercício da atividade, nomeadamente duas cabeças de animais de tração, uma vaca, cinco cabeças de ovinos e caprinos, dez colmeias e aves domésticas, juntamente com a ração necessária para os alimentar até às próximas colheitas ou até terem acesso às pastagens,
• a habitação do devedor, se este e os membros da sua família não possuírem outra habitação, independentemente do facto de o devedor residir nela. Se a habitação exceder as necessidades do devedor e da sua família, conforme especificadas no regulamento sobre esta matéria aprovado pelo Conselho de Ministros, é vendida uma fração da mesma, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no artigo 39.º, n.º 2, da Lei da Propriedade (Zakon za sobstvenostta),
• outros elementos e valores a receber protegidos por lei contra a execução.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Ao citar o devedor, convidando-o a satisfazer o seu crédito voluntariamente, o oficial de justiça deve igualmente especificar a data em que será elaborado o inventário dos bens e, quando a execução envolva bens imóveis, enviar uma notificação da apreensão ao registo predial.

A penhora de bens móveis ou de um crédito é imposta através da elaboração de um inventário.

A penhora e a apreensão têm os seguintes efeitos relativamente ao devedor:

A partir do momento da sua imposição, o devedor não pode dispor de valores a receber ou de bens (imóveis ou móveis), nem, sob pena de sanções penais, alterar, danificar ou destruir os bens. Estes efeitos são aplicáveis a contar da data de citação para saldar a dívida voluntariamente.

A penhora ou a apreensão tem os seguintes efeitos relativamente ao credor:

Nos termos do artigo 452.º, n.º 1, do GPK, a alienação de bens móveis penhorados ou a receber é nula em relação ao credor ou a um credor solidário, exceto se o adquirente tiver legitimidade para invocar o artigo 78.º da Lei da Propriedade. Esta disposição estipula que uma parte que adquira legalmente bens móveis ou títulos ao portador, ainda que inadvertidamente os adquira a uma pessoa a quem não pertençam, adquire a propriedade, salvo se a transferência de propriedade exigir um ato notarial ou o reconhecimento notarial das assinaturas das partes na transação. Aplica-se a mesma regra à aquisição de outros direitos reais sobre bens móveis.

Se as medidas executórias incidirem sobre bens imóveis, a nulidade produz efeitos apenas em relação às operações de alienação realizadas após a data de registo do arresto (artigo 452.º, n.º 2, do GPK).

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

A lei não prevê um período de validade para estas medidas. Estas destinam-se a satisfazer o crédito do credor, pelo que são válidas até ao encerramento do processo de execução.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

As vias de recurso possíveis no âmbito do processo de execução estão previstas nas secções I e II do capítulo 39.º do GPK.

Pode ser interposto recurso contra medidas executórias, incluindo as medidas executórias individuais, pelas seguintes partes:

• O credor pode interpor recurso da recusa do oficial de justiça em aplicar as medidas de execução especificadas, assim como da suspensão e da cessação da execução.
• O devedor pode recorrer da decisão do agente de execução de lhe impor uma multa e de a executar a partir de bens que considera impenhoráveis, bem como da apreensão de bens móveis, da sua exclusão de um bem imóvel sem a devida notificação do oficial de justiça e das decisões relativas ao pagamento das custas.
• Um terceiro (e não as partes no processo de execução) só pode interpor recurso de medidas adotadas pelo oficial de justiça se estas incidirem em bens que se encontrem na sua posse à data da penhora, apreensão ou entrega.
• Um terceiro só pode interpor recurso contra a recuperação da posse de um bem imóvel se estiver na posse desse bem antes da data em que é instaurada a ação relativa ao crédito em execução (artigo 435.º do GPK).
• Se tiver sido organizada uma hasta pública, a ordem de adjudicação de um bem pode ser objeto de recurso por uma parte que tenha pago uma caução o mais tardar no último dia do leilão, por um credor que tenha apresentado uma oferta sem ter de pagar caução ou pelo devedor, alegando que a hasta pública não foi conduzida legalmente ou que o bem não foi adjudicado ao autor da oferta mais elevada.

Nos termos do artigo 436.º do GPK, os recursos devem ser interpostos no prazo de uma semana a contar da data de aplicação da medida contestada, se a parte tiver estado presente no momento em que é aplicada ou tiver sido citada e, em todos os outros casos, no prazo de uma semana a contar da data da sua comunicação. Os recursos são interpostos por intermédio do oficial de justiça do tribunal distrital competente no local da execução. Quando é interposto recurso, o oficial de justiça deve indicar os motivos que fundamentaram a adoção da medida contestada.

Estes recursos são analisados à porta fechada, com exceção dos interpostos por terceiros, que são apreciados numa sessão pública para a qual são convocadas todas as partes no processo de execução. As decisões sobre os recursos devem ser apresentadas no prazo de um mês.

Os recursos não suspendem o processo de execução. Porém, o tribunal pode decidir suspendê‑lo na pendência de uma decisão sobre os fundamentos de direito aduzidos no pedido de recurso. Se o processo for suspenso, o oficial de justiça é notificado de imediato (artigo 438.º do GPK).

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

O artigo 432.º do GPK prevê diferentes cenários em que o tribunal pode suspender legalmente o processo de execução a pedido do credor.

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