Fazer cumprir as decisões judiciais

Finlândia
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European Judicial Network
Rede Judiciária Europeia (em Matéria Civil e Comercial)

1 O que se entende por «execução» em matéria civil e comercial?

«Execução» refere-se à execução de uma obrigação imposta por um tribunal ou de fundamentos de execução diretamente executórios. Na maioria dos casos, trata-se da cobrança de dívidas. Outra medida de execução importante é o despejo, ou seja, a obrigação de abandonar um imóvel ou parte dele. Os fundamentos da execução podem também incluir a obrigação de transferir determinados bens para outra parte, a obrigação de fazer algo ou uma injunção para parar de fazer algo. Também podem ser executadas apreensões judiciais ou outras medidas cautelares. A Autoridade Nacional de Execução da Finlândia é uma agência sob a tutela do Ministério da Justiça que desempenha, de forma independente e imparcial, funções de execução legais.

Execução em matérias relacionadas com a legislação relativa às crianças

Em matérias relacionadas com a legislação relativa às crianças, «execução» refere-se à aplicação de decisões judiciais, como a entrega de uma criança. Um acordo validado pelos serviços sociais também pode servir de fundamento à execução. Importa salientar que, na Finlândia, o direito de visita é um direito da criança, não dos pais. A execução de uma decisão judicial relativa à guarda de menores e/ou ao direito de visita é regida pela Lei relativa à execução de decisões sobre guarda de menores e direito de visita (619/1996). A referida lei aplica‑se igualmente à execução de quaisquer medidas provisórias. Procede-se igualmente à execução, nos termos da referida lei, caso uma sentença ou uma decisão proferida no estrangeiro deva ser executada na Finlândia ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho.

Um oficial de justiça pode executar uma decisão relativa à guarda, se a mesma tiver sido proferida nos três meses anteriores. Noutras circunstâncias, é necessário requerer ao tribunal um título executivo. O tribunal só pode indeferir um pedido de título executivo se a execução for contrária ao superior interesse da criança. Na execução de decisões relativas à guarda, o tribunal obriga a outra parte a entregar a criança ao requerente sob cominação de sanção pecuniária. Em alternativa, pode ser emitida uma decisão para que a criança seja recolhida num determinado local. Na execução das decisões relativas ao direito de visita, a outra parte é obrigada a permitir as visitas e a tomar quaisquer outras medidas específicas consideradas necessárias para possibilitar a visita.

2 Quais são as autoridades competentes para proceder à execução?

Os dados de contacto da Autoridade Nacional de Execução da Finlândia encontram-se no seu sítio Web em finlandês, sueco, e inglês.

Na Finlândia, os oficiais de justiça são funcionários públicos. Os exequentes não podem escolher a unidade de execução ou o oficial de justiça responsável pelo seu caso: a ordem de tratamento dos processos é decidida ex officio.

As funções de execução da Autoridade Nacional de Execução da Finlândia são desempenhadas por unidades de execução.

A maioria dos processos de cobrança de dívidas é tratada por via eletrónica, pela unidade de execução de base nacional, tornando desnecessário o encontro pessoal dos devedores.

As cinco unidades de execução extensiva regionais são responsáveis pela venda de ativos apreendidos e por outras tarefas de execução mais exigentes nas respetivas jurisdições.

A unidade de execução especial nacional gere tarefas de execução morosas que exijam muita investigação. Trabalha em estreita colaboração com outras autoridades e contribui para a luta contra a economia subterrânea e a criminalidade financeira.

3 Quando pode ser emitido um título executivo ou uma decisão executiva?

3.1 Processo

O processo de execução tem início quando o exequente solicita a execução e, se necessário, anexa uma cópia dos fundamentos da execução. Não lhe são cobradas antecipadamente quaisquer custas de execução.

Mais informações sobre o pedido de execução em finlandês, sueco e inglês.

Os pedidos de execução podem ser apresentados por via eletrónica através do seguinte serviço em linha: https://asiointi2.oikeus.fi/ulosotto/#/

A execução também pode ser solicitada através de um pedido por escrito ou de uma mensagem eletrónica:

Exequentes finlandeses:

Em finlandês: https://www.ulosottolaitos.fi/fi/index/tietoaulosotosta/tietoavelkojalle/ulosotonhakeminen.html

Em sueco: https://www.ulosottolaitos.fi/sv/index/informationomutsokningen/informationtillborgenarer/utsokningsansokan_1.html

Formulário de pedido de execução para exequentes estrangeiros (em inglês): https://oikeus.fi/en/index/oikeuslaitos/forms/enforcement.html

Pedidos por correio eletrónico provenientes do estrangeiro: ulosotto.uo(at)oikeus.fi

Instruções para o envio de uma mensagem eletrónica segura (em inglês): https://oikeus.fi/en/index/oikeuslaitos/submittingdocuments.html />

Os oficiais de justiça têm o dever de cumprir as decisões judiciais e outros fundamentos da execução previstos na legislação e não podem examinar o seu conteúdo. Para que o processo de execução possa ser iniciado, o exequente deve dispor de fundamentos da execução, na aceção da legislação, com uma obrigação imposta ao executado. Os oficiais de justiça verificam se a dívida não caducou desde a proferição da decisão, por exemplo, devido ao pagamento ou ao termo de um prazo de prescrição. O direito ao pagamento dos titulares de direitos de garantia (por exemplo, uma hipoteca) está previsto numa disposição específica.

3.2 Condições principais

Em matéria civil e comercial, a execução baseia-se geralmente numa sentença ou decisão de um tribunal de direito comum. Não é necessário um título executivo específico do tribunal. Os tribunais de direito comum incluem, em primeira instância, os tribunais de comarca e, em segunda instância, os tribunais de recurso e o Supremo Tribunal. Uma sentença arbitral pode também constituir um fundamento da execução. Na prática, os acordos relativos às pensões de alimentos validados por uma autoridade municipal competente constituem importantes fundamentos da execução. Por outro lado, a Finlândia não reconhece como fundamento para a execução documentos redigidos entre particulares.

As decisões que tenham sido objeto de recurso também são passíveis de execução se o exequente constituir uma garantia determinada pelo oficial de justiça por quaisquer danos que o executado possa suportar. No entanto, enquanto os fundamentos da execução e as eventuais decisões de arresto e penhora não transitarem em julgado, os fundos não podem ser disponibilizados ao exequente.

As principais disposições relativas à força executória das decisões proferidas fora da Finlândia encontram-se no direito da UE [por exemplo, o Regulamento Bruxelas I (n.º 44/2001) e o Regulamento Bruxelas II-A (n.º 2201/2003)] e na Convenção relativa ao reconhecimento e à execução de decisões nos países nórdicos. Para mais informações sobre a execução transfronteiras, consultar o sítio Web do Ministério da Justiça em finlandês, sueco e inglês.

4 Objeto e natureza das medidas executórias

4.1 Que tipos de bens podem ser objeto de execução?

Quando se inicia o processo de execução, é enviada ao devedor uma notificação do processo e um pedido de pagamento. Se o devedor não efetuar o pagamento em conformidade com o pedido, e não contactar voluntariamente o serviço de execução relativamente ao pagamento, este dará início a uma investigação para apurar os rendimentos e o património do devedor com base em dados de registos.

O envio de pedidos de informação aos bancos constitui uma parte essencial deste processo de investigação. Na maior parte dos casos, são os rendimentos do trabalho e os fundos presentes em contas bancárias que são penhorados. Em vez da retenção de um montante dos salários pagos a intervalos regulares, também é possível elaborar um plano de reembolso. As medidas para determinar os rendimentos e o património do devedor, bem como quaisquer outras investigações, são reguladas por lei. Ao abrigo da lei, os oficiais de justiça gozam de amplos direitos que lhes permitem aceder a informações sobre a situação financeira do devedor provenientes de vários registos. São também obrigados a procurar bens pertencentes ao devedor. As medidas de execução devem ser executadas sem demora injustificada. Por exemplo, se o devedor receber regularmente rendimentos do trabalho, normalmente, o primeiro pagamento é feito ao credor no prazo de cerca de dois meses a contar do início do processo. O devedor tem o direito de recurso, mas a cobrança do pagamento não será interrompida, a menos que tal seja decidido separadamente por um tribunal.

Os pedidos podem visar a execução total ou uma execução limitada. Se não for possível cobrar imediatamente a dívida, os credores também podem solicitar à Autoridade Nacional de Execução que a controle durante um período de dois anos enquanto «crédito passivo». Não é necessário contratar um advogado ou consultor jurídico para efeitos de execução.

Quaisquer bens móveis e imóveis do devedor que não estejam protegidos ou que não se encontrem abrangidos pelo âmbito do direito de exclusão podem ser penhorados, bem como os direitos, créditos ou objetos com valor financeiro. Se o credor tiver solicitado uma execução limitada, só podem ser penhorados os bens constantes dos registos e que não necessitem de liquidação. Se for necessário proceder à liquidação de bens penhorados, estes são normalmente vendidos através de vendas em processo de execução, que são geralmente anunciadas na imprensa local e em linha.

Ligações para anúncios de vendas:

https://www.ulosottolaitos.fi/myynti-ilmoitukset/fi/index.html (em finlandês e sueco)

https://huutokaupat.com/ulosotto/

A Lei finlandesa relativa à execução contém também uma disposição especial segundo a qual o oficial de justiça da comarca pode decidir ignorar o acordo artificial que incida sobre os bens. O argumento de que os bens pertencem a um terceiro não impede a sua penhora, caso se constate o seguinte:

  1. A situação do terceiro é baseada num acordo patrimonial ou de outro tipo cuja forma jurídica não corresponde à sua verdadeira natureza ou finalidade, considerando que a autoridade do devedor é comparável à de um proprietário, que os atos do devedor são comparáveis aos de um proprietário, bem como os benefícios do acordo para o devedor e outros fatores semelhantes; e
  2. A forma jurídica é manifestamente utilizada para evitar a execução ou para manter os bens fora do alcance dos credores; e
  3. É pouco provável que a dívida ao exequente possa ser, de outro modo, cobrada ao devedor num prazo razoável.

No entanto, a penhora não pode ser efetuada se o terceiro envolvido no acordo demonstrar que tal pode violar os seus verdadeiros direitos. O oficial de justiça deve consultar o devedor e o terceiro em causa, bem como o exequente, se necessário e de forma adequada, a menos que tal dificulte significativamente a execução.

4.2 Quais são os efeitos das medidas executórias?

Embora o início do processo de execução tenha alguns efeitos, a penhora e o arresto é que produzem efeitos jurídicos significativos. Após a penhora, o devedor não pode destruir, alienar ou empenhar esses bens ou tomar outras decisões que lhes digam respeito em detrimento do credor. Qualquer violação desta proibição não produz quaisquer efeitos em relação aos credores. No entanto, os cessionários ou terceiros podem beneficiar de uma proteção de boa-fé. Os oficiais de justiça têm um amplo acesso a informações obtidas não só do devedor, mas também de terceiros, como os bancos. Depois de ter sido informado de que os fundos de um devedor foram congelados, o banco só pode liberar fundos da conta bancária do devedor ao oficial de justiça. O pagamento de créditos ou de ordenados ou salários em violação desta proibição constitui uma infração penal.

A venda de um bem num processo de execução resulta numa mudança de propriedade do objeto. Os fundos arrecadados a título de preço de venda são transferidos para o exequente o mais rápido possível.

Os bens são penhorados até ao montante necessário para liquidar a dívida ao exequente. Nos casos em que a execução tenha sido solicitada por vários credores, ou em que os bens penhorados estejam sujeitos, por exemplo, a hipotecas, os fundos são repartidos entre os credores por ordem de prioridade, conforme previsto na legislação. As custas de execução devidas ao Estado são normalmente cobradas ao devedor. Se a tentativa de execução for infrutífera, o credor terá de pagar uma pequena quantia correspondente às despesas administrativas. Do mesmo modo, ser-lhe-á cobrada uma taxa pela transferência de fundos. Nos processos relativos a pensões de alimentos, não é cobrada qualquer taxa, tendo estas pensões prioridade. Os pagamentos transferidos para o exequente podem variar de mês para mês, em função das flutuações dos rendimentos do devedor e do montante da dívida.

Mais informações sobre as custas de execução em finlandês, sueco e inglês.

4.3 Qual é o período de validade destas medidas?

Nos termos da legislação, os oficiais de justiça devem desempenhar as suas funções de forma expedita e sem demora injustificada. Se o devedor não dispuser de bens ou rendimentos suscetíveis de penhora ou arresto, o processo será remetido ao credor por um dos seguintes motivos: falta de bens, falta de bens e desconhecido, ou outro obstáculo à cobrança, especificado separadamente. Nessas situações, as informações relativas aos rendimentos e ao património são sempre obtidas a partir dos registos principais. O processo de execução é encerrado, mas o credor pode solicitar a execução numa data posterior e, nesse caso, a situação financeira do devedor será novamente investigada. Por exemplo, o exequente pode solicitar a execução de uma decisão, apresentando um novo pedido em tempo útil, a fim de garantir a penhora de uma fonte de rendimentos, como um reembolso fiscal pago ao devedor no final do ano. O exequente pode ainda solicitar a inscrição da dívida como «crédito passivo». Se, durante a investigação de outro processo, se verificar que o devedor tem rendimentos penhoráveis ou bens arrestáveis, ou que recebe um reembolso fiscal, uma dívida registada como «crédito passivo» será tomada em consideração no processo de execução. O registo como «crédito passivo» permanecerá válido durante dois anos a contar da data de emissão do certificado de impedimento que comprova a falta de meios.

5 É possível recorrer da decisão que prevê uma medida deste tipo?

As medidas ou decisões de execução de um oficial de justiça podem ser objeto de recurso por qualquer pessoa cujos direitos sejam afetados por essa medida ou decisão. Os recursos são interpostos no tribunal de comarca. O prazo para a interposição de recurso é de três semanas, normalmente contado a partir da data da decisão ou da data em que a parte em causa foi notificada da decisão.

Geralmente, a interposição de um recurso não interrompe o processo de execução, salvo decisão em contrário do tribunal. Se o recurso for aceite, o tribunal anulará ou alterará a decisão do oficial de justiça. Em alguns casos, os próprios oficiais de justiça também podem corrigir erros manifestos.

Se a resolução de um argumento ou pedido apresentado no âmbito da execução exigir uma ampla audição de provas testemunhais, o processo pode ter de ser resolvido através de um processo cível em tribunal (execução impugnada).

6 Existem limitações à execução, nomeadamente relacionadas com a proteção do devedor ou com prazos?

A legislação prevê proibições de execução, por exemplo, por motivos sociais. Há várias prestações de segurança social que não podem ser penhoradas. Se o devedor no processo for uma pessoa singular, os objetos, as prestações e os direitos previstos separadamente por lei não podem ser penhorados. Além disso, os bens não podem ser penhorados se, tendo em conta o seu valor e outras circunstâncias, após o pagamento das custas de execução, dos honorários dos oficiais de justiça e das dívidas sobre os bens, os exequentes receberem apenas um montante insignificante.

As medidas de execução e os planos de pagamento devem ter sempre em conta a parte dos rendimentos e do património do devedor protegida por lei. Trata-se do montante remanescente para cobrir as despesas de subsistência. Em geral, não pode ser penhorado mais de um terço do salário líquido de um devedor. As partes protegidas estabelecidas dos rendimentos e dos bens, com exemplos, podem ser consultadas no sítio Web da Autoridade Nacional de Execução da Finlândia em finlandês, sueco, e inglês.

Os fundamentos da execução, nos casos em que tenha sido imposta uma obrigação de pagamento a uma pessoa singular, são passíveis de execução durante 15 anos (prazo de prescrição dos fundamentos da execução). O prazo é de 20 anos se o credor referido nos fundamentos da execução for uma pessoa singular ou se o crédito se basear numa infração penal pela qual o devedor tenha sido condenado a uma pena de prisão ou a trabalho a favor da comunidade.

O prazo de prescrição para obrigações pecuniárias baseadas num acordo com uma pessoa singular é de 20 ou 25 anos. O prazo de prescrição é aplicável independentemente de existirem ou não fundamentos para a cobrança do crédito. A disposição só se aplica às obrigações pecuniárias de pessoas singulares. Uma obrigação pecuniária prescreve o mais tardar 20 anos após o seu vencimento. O prazo de prescrição é de 25 anos se o credor for uma pessoa singular.

Se uma pessoa singular também tiver fundamentos para cobrar um crédito pecuniário com base num acordo, o prazo de prescrição é calculado em função do prazo de prescrição que termina em primeiro lugar.

Uma decisão judicial ou outros fundamentos da execução deixam de poder ser executados se o direito assim conferido tiver caducado posteriormente devido ao pagamento da dívida ou ao termo do prazo de prescrição, ou por qualquer outro motivo.

Para mais informações, consultar:

Sítio Web da Autoridade Nacional de Execução da Finlândia em finlandês, sueco e inglês.

Sítio Web do Ministério da Justiça - Execução de sentenças em matéria cível: em finlandês, sueco e inglês.

Código de Execução em finlandês e sueco.

 

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Última atualização: 18/02/2022

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