Onde e como

Se a tentativa de resolução amigável com uma empresa, um profissional liberal, um empregador, um familiar ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro, não tiver êxito, saiba a que tribunal pode recorrer em cada Estado-Membro.

Depois de determinar qual o tribunal competente em que Estado-Membro, o que fazer em seguida?

Se for parte de uma acção judicial em que nem todos os factos tiverem ocorrido no mesmo país, é necessário determinar qual a lei aplicável pelo tribunal para formar a sua decisão sobre o mérito da causa.

Se um cidadão decidir recorrer aos tribunais ou pretender ver executada uma determinada decisão judicial deve poder saber a quanto se elevam as custas processuais no Estado-Membro em causa.

Informações nacionais sobre a forma como cada país da UE procede ao cálculo das taxas de juro legais.