- Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?
- Que tipos de anúncios são publicados?
- Que entidades publicam anúncios oficiais?
- O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?
- Quais são os critérios de pesquisa?
- Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?
- Os utilizadores podem gravar os critérios de pesquisa e ser informados quando os critérios são preenchidos?
- Os anúncios oficiais são livremente acessíveis enquanto dados abertos? Em caso afirmativo, onde estão disponíveis a base de dados e/ou as informações técnicas?
Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?
Que tipos de anúncios são publicados?
O sítio Web https://www.justiz.gv.at/ publica os seguintes tipos de anúncios:
- Relatórios
- Perícias
- Pareceres
- Avaliações
- Circulares
- Orientações
- Textos para consulta
- Estatutos
- Estatísticas
- Manuais
- Avisos de vaga
- Publicação de nomeações para cargos
O sítio Web https://edikte.justiz.gv.at/ (Ediktsdatei) publica os seguintes tipos de anúncios:
- Processos de insolvência (falências, concordatas, regularização de dívidas)
- Processo europeu de reestruturação
- Incapacidade manifesta de pagamento
- Vendas e contratos de locação no âmbito de processos de insolvência
- Vendas judiciais
- Bens imóveis
- Bens móveis
- Venda de bens por contrato privado nos termos do artigo 268.º, n.º 2, do Código de Processo Executivo
- Administrações coercivas judiciais
- Leilões voluntários
- Edifícios sobre os quais tenha sido constituído penhor mercantil construídos em solo alheio
- Avisos e anúncios no âmbito de processos penais
- Notificações de tribunais penais
- Procedimentos de valorização penal
- Notificações no âmbito de processos penais
- Interrupções de procedimentos de inquérito
- Avisos públicos
- Administradores de falências e notificações de decisões
- Declarações de cessação de efeitos
- Declarações de óbito/Apresentação de elementos comprovativos do óbito
- Decisões no âmbito de um processo sucessório
- Decisões previstas na Lei da conservação e das Apreensões (Verwahrungs- und Einziehungsgesetz)
- Representação de residentes nos termos do artigo 8.º da Lei relativa aos cuidados em residência (Heimaufenthaltsgesetz)
- Defensores de doentes nos termos do artigo 13.º da Lei relativa ao internamento compulsivo numa instituição (Unterbringungsgesetz)
- Notificações de decisões a pessoas coletivas
- Notificações de decisões dos tribunais de comércio (Firmenbuchgerichte)
- Anúncios dos tribunais de comércio
- Decisões dos tribunais competentes em matéria de registo predial (Grundbuchsgerichte)
- Decisões do tribunal da concorrência (Kartellgericht)
- Publicações da justiça austríaca (Kundmachungen der Justiz)
- Publicações de empresas
Que entidades publicam anúncios oficiais?
Ministério Federal da Justiça (Bundesministerium für Justiz)
Tribunais, procuradores, advogados e notários
O acesso aos anúncios oficiais é gratuito?
É.
Quais são os critérios de pesquisa?
No sítio Web do Ministério da Justiça (Homepage der Justiz) é possível efetuar uma pesquisa simples por palavras-chave que abrange todos os documentos do sítio.
Todas as categorias da base de dados relativa aos anúncios oficiais Ediktsdatei permitem efetuar pesquisas por palavras-chave. Além disso, em muitas categorias de anúncios, é possível pesquisar por número do documento e, nas vendas por concurso, por objeto. Dada a diversidade das possibilidades de pesquisa nas diferentes aplicações, os critérios de pesquisa são aqui apresentados apenas a título de exemplo.
Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?
Os sítios Web do Ministério da Justiça (Homepage der Justiz) e da base de dados relativa aos anúncios oficiais Ediktsdatei estão em linha desde 2000.
Os utilizadores podem gravar os critérios de pesquisa e ser informados quando os critérios são preenchidos?
Não.
Os anúncios oficiais são livremente acessíveis enquanto dados abertos? Em caso afirmativo, onde estão disponíveis a base de dados e/ou as informações técnicas?
Os anúncios constantes da base de dados dos anúncios oficiais (Ediktsdatei) são disponibilizados gratuitamente e também podem ser tratados em formato de ficheiro HTML (não há direitos de autor). É igualmente possível adquirir uma licença nos termos da lei sobre a reutilização da informação de 2022 (Informationsweiterverwendungsgesetz 2022 – IWG) – ligação aqui. Contudo, atualmente, os dados não estão disponíveis em formato de dados abertos.
Na sua maioria, as publicações em https://www.justiz.gv.at/ correspondem a documentos já existentes em formato PDF. Em casos raros, existem documentos em formato MS Word. Todas as publicações são efetuadas no âmbito do sistema de gestão de conteúdos web (Web Content Management Systems, WCMS) e apresentadas em formato HTML de acesso livre. Os documentos consistem em anexos descarregáveis gratuitamente em páginas HTML.
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