Portal Europeu da Justiça - Publicação de anúncios oficiais

Em que sítios web são publicados os anúncios oficiais?

Os anúncios oficiais são publicados sob forma impressa com valor jurídico num sítio web de acesso livre, no seguinte endereço: http://www.mof.gov.cy/gpo

Que tipos de anúncio são publicados?

São publicados anúncios de vagas a prover no setor público, contratos públicos, expropriações, requisições, nomeações, promoções, ratificações ou revogações de nomeações, aposentações, nomeações de suplentes, demissões, nomeações de ministros, anúncios de óbitos, a tomada de posse, a cessação de funções e a substituição do presidente da República, nomeações e designações efetuadas pelo presidente da República, decisões do Conselho de Ministros e do Parlamento, projetos de lei, propostas de lei, convenções internacionais, projetos de serviço e anúncios previstos pela legislação, como, por exemplo, a Lei das Sociedades.

Que organismos publicam anúncios oficiais?

Estado
Organismos semipúblicos
Administrações locais
Particulares (advogados), nos termos da Lei das Sociedades

É o acesso aos anúncios oficiais gratuito?

Sim

Que tipos de pesquisa podem ser efetuadas?

É possível pesquisar tudo o que foi publicado no Jornal Oficial da República de Chipre.

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Desde 10 de dezembro de 2004

É possível gravar pesquisas e receber notificações depois de preenchidos os critérios?

Não

São os anúncios oficiais livremente disponibilizados como dados abertos? Em caso afirmativo, onde se encontram o diretório e/ou as informações técnicas?

Os anúncios oficiais são livremente disponibilizados como dados abertos no sítio web da Imprensa da República de Chipre: http://www.mof.gov.cy/gpo

Última atualização: 11/03/2024

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