Portal Europeu da Justiça - Publicação de anúncios oficiais

Em que sítios Web são publicados os anúncios oficiais?

Sendo a República Federal da Alemanha um Estado federal, são os próprios Estados federados (Länder) que determinam a publicação dos seus anúncios oficiais. Para o efeito, criaram as suas próprias páginas Web, estando algumas indicadas no portal da justiça do Governo federal e dos Länder. Os dados seguintes dizem respeito apenas às publicações do Governo federal:

Suporte	Alcance da publicação
Bundesgesetzblatt	Apenas a cópia eletrónica da versão impressa oficial
Bundesanzeiger	Parte oficial; parte judicial (apenas em formato eletrónico)
Bundessteuerblatt	Suporte de papel e formato eletrónico
Gemeinsames Ministerialblatt	Suporte de papel e formato eletrónico
Verkehrsblatt	Suporte de papel e formato eletrónico
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Apenas em formato eletrónico. As cópias impressas dos manuais oficiais podem ser adquiridas no mercado; o Ministério Federal das Finanças não as coloca à disposição do público sob este formato.

Que tipos de anúncios são publicados?

Suporte	Tipos de anúncios
Bundesgesetzblatt	Leis, tratados internacionais, acórdãos, anúncios, despachos, comunicações e avisos, determinadas decisões do Tribunal Constitucional Federal
Bundesanzeiger	Acórdãos, outros anúncios oficiais, concursos e avisos, comunicações judiciais. As comunicações judiciais compreendem as publicações dos órgãos jurisdicionais sobre o registo, previsto na lei, das queixas relativas aos processos-piloto em matéria de investimento, notificações públicas, processos penais, publicações referentes a pessoas e atos, decisões de exclusão de direitos, declarações de extinção de efeitos e outros despachos, decisões em matéria de intervenção forçada, falências, processos de liquidação judicial e processos de insolvência, bem como o registo de obras anónimas e pseudónimas.
Bundessteuerblatt	Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças
Gemeinsames Ministerialblatt	Regulamentação fiscal e circulares administrativas, acórdãos do Tribunal Federal das Finanças
Verkehrsblatt	Regulamentação oficial dos transportes, avisos de perda de certificados de matrícula e de homologação
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Manuais oficiais: panorâmica de todos os manuais oficiais do Ministério Federal das Finanças em formato eletrónico. A versão em linha dos manuais oficiais permite um acesso rápido às leis, regulamentos, diretivas e instruções relativas aos períodos de tributação indicados.

Que entidades publicam anúncios oficiais?

Suporte	Órgão emitente
Bundesgesetzblatt	Autoridades federais
Bundesanzeiger	Autoridades do Estado Federal e dos Länder, tribunais e procuradorias
Bundessteuerblatt	Ministério Federal das Finanças e autoridades fiscais superiores dos Länder
Gemeinsames Ministerialblatt	Todos os ministérios federais mencionados no cabeçalho
Verkehrsblatt	Todos os ministérios federais, autoridades dos Länder competentes em matéria de registo
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Ministério Federal das Finanças

É o acesso aos anúncios oficiais gratuito?

Suporte	Acesso gratuito
Bundesgesetzblatt	Sim (apenas em modo de leitura)
Bundesanzeiger	Sim
Bundessteuerblatt	Em parte (exclui-se o acesso às publicações mais recentes e às publicações mais antigas)
Gemeinsames Ministerialblatt	Apenas os índices
Verkehrsblatt	Apenas o título dos anúncios oficiais (os conteúdos são pagos)
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Publicações digitais: sim. As cópias impressas dos manuais oficiais podem ser adquiridas no mercado; o Ministério Federal das Finanças não as coloca à disposição do público sob este formato.

Quais são os critérios de pesquisa?

Suporte	Critérios de pesquisa
Bundesgesetzblatt	Em contexto de acesso gratuito: nenhum Em contexto de acesso pago: pesquisa em texto integral, pesquisa por citação, título, número de classificação, data de emissão, ano de publicação e parte
Bundesanzeiger	Conceito, parte, período de publicação, tipo de publicação, autoridade/órgão jurisdicional emitente (parte oficial e parte judicial); origem, título (parte oficial); referência do processo (parte judicial)
Bundessteuerblatt	Categoria fiscal, tipo de documento, corrente regulamentar, data, número de referência, número do documento, Estado federado (Land), assunto/princípio orientador, origem
Gemeinsames Ministerialblatt	Edição, número de página, ano e pesquisa em texto integral
Verkehrsblatt	Domínio, título, palavras-chave, data, número
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Pesquisa em texto integral e índice automático

Desde quando estão os anúncios oficiais disponíveis em formato eletrónico?

Suporte	Data de início
Bundesgesetzblatt	Disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 1, desde 1998; disponível em formato eletrónico, a par da versão impressa do Bundesgesetzblatt, parte 2, desde 1999 Possibilidade de pesquisa a partir da edição de 23.5.1949
Bundesanzeiger	Determinadas publicações, a partir de 30.8.2002 Versão completa a partir de 1.4.2012
Bundessteuerblatt	Possibilidade de pesquisa a partir de 1992
Gemeinsames Ministerialblatt	Possibilidade de pesquisa a partir de 1950
Verkehrsblatt	Possibilidade de pesquisa a partir de 1947
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Manual relativo ao imposto sobre o rendimento: versão eletrónica desde 2017 Manual relativo aos impostos sobre os salários: versão eletrónica desde 2018 Manual relativo aos impostos sobre as sociedades: Versão eletrónica desde 2018 Manual relativo ao imposto profissional: versão eletrónica desde 2018 Manual relativo ao IVA: versão eletrónica desde 2019 Manual do Código Tributário: versão eletrónica desde 2020

Podem os utilizadores gravar critérios de pesquisa e ser informados assim que os critérios estão preenchidos?

Suporte	Pesquisa automática	Dados abertos
Bundesgesetzblatt	Não	Não
Bundesanzeiger	Apenas no contexto de um serviço de informação pago	Não
Bundessteuerblatt	Não	Não
Gemeinsames Ministerialblatt	Não, apenas a data fixa seguinte de publicação de uma edição	Não
Verkehrsblatt	Não	Não
Sítio Web do Ministério Federal das Finanças	Não

Última atualização: 15/09/2021

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