- Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2
- Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º
- Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2
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Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2
Tribunal de comarca (primeira instância) (tingsrätt) Jurisdição territorial
Tribunal de comarca de Nacka (Nacka tingsrätt) Município de Estocolmo (Stockholms län)
Tribunal de comarca de Uppsala Município de Uppsala
Tribunal de comarca de Eskilstuna Município de Södermanland
Tribunal de comarca de Linköping Município de Östergötland
Tribunal de comarca de Jönköping Município de Jönköping
Tribunal de comarca de Växjö Município de Kronoberg
Tribunal de comarca de Kalmar Município de Kalmar
Tribunal de comarca de Gotland Município de Gotland
Tribunal de comarca de Blekinge Município de Blekinge
Tribunal de comarca de Kristianstad Municipalidades (kommuner) de Bromölla, Båstad, Hässleholm, Klippan, Kristianstad, Osby, Perstorp, Simrishamn, Tomellila, Åstorp, Ängelholm, Örkelljunga e Östra Göinge
Tribunal de comarca de Malmö Municipalidades de Bjuv, Burlöv, Eslöv, Helsingborg, Höganäs, Hörby, Höör, Kävlinge, Landskrona, Lomma, Lund, Malmö, Sjöbo, Skurup, Staffanstorp, Svalöv, Svedala, Trelleborg, Vellinge e Ystad
Tribunal de comarca de Halmstad Município de Halland
Tribunal de comarca de Göteborg Municipalidades de Göteborg, Härryda, Kungälv, Lysekil, Munkedal, Mölndal, Orust, Partille, Sotenäs, Stenungsund, Strömstad, Tanum, Tjörn, Uddevalla e Öckerö
Tribunal de comarca de Vänersborg Municipalidades de Ale, Alingsås, Bengtsfors, Bollebygd, Borås, Dals-Ed, Färgelanda, Herrljunga, Lerum, Lilla Edet, Mark, Mellerud, Svenljunga, Tranemo, Trollhättan, Ulricehamn, Vårgårda, Vänersborg e Åmål
Tribunal de comarca de Skaraborg Municipalidades de Essunga, Falköping, Grästorp, Gullspång, Götene, Habo, Hjo, Karlsborg, Lidköping, Mariestad, Mullsjö, Skara, Skövde, Tibro, Tidaholm, Töreboda e Vara
Tribunal de comarca de Värmland Município de Värmland
Tribunal de comarca de Örebro Município de Örebro
Tribunal de comarca de Västmanland Município de Västmanland
Tribunal de comarca de Falu Município de Dalarna
Tribunal de comarca de Gävle Município de Gävleborg
Tribunal de comarca de Ångermanland Município de Västernorrland
Tribunal de comarca de Östersund Município de Jämtland
Tribunal de comarca de Umeå Município de Västerbotten
Tribunal de comarca de Luleå Município de Norrbotten
Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º
Recurso (överklagande) para o Tribunal de Recurso (hövrätt) ou para o Supremo Tribunal (Högsta domstolen). O recurso tem de ser interposto no tribunal que tiver proferido a decisão. O recurso só será apreciado se o Tribunal de Recurso ou o Supremo Tribunal autorizar a interposição desse recurso (prövningstillstånd).
Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2
Liquidatário no âmbito de um divórcio (bodelningsförrättare)
Liquidatário sucessório (boutredningsman)
Autoridade de execução coerciva (Kronofogdemyndigheten), em processos sumários relativos a injunções de pagamento ou assistência.
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