Empresas e direitos humanos

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1. De que proteção judicial poderei beneficiar em Chipre se for vítima de uma violação dos direitos humanos por uma empresa? Essa proteção contempla algum tipo de indemnização?

Nos termos da Lei n.º 174/1989 sobre a responsabilidade da entidade patronal (seguro obrigatório), na sua última redação, um trabalhador vítima de uma violação dos direitos humanos por uma empresa pode reclamar uma indemnização em caso de acidente laboral (morte ou lesão corporal) ocorrido durante o trabalho ou em caso de doença profissional. A referida lei exige que os empregadores contratem um seguro de responsabilidade civil que cubra os acidentes laborais ou doenças profissionais de todos os seus trabalhadores. Essa exigência abrange igualmente os trabalhadores com domícilio permanente em Chipre e destacados no estrangeiro que possam ser vítimas de acidentes laborais ou doenças profissionais. A lei estabelece um limiar mínimo de cobertura para cada acidente ou doença profissional por trabalhador (160 000 EUR) e por evento ou série de eventos causados pelo mesmo facto gerador (3 415 000 EUR), incluindo despesas e juros.

Para reclamar uma indemnização de montante superior ao previsto na lei, o trabalhador terá de intentar uma ação judicial junto de um tribunal.

Durante as inspeções levadas a cabo nas instalações ou empresas da entidade patronal para verificar o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, os inspectores da Inspeção-Geral do Trabalho verificam igualmente se existe um certificado que ateste a contratação do seguro obrigatório da responsabilidade da entidade patronal.

2. Existem normas especiais que sancionem a violação grave de direitos humanos? Essas normas são aplicáveis a crimes ambientais ou à exploração laboral grave?

Ver a resposta à pergunta 1.

3. Fui vítima de uma violação dos direitos humanos causada pelas atividades de uma empresa transnacional europeia, ocorrida fora da União Europeia. Posso ter acesso aos tribunais de Chipre se não for cidadão da UE ou não viver na UE? Quais as condições para apresentar uma reclamação contra a violação dos meus direitos? Como posso obter mais informações?

Não, nesse caso não pode ter acesso aos tribunais cipriotas. Com base nas informações e elementos indicados na pergunta, não parece existir qualquer ligação que permita atribuir competência jurisdicional aos tribunais cipriotas.

4. O Provedor de Justiça, os organismos de promoção da igualdade ou as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos defendem as vítimas contra as violações dos direitos humanos cometidas por empresas transnacionais europeias fora da UE? Podem essas entidades investigar o meu caso se não for cidadão da UE ou se não viver na UE? Existem outros serviços públicos em Chipre (como serviços de inspeção do trabalho ou do ambiente) com poderes para investigar o meu caso? Onde posso obter mais informações sobre os meus direitos?

Não. Os nacionais de países terceiros que sejam vítimas de violações dos direitos humanos podem beneficiar de proteção equivalente por parte de instituições independentes, desde que essa violação tenha ocorrido em Chipre.

5. Chipre exige às empresas transnacionais europeias que criem mecanismos de reclamação ou de serviços de mediação quanto a eventuais violações de direitos causadas pelas suas atividades? Essa exigência também se aplica às violações ocorridas fora da União Europeia? A quem compete controlar essas atividades em Chipre? Existem relatórios públicos disponíveis com informações sobre o funcionamento do sistema?

Regulamento (UΕ) n.º 524/2013 sobre a resolução de litígios de consumo em linha, obriga as empresas de comércio eletrónico a disponibilizar nos respetivos sítios web informações sobre a plataforma de resolução de litígios em linha.

6. Terei quaisquer direitos especiais se for uma vítima vulnerável e pretender obter reparação por violação dos direitos humanos por parte de uma empresa? Posso beneficiar de apoio judiciário? Em que condições?

Qualquer pessoa singular que seja vítima de uma violação dos direitos humanos durante a sua permanência no território da República de Chipre pode beneficiar de apoio judiciário, independentemente de se tratar de um nacional de Chipre ou de outro país da União Europeia.

Que despesas podem ser abrangida pelo apoio judiciário?

O apoio judiciário pode abranger:

  • serviços prestados por um advogado;
  • aconselhamento jurídico;
  • representação em tribunal.

Poderei beneficiar de apoio judiciário em condições idênticas aos cidadãos cipriotas se não for cidadão da UE ou não viver na UE?

Não.

Última atualização: 29/07/2020

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