Portal Europeu da Justiça - Diretiva relativa à indicação dos preços (98/6)

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva requer que o preço de venda e o preço por unidade de todos os produtos vendidos por comerciantes a consumidores seja indicado de forma clara a fim de melhorar a informação dos consumidores e facilitar a comparação dos preços.

PONTOS-CHAVE

Relativamente a todos os produtos vendidos por comerciantes a consumidores, o preço de venda e o preço por unidade de medida devem ser indicados de forma inequívoca, facilmente identificável e claramente legível. De forma inequívoca quer dizer, neste caso, o preço final, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos.

Não é necessário indicar o preço por unidade de medida se este for idêntico ao preço de venda.

No entanto, os países da União Europeia (UE) podem decidir não aplicar esta regra a:

Produtos fornecidos por ocasião de uma prestação de serviços.
Vendas em leilão e vendas de objetos de arte e antiguidades.

Quanto aos produtos vendidos a granel, será indicado apenas o preço por unidade de medida.

Qualquer publicidade que mencione o preço de venda deve igualmente indicar o preço unitário.

Os países da UE podem:

Dispensar da obrigação de indicar o preço por unidade de medida os produtos para os quais tal indicação não seja útil, ou seja suscetível de gerar confusões.
Estabelecer uma lista de produtos não alimentares que continuarão sujeitos à obrigação de indicação do preço por unidade de medida.

A diretiva prevê um período de transição durante o qual os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho não são obrigados a indicar o preço por unidade de medida dos produtos que não sejam vendidos a granel.

Os países da UE:

Tomarão as medidas adequadas para informar os interessados da transposição da presente diretiva para o direito nacional.
Determinarão e darão a conhecer as sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva.

A presente diretiva revogou as Diretivas 79/581/CEE (preços dos géneros alimentícios) e 88/314/CEE (preços dos produtos não alimentares) com efeitos a partir de 18 de Março de 2000.

Em 2006, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação que examinou o modo como os países da UE aplicaram a diretiva e que procurou obter os pontos de vista das partes interessadas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável a partir de 18 de março de 1998. Os países da UE tiveram de a transpor para o direito nacional até 18 de março de 2000.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

«Indicações dos preços» no sítio da Comissão Europeia.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27-31)

ATOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 1998/6/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (COM(2006) 325 final de 21.6.2006).

Última atualização: 08/08/2018

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Diretiva relativa à indicação dos preços (98/6)

Texto da diretiva