No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.

Price Indication Directive (98/6) - Reino Unido

Legislação nacional

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Sistema de aplicação

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Processos

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Bibliografia jurídica

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Outros materiais

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