Distance Selling Directive (97/7) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Processos

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  • 4257/13.9TBMTS.PT
    • ID nacional: 4257/13.9TBMTS.PT
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: 27/04/2015
4257/13.9TBMTS.PT link link" Decisão judicial objeto de recurso" 27/04/2015

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Bibliografia jurídica

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  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 52-96 Contratos negociados à distância Arnaldo Filipe Oliveira 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 45-58, nr. 5 Dos contratos negociados à distância Nicolau Santos Silva 01/01/1970
  • 2002, 1, p. 376, Lisboa, publisher: Almedina
2002, 1, p. 376, Lisboa, publisher: Almedina A Protecção dos Consumidores nos Contratos Celebrados Através da Internet Elsa Dias Oliveira 01/01/1970
2002, 1, p. 204, Lisboa, publisher: Almedina O Comércio Electrónico Glória Teixeira 01/01/1970
  • Estudos de Direito do Consumidor, 2002, pages 165-180
Estudos de Direito do Consumidor, 2002, pages 165-180 Contratos à distância: uma fase na evolução da defesa do consumidor na sociedade de informação? Miguel Pupo Correia 01/01/1970
  • Estudos de Direito do Consumidor, 2002, pages 219-238
Estudos de Direito do Consumidor, 2002, pages 219-238 Lei Aplicável aos Contratos Celebrados com Consumidores Através da Internet e Tribunais Competentes Elsa Dias Oliveira 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 183-206 Princípios Relativos aos Deveres de Informação no Comércio à Distância Paulo Mota Pinto 01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2003, pages 423-456 Contratos à Distância Delminda De Assunção Sousa E Silva 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 141-253 Contratos celebrados através da Internet: garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo Sara Larcher 01/01/1970

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