Package Travel Directive (90/314) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 30/10/1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 23/10/1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993 Data de entrada em vigor: 05/08/1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996 Data de entrada em vigor: 07/07/1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003 Data de entrada em vigor: 08/04/2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/04/2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: 26/05/2011 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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2006/2008-7 ID nacional: 2006/2008-7 Designação comum: Consumers v. Travel Agency T. S.A. Parte da diretiva: Article 5, 1. Article 5, 2. Article 2, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 24/06/2008	2006/2008-7	Consumers v. Travel Agency T. S.A.	Article 5, 1. Article 5, 2. Article 2, 1."	Outro"	24/06/2008
08B384 ID nacional: 08B384 Designação comum: AA Lda v. BB Lda. Parte da diretiva: Article 2, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 30/10/2008	08B384	AA Lda v. BB Lda.	Article 2, 1."	Outro"	30/10/2008
0854270 ID nacional: 0854270 Designação comum: B. and C. v. D. Lda and E. S.A. Parte da diretiva: Article 2, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 09/02/2009	0854270	B. and C. v. D. Lda and E. S.A.	Article 2, 1."	Outro"	09/02/2009
0825935 ID nacional: 0825935 Designação comum: B. v. D. S.A. Parte da diretiva: Article 5, 2. Article 2, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 13/10/2009	0825935	B. v. D. S.A.	Article 5, 2. Article 2, 1."	Outro"	13/10/2009
614/09.3TVLSB.L1-7 ID nacional: 614/09.3TVLSB.L1-7 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 5 Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso Data da decisão: 24/02/2015	614/09.3TVLSB.L1-7	N/A	Article 5"	Decisão judicial objeto de recurso"	24/02/2015
Supreme Court, Judgment 15008/15 3T8LSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 15008/15 3T8LSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 13/12/2018	Supreme Court, Judgment 15008/15 3T8LSB.L1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	13/12/2018

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Bibliografia jurídica

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22 Título: O contrato de viagens turísticas Autor: Mário Frota Ano de publicação: 2000	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 2000, pages 57-64, nr. 22	O contrato de viagens turísticas	Mário Frota	01/01/1970
Almedina: Coimbra Referência: Almedina: Coimbra Título: The package travel contract. Autor: MIRANDA, M. Ano de publicação: 2000	Almedina: Coimbra	The package travel contract.	MIRANDA, M.	01/01/1970
2001, Coimbra, publisher: Almedina Referência: 2001, Coimbra, publisher: Almedina Título: O contrato de viagem organizada Autor: Miguel Miranda Ano de publicação: 2001	2001, Coimbra, publisher: Almedina	O contrato de viagem organizada	Miguel Miranda	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 Referência: Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8 Título: O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor. Autor: Joaquim de Sousa Ribeiro Ano de publicação: 2006	Estudos de Direito do Consumidor, 2006, pages 127-164, nr. 8	O contrato de viagem organizada, na lei vigente e no anteprojecto do Código do consumidor.	Joaquim de Sousa Ribeiro	01/01/1970
2007, publisher: Almedina Referência: 2007, publisher: Almedina Título: O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor Autor: Joaquim Sousa Ribeiro Ano de publicação: 2007	2007, publisher: Almedina	O contrato de viagem organizada, na lei e no anteprojecto do Código do Consumidor	Joaquim Sousa Ribeiro	01/01/1970
20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Referência: 20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011 Título: Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour Autor: CARVALHO, J. M. Ano de publicação: 2011	20 Anos de Jurisprudência da União sobre Casos Portugueses – O que fica do diálogo entre os juízes portugueses e o Tribunal da Justiça da União Europeia, p. 260 – 273, Julho de 2011	Conceito de Viagem Organizada na Directiva 90/314/CEE e no Decreto-Lei n.º 209/97 – Comentário ao Acórdão Club-Tour	CARVALHO, J. M.	01/01/1970
Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Referência: Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407 Título: Sobre viagens organizadas e férias estragadas Autor: Manuel Januário Costa Gomes Ano de publicação: 2012	Law of Malta (L.M.), 2012, pages 387-407	Sobre viagens organizadas e férias estragadas	Manuel Januário Costa Gomes	01/01/1970
Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa: Almedina, pp. 387-407. Referência: Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa: Almedina, pp. 387-407. Título: Package travel and "spoiled holidays". Autor: DA COSTA GOMES, M. Ano de publicação: 2012	Liber Amicorum para Mário Frota – A causa dos direitos dos consumidores, Lisboa: Almedina, pp. 387-407.	Package travel and "spoiled holidays".	DA COSTA GOMES, M.	01/01/1970
Estudos de Direito do Consumidor, FDUC/Centro de Direito do Consumo, n.º 12, 2017, FDUC/CDC: Coimbra, pp. 291-335. Referência: Estudos de Direito do Consumidor, FDUC/Centro de Direito do Consumo, n.º 12, 2017, FDUC/CDC: Coimbra, pp. 291-335. Título: Annotations on the duty of compensation, the damage of the cancelled (ruined) trip and the duty of cooperation. Autor: COMARELA MILANEZ, F. Ano de publicação: 2017	Estudos de Direito do Consumidor, FDUC/Centro de Direito do Consumo, n.º 12, 2017, FDUC/CDC: Coimbra, pp. 291-335.	Annotations on the duty of compensation, the damage of the cancelled (ruined) trip and the duty of cooperation.	COMARELA MILANEZ, F.	01/01/1970

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