Misleading and Comparative Advertising Directive (2006/114) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 07/07/1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Sistema de aplicação

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Processos

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  • 14J/2016
    • ID nacional: 14J/2016
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 4
    • Tipo de decisão: Decisão administrativa objeto de recurso
    • Data da decisão: 30/11/2016
14J/2016 N/A Article 4" Decisão administrativa objeto de recurso" 30/11/2016
Supreme Court, Judgment 346/15 3YHLSB-B.L1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 05/07/2018
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 N/A Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 12/11/2020

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Bibliografia jurídica

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Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa FREIRE, J. A. 01/01/1970
O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores? COSTA, A. R. 01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 2, pp. 119-123. Rethinking the brand and its functions. DE OLIVEIRA ASCENSÃO, J. 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, n. º 91, pp. 207-209 Unfair practices? Misleading publicity? Error in the qualities of the good? FROTA, M. 01/01/1970
  • Coimbra, Almedina
    • Referência: Coimbra, Almedina
    • Título: Protection of loyalty in trade relations
    • Autor: AZEVEDO DE AMORIM, A.
    • Ano de publicação: 2017
Coimbra, Almedina Protection of loyalty in trade relations AZEVEDO DE AMORIM, A. 01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol 93, nº 2, pp. 771-848. The right of advertising AZEVEDO DE AMORIM, A. 01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, nº 91, pp. 9-24 Advertising regime in Portugal FROTA, M. 01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293 Comparative advertising - between the denigration of competitors and consumer deception. AZEVEDO DE AMORIM, A. 01/01/1970

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