Misleading and Comparative Advertising Directive (2006/114) - Portugal

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Legislação nacional

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 30/10/1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 23/10/1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993 Data de entrada em vigor: 05/08/1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996 Data de entrada em vigor: 07/07/1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003 Data de entrada em vigor: 08/04/2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/04/2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: 26/05/2011 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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Sistema de aplicação

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Processos

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14J/2016 ID nacional: 14J/2016 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 4 Tipo de decisão: Decisão administrativa objeto de recurso Data da decisão: 30/11/2016	14J/2016	N/A	Article 4"	Decisão administrativa objeto de recurso"	30/11/2016
Supreme Court, Judgment 346/15 3YHLSB-B.L1.S1 ID nacional: Supreme Court, Judgment 346/15 3YHLSB-B.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: link Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 05/07/2018	Supreme Court, Judgment 346/15 3YHLSB-B.L1.S1	N/A	link"	Decisão do Supremo Tribunal"	05/07/2018
Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1. Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal Data da decisão: 12/11/2020	Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1Supreme Court of Justice, Judgement 61/16.0YRLSB.L1.S1	N/A	Article 3 Article 4 Article 4 Article 3 Chapter 2, Article 5, 1."	Decisão do Supremo Tribunal"	12/11/2020

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Bibliografia jurídica

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Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Referência: Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa Título: Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa Autor: FREIRE, J. A. Ano de publicação: 2013	Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa, Julho de 2013, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Lisboa	Constrangimentos Jurídicos ao Marketing: a Publicidade Comparativa	FREIRE, J. A.	01/01/1970
O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto Referência: O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto Título: O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores? Autor: COSTA, A. R. Ano de publicação: 2014	O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?, Novembro 2014, Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito - Escola de Porto	O regime jurídico da publicidade enganosa: a (des)protecção dos consumidores?	COSTA, A. R.	01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 2, pp. 119-123. Referência: Revista de Direito Intelectual, nº 2, pp. 119-123. Título: Rethinking the brand and its functions. Autor: DE OLIVEIRA ASCENSÃO, J. Ano de publicação: 2016	Revista de Direito Intelectual, nº 2, pp. 119-123.	Rethinking the brand and its functions.	DE OLIVEIRA ASCENSÃO, J.	01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, n. º 91, pp. 207-209 Referência: Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, n. º 91, pp. 207-209 Título: Unfair practices? Misleading publicity? Error in the qualities of the good? Autor: FROTA, M. Ano de publicação: 2017	Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, n. º 91, pp. 207-209	Unfair practices? Misleading publicity? Error in the qualities of the good?	FROTA, M.	01/01/1970
Coimbra, Almedina Referência: Coimbra, Almedina Título: Protection of loyalty in trade relations Autor: AZEVEDO DE AMORIM, A. Ano de publicação: 2017	Coimbra, Almedina	Protection of loyalty in trade relations	AZEVEDO DE AMORIM, A.	01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol 93, nº 2, pp. 771-848. Referência: Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol 93, nº 2, pp. 771-848. Título: The right of advertising Autor: AZEVEDO DE AMORIM, A. Ano de publicação: 2017	Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, Vol 93, nº 2, pp. 771-848.	The right of advertising	AZEVEDO DE AMORIM, A.	01/01/1970
Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, nº 91, pp. 9-24 Referência: Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, nº 91, pp. 9-24 Título: Advertising regime in Portugal Autor: FROTA, M. Ano de publicação: 2017	Revista Portuguesa de Direito Do Consumo, nº 91, pp. 9-24	Advertising regime in Portugal	FROTA, M.	01/01/1970
Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293 Referência: Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293 Título: Comparative advertising - between the denigration of competitors and consumer deception. Autor: AZEVEDO DE AMORIM, A. Ano de publicação: 2018	Revista de Direito Intelectual, nº 1, Coimbra, Almedina, p. 285-293	Comparative advertising - between the denigration of competitors and consumer deception.	AZEVEDO DE AMORIM, A.	01/01/1970
Petrony, 2023 Referência: Petrony, 2023 Título: Advertising law manual Autor: AMORIM, A. C. A. Ano de publicação: 2023	Petrony, 2023	Advertising law manual	AMORIM, A. C. A.	01/01/1970

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