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Injunção de pagamento europeia
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Acções de pequeno montante
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Citação e notificação: comunicação de actos processuais
Prazos processuais
Tratamento em linha de processos e comunicação eletrónica com os tribunais
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Reconhecimento e execução de decisões judiciais
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Título executivo europeu
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Cooperação judiciária
Mandado de detenção europeu
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Detenção e transferência de prisioneiros
Apreensão
Congelamento de activos e provas
Pagamento de coimas
Decisão europeia de proteção
Tipos de cooperação judiciária
Sistema de intercâmbio digital de provas eletrónicas
Qual é o tribunal nacional competente? (conflitos de jurisdição)
Venda executiva
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Informações gerais
Enquadramento geral
Produção de prova por videoconferência
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Recorrer aos tribunais
Mediação
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Mediação nos países da UE
Mediação familiar
Mediação familiar
Princípios e fases
Como funciona
Custas
Legislação
Apoio judiciário
Formulários em linha
Injunção de pagamento europeia – formulários
Acções de pequeno montante – formulários
Regulamento Bruxelas II-A — Formulários em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental
Formulários relativos a decisões em matéria civil e comercial
Assistência judiciária – formulários
Formulários relativos às obrigações alimentares
Formulários relativos ao título executivo europeu
Decisão europeia de arresto de contas bancárias
Formulários relativos à indemnização das vítimas da criminalidade
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Certificado Sucessório Europeu
Formulários relativos aos reconhecimento mútuo das medidas de proteção
Onde e como
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Vítimas (processos penais)
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Caso o meu pedido deva ser analisado neste país
Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE
Caso o meu pedido (proveniente de outro país UE) deva ser analisado neste país
Reclamar uma indemnização ao autor do crime
Direitos das vítimas – por país
Reconhecimento mútuo de medidas de proteção
Direitos fundamentais
Direitos fundamentais na União Europeia
Tutorial da Carta
Parte I – Proteção dos Direitos Fundamentais na União Europeia
Parte II – Quando pode um particular solicitar proteção ao abrigo da Carta?
Parte III – Âmbito de aplicação, interpretação e efeitos da Carta
A Carta aplica-se ao meu caso?
Onde posso obter ajuda?
Ferramenta interativa dos Direitos Fundamentais
Lista dos tribunais e organismos competentes
Tribunais nacionais e outros organismos não judiciais
Outros organismos e internacionais e da UE de tratamento de queixas
Glossário
As melhores práticas dos Estados-Membros em relação à Carta
Empresas e direitos humanos
Documentos e instrumentos da FRA na Carta
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