Timeshare Directive (2008/122) - Portugal

Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

resultados por página, ordenados por 
  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 07/07/1996
    • PDF: legislation283_pt.pdf
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 07/07/1996
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»


Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis


Processos

2 documentos encontrados, a mostrar todos  para «Processos»

resultados por página, ordenados por 
  • 1246/10.9TJLSB.L1.S1
    • ID nacional: 1246/10.9TJLSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: 04/10/2014
1246/10.9TJLSB.L1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 04/10/2014
Supreme Court of Justice, Judgement 700/10.7TBABF.E3.S1 N/A Article 2, 1., (a) Article 1, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 17/11/2021

2 documentos encontrados, a mostrar todos  para «Processos»


Bibliografia jurídica

Um resultado encontrado para documento.  para «Bibliografia Jurídica»

resultados por página, ordenados por 
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. I, n.º 1, Março 2011 Estudos sobre a Directiva 2008/122 CE PAIVA, R. A. M. 01/01/1970

Um resultado encontrado para documento.  para «Bibliografia Jurídica»


Outros materiais

Sem resultados disponíveis