Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos Para «Legislação Nacional»

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Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro	25/10/1985	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril	26/04/1990	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 30/10/1990	Decreto-Lei n.º 330/90	23/10/1990	30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990 Data de entrada em vigor: 23/10/1990	Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro	23/10/1990	23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993 Data de entrada em vigor: 05/08/1993	Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993	05/08/1993	05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996 Data de entrada em vigor: 07/07/1996 PDF: legislation283_pt.pdf	Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)	07/07/1996	07/07/1996
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003 Data de entrada em vigor: 08/04/2003	Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril	20/02/2003	08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/01/9999	Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março	26/03/2008	01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008 Data de entrada em vigor: 01/04/2008 PDF: Portugal in PT_pt.pdf	Decreto-Lei n.º 57/2008	26/03/2008	01/04/2008
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio Data de adoção das legislações nacionais: 26/05/2011 Data de entrada em vigor: 01/01/9999 PDF: Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf	Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio	26/05/2011	01/01/9999

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Processos

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P. 83348 ID nacional: P. 83348 Designação comum: N/A Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 06/05/1993	P. 83348	N/A	ANNEX I, 1. Article 5 Article 4, 1."	Outro"	06/05/1993
855/98 ID nacional: 855/98 Designação comum: N/A Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 06/10/1998	855/98	N/A	ANNEX I, 1."	Outro"	06/10/1998
99A796 ID nacional: 99A796 Designação comum: N/A Parte da diretiva: ANNEX I, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 23/11/1999	99A796	N/A	ANNEX I, 1."	Outro"	23/11/1999
01A3417 ID nacional: 01A3417 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 7 Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 23/04/2002	01A3417	N/A	Article 1, 1. Article 7"	Outro"	23/04/2002
02A3692 ID nacional: 02A3692 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 27/06/2002	02A3692	N/A	Article 1, 1."	Outro"	27/06/2002
0326242 ID nacional: 0326242 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2 Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 20/01/2004	0326242	N/A	Article 1, 1. Article 3, 1. Article 2"	Outro"	20/01/2004
0435484 ID nacional: 0435484 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 11/11/2004	0435484	N/A	Article 1, 1."	Outro"	11/11/2004
04B3874 ID nacional: 04B3874 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 13/01/2005	04B3874	N/A	Article 1, 1."	Outro"	13/01/2005
06A818 ID nacional: 06A818 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 18/04/2006	06A818	N/A	Article 1, 1."	Outro"	18/04/2006
07B1295 ID nacional: 07B1295 Designação comum: N/A Parte da diretiva: Article 1, 1. Tipo de decisão: Outro Data da decisão: 17/05/2007	07B1295	N/A	Article 1, 1."	Outro"	17/05/2007

1-10 de 46 documentos para «Processos»

Bibliografia jurídica

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1982, publisher: Almedina Referência: 1982, publisher: Almedina Título: Os direitos dos consumidores Autor: Carlos Ferreira De Almeida Ano de publicação: 1982	1982, publisher: Almedina	Os direitos dos consumidores	Carlos Ferreira De Almeida	01/01/1970
1984, publisher: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia Referência: 1984, publisher: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia Título: Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais : DL. nº 446/85, de 25 de Outubro Autor: Joaquim Sousa Ribeiro Ano de publicação: 1984	1984, publisher: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, Estudos em homenagem ao Prof. Doutor António de Arruda Ferrer Correia	Responsabilidade e garantia em cláusulas contratuais gerais : DL. nº 446/85, de 25 de Outubro	Joaquim Sousa Ribeiro	01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1990, nr. XXXV Referência: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1990, nr. XXXV Título: Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato Autor: Joaquim de Sousa Ribeiro Ano de publicação: 1990	Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1990, nr. XXXV	Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato	Joaquim de Sousa Ribeiro	01/01/1970
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993 Referência: Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993 Título: Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur Autor: António Pinto Monteiro Ano de publicação: 1993	Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1993	Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur	António Pinto Monteiro	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 2 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 2 Título: Das Condições Gerais dos Contratos e da Directiva Europeia sobre as Cláusulas Abusivas Autor: Inocêncio Galvão Telles Ano de publicação: 1995	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 2	Das Condições Gerais dos Contratos e da Directiva Europeia sobre as Cláusulas Abusivas	Inocêncio Galvão Telles	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2 Título: As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores Autor: Paulo Duarte Ano de publicação: 1995	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 32-41, nr. 2	As cláusulas abusivas na experiência quotidiana de uma associação de consumidores	Paulo Duarte	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 42-49, nr. 2 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 42-49, nr. 2 Título: Os meios processuais à disposição dos pleiteantes em sede de condições gerais dos contratos Autor: José Lebre de Freitas Ano de publicação: 1995	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 42-49, nr. 2	Os meios processuais à disposição dos pleiteantes em sede de condições gerais dos contratos	José Lebre de Freitas	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4 Título: A lei das condições gerais dos contratos Autor: Mário Frota Ano de publicação: 1995	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 311-318, nr. 4	A lei das condições gerais dos contratos	Mário Frota	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2 Título: Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos Autor: Mário Frota Ano de publicação: 1995	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, pages 22-31, nr. 2	Âmbito de aplicação da lei das condições gerais dos contratos	Mário Frota	01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 97-108, nr. 7 Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 97-108, nr. 7 Título: Cláusulas abusivas Autor: João Fonseca Ano de publicação: 1996	Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 97-108, nr. 7	Cláusulas abusivas	João Fonseca	01/01/1970

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