Timeshare Directive (94/47) - Portugal

Legislação nacional

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  • Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 25/10/1985
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/04/1990
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 330/90
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 30/10/1990
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
  • Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro
    • Data de adoção das legislações nacionais: 23/10/1990
    • Data de entrada em vigor: 23/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: 05/08/1993
    • Data de entrada em vigor: 05/08/1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores)
    • Data de adoção das legislações nacionais: 07/07/1996
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril
    • Data de adoção das legislações nacionais: 20/02/2003
    • Data de entrada em vigor: 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
  • Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
  • Decreto-Lei n.º 57/2008
    • Data de adoção das legislações nacionais: 26/03/2008
    • Data de entrada em vigor: 01/04/2008
    • PDF: Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008
  • Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999

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Processos

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  • 04B074
    • ID nacional: 04B074
    • Designação comum: link
    • Parte da diretiva: Article 5, 1. Article 1
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: 04/03/2004
04B074 link Article 5, 1. Article 1" Outro" 04/03/2004

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Bibliografia jurídica

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Revista de Direito e Economia, 1982, pages 39-69 Uma Nova Figura Real: O Direito de Habitação Periódica Manuel Henrique Mesquita 01/01/1970
  • 1982, publisher: Almedina
    • Referência: 1982, publisher: Almedina
    • Título: Os direitos dos consumidores
    • Autor: Carlos Ferreira De Almeida
    • Ano de publicação: 1982
1982, publisher: Almedina Os direitos dos consumidores Carlos Ferreira De Almeida 01/01/1970
1993, 1, p. 281, Coimbra, publisher: Almedina Direito Real de Habitação Periódica Isabel Pereira Mendes 01/01/1970
  • Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1994, pages 181-184 Anotação ao Acórdão da Relação de Lisboa de 23/6/1994 (direito real de habitação periódica – resolução – direito ao arrependimento) João Paulo Remédio Marques 01/01/1970
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, p. 1 Directiva 94/47/CE - Decreto-Lei n 275/93, de 5 de Agosto - Aprova o regime jurídico da habitação periódica " Paulo Duarte 01/01/1970
  • Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3
    • Referência: Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3
    • Título: Sobre o "direito de arrependimento" do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo
    • Autor: Januário Gomes
    • Ano de publicação: 1995
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1995, nr. 3 Sobre o "direito de arrependimento" do adquirente de direito real de habitação periódica (time-sharing) e a sua articulação com direitos similares noutros contratos de consumo Januário Gomes 01/01/1970
1997, 1, publisher: SPB Editores e Livreiros Do Direito Real de Habitação Periódica Maria Judite Matias 01/01/1970
  • Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127
Estudos de Direito do Consumidor, 2007, p. 127 O contrato de viagem organizado na lei vigente e no anteprojecto do código do consumidor Joaquim de Sousa Ribeiro 01/01/1970
Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, 2011, pages 231-251 Estudos sobre a Directiva 2008/122/CE Rafael A. M. Paiva 01/01/1970

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